Execução de Título Extrajudicial 0046685-77.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0046685-77.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046685-77.2018.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA NOGUEIRA POLO PASSIVO: ANA ALENCAR GONCALVES D E C I S Ã O Vistos etc. Defiro o pedido de id 105429695, letra "a", determinando a anotação da restrição de circulação incidente sobre os veículos apontados na consulta de página 417 do caderno processual digital, através do Sistema RENAJUD. Com efeito, a ordem de restrição à circulação objetiva conferir efetividade ao comando jurisdicional de penhora realizada sobre bem que, até a presente data, não restou localizado. Ademais, o contexto probatório presente nos autos atesta o desinteresse da devedora na satisfação voluntária do montante devido, indicando, assim, a possibilidade de ocultação de bens como meio a assegurar o inadimplemento injustificado da dívida. O Superior Tribunal de Justiça entende possível esse tipo de medida. Referida Corte, em casos como o presente, tem-se manifestado pela possibilidade de inclusão da restrição de circulação sobre veículos automotores cuja penhora, ou arresto, tenha sido inviabilizada em virtude de sua não localização. A esse respeito, transcrevo abaixo ementa de julgado proferido pela 2ª Turma que bem expressa tal posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. [...]. 4. Recurso especial provido. (REsp. 1151626/MS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Julgado em 17/02/2011). Por sua vez, cumpra-se a decisão de id 101074783, procedendo à penhora, por termo nos autos, dos veículos apontados na consulta de página 417 do caderno processual digital, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, intimem-se os advogados subscritores da petição de id 127305083, para apresentarem a comunicação de que trata o art. 112 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Crato/CE, 21 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

22/01/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 17/03/2026. Documento: 196174629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196174629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196174629

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168594183

Todas as movimentações(278)

legal

Todos os documentos(65)