Procedimento do Juizado Especial Cível 3004631-38.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 08/04/2025

14/04/2025, 14:12

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:12

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:53

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:53

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140959425

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140959425

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140959425

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004631-38.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOSEndereço: Rua Mont' Alverne, 326, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-310 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraiso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040 VALOR DA CAUSA: R$ 4.479,70 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Narra a parte autora que vem sendo cobrada em sua conta de energia elétrica por seguro não contratado, denominado "COB FUNERAL 360 PREMIUM". Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Em contestação, as demandadas asseveram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, de modo a não haver danos indenizáveis no caso em tela, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a acionante traz aos autos fatura do consumo de energia elétrica, na qual consta o desconto relativo ao seguro questionado. Cabendo às rés se desincumbirem do ônus da prova de suas alegações, lograram êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Da análise dos autos, percebe-se a existência de contrato assinado pela autora, bem como de cópia do seu documento de identificação, comprovando que os valores cobrados se referem a serviços efetivamente contratados, restando comprovada a legitimidade das cobranças. Deste modo, conclui-se que não houve qualquer falha nos serviços prestados pelas demandadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140959425

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004631-38.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOSEndereço: Rua Mont' Alverne, 326, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-310 REQUERIDO(A)(S): Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraiso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040 VALOR DA CAUSA: R$ 4.479,70 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Narra a parte autora que vem sendo cobrada em sua conta de energia elétrica por seguro não contratado, denominado "COB FUNERAL 360 PREMIUM". Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Em contestação, as demandadas asseveram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, de modo a não haver danos indenizáveis no caso em tela, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a acionante traz aos autos fatura do consumo de energia elétrica, na qual consta o desconto relativo ao seguro questionado. Cabendo às rés se desincumbirem do ônus da prova de suas alegações, lograram êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Da análise dos autos, percebe-se a existência de contrato assinado pela autora, bem como de cópia do seu documento de identificação, comprovando que os valores cobrados se referem a serviços efetivamente contratados, restando comprovada a legitimidade das cobranças. Deste modo, conclui-se que não houve qualquer falha nos serviços prestados pelas demandadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140959425

20/03/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140959425

20/03/2025, 16:42

Julgado improcedente o pedido

20/03/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 11:26

Juntada de certidão

28/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

12/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 16:49

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2024, 05:34

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105246788

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3004631-38.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOSEndereço: Rua Mont' Alverne, 326, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-310 Requerido: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.Endereço: Rua Sampaio Viana, 44, Rua Sampaio Viana 44, Paraiso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-902Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2025 09:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 12/02/2025 09:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY3NWQzYjQtMmZkZS00M2E4LWJiM2MtODc3ODMzZThkYTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 16 de setembro de 2024. Eu, LUCAS RAFAEL DA COSTA SOUSA, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105246788

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105246788

19/09/2024, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:25

Juntada de certidão

16/09/2024, 10:54

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

16/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

13/09/2024, 12:38

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO LIMA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140959425

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140959425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140959425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140959425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140959425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140959425

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(38)