Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3026105-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3026105-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ZACARIAS SANTANA LACERDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026105-78.2024.8.06.0001 [Consulta] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, movida por ZACARIAS SANTANA LACERDA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação, para o fim de condenar o ente público requerido que forneça CONSULTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, para ZACARIAS SANTANA LACERDA, conforme determinação médica sob pena de desobediência e de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a ser atualizada diariamente, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos em anexo (ID: 105191407). A inicial aponta que o requerente é hipertenso, diabético, com histórico de CA de pele em 2001 e 2022. Vem apresentando lesões em região da face, de bordos irregulares, com crescimento progressivo, necessitando de avaliação especializada, conforme laudo médico circunstanciado da Dra. Ianara Dutra Cremec 24947 acostado (ID: 106038537). Decisão interlocutória (ID: 107008753) concedendo a antecipação da tutela de urgência para determinar que o demandado proceda a consulta com especialização em dermatologia, conforme laudo médico (ID: 106038537), no prazo de dez dias. Citado, o promovido Município de Fortaleza apresentou Contestação (ID: 124539883), requerendo a improcedência do pleito autoral pelo respeito ao princípio da reserva do possível, a possibilidade de ofensa à isonomia e à impessoalidade, a violação à separação dos poderes e a necessidade de observância das normas orçamentárias. Parecer ministerial (ID: 133433228) opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial, confirmando-se a tutela de urgência deferida initio litis. Eis o relato em síntese. Segue o parecer. A matéria questionada nesta ação é apenas de direito, cabível o disposto no art. 355, I do CPC ou seja, o julgamento antecipado da lide. Como é cediço, a saúde é bem constitucionalmente protegido, constituindo direito de todos os cidadãos e dever do Estado. A Constituição Federal estabelece em seu art. 196 um dever ser, quando preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo direito subjetivo do cidadão, carente de recursos, receber o medicamento/tratamento necessário à sua saúde, competindo ao Poder Público criar políticas públicas necessárias à concretização dos direitos sociais, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, mormente no que pertine ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se que o requerente é hipertenso, diabético, com histórico de CA de pele em 2001 e 2022. Vem apresentando lesões em região da face, de bordos irregulares, com crescimento progressivo, necessitando de avaliação especializada, conforme laudo médico circunstanciado da Dra. Ianara Dutra Cremec 24947 acostado (ID: 106038537). Desse modo, o requerido busca esquivar-se do fornecimento em prol do requerente, mas o faz indevidamente, pois é seu dever constitucional garantir o direito à saúde, competindo-lhe dispensar aos enfermos o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos, insumos e medicamentos de que necessitem. Resta, ainda, a previsão do Enunciado n. 93, da III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE: Enunciado nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva à espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Negrito e sublinhados inautênticos) Nessa ordem de ideias, é necessário frisar que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode eximir-se da obrigação de proporcionar, a quem necessite, os meios necessários ao gozo do direito à saúde, o qual se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, tratando-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, indispensável à efetivação da dignidade de quem esteja enfermo. O referido direito está previsto no art. 6º da Carta Magna, sendo, nos termos do art. 196, incumbência do Estado (em todas as esferas garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que possibilitem: (I) a redução do risco de doenças e de outras complicações e (II) o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde) estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, bem como prestarem aos enfermos assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e médico-hospitalar. Diante desses aspectos, resta evidenciada a necessidade de prestação de saúde específica, como no caso, devendo ser fornecida consulta com especialização em dermatologia, de modo gratuito. A propósito, vale conferir a orientação reiterada do Supremo Tribunal Federal no pertinente ao tema em análise: "(…) O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (STF - AgRg em RE nº. 271.286/RS - Rel. Min. Celso de Mello DJU - 12/09/00). No mesmo passo, a orientação perfilhada pelo Egrégio TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM NEFROLOGISTA FAZER PARA BIÓPSIA RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUTOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência interposta por Francisco Adail Mendes de Sousa em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Canindé, em cujos autos pretende vê-los obrigados a providenciar uma consulta especializada com médico nefrologista para a realização de uma biópsia renal.2. A parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária.3. Caso submetido à orientação do STJ no Tema 106, em sede de Recurso Especial nº 1.657.456/RJ.4. Uma vez comprovada a necessidade do autor em receber tratamento específico, e constatada sua hipossuficiência, o ente acionado não pode se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos.5. No que pertine a arguida reserva do possível é pacífico o entendimento segundo o qual o direito fundamental à vida se sobrepõe às questões financeiras e orçamentárias do ente promovido.6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02019386720228060055, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Data do julgamento: 05/10/2023). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. Compulsando os autos, mais precisamente os laudos e relatórios médicos, constata-se que o autor foi diagnosticado com cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) e é portador de retinopatia diabética proliferativa avançada no olho esquerdo, pior em olho direito (CID H36.0), necessitando, com urgência, de tratamento com injeções intra-vítreas de antiangiogênicos, com risco de a cegueira tornar-se irreversível. 3. Nestas circunstâncias, tem-se que o direito à saúde e à vida não podem ser inviabilizados pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesses individuais indisponíveis, sendo obrigação do Estado do Ceará oferecer tratamento médico para a preservação da integridade física da sociedade. Inteligência da Súmula nº 45 do TJCE. 4. Reexame Necessário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0052644-17.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). O direito à saúde é emanação do direito à vida. Por isso, é impostergável sua satisfação. Pensar o contrário, é rebaixar o ser humano como destinatário de normas jurídicas; é inutilizar o direito como técnica social. Portanto, a parte que necessita de assistência terapêutica essencial à vida ou saúde pode exigi-la do Poder Público, incumbindo a este pronta disponibilização. Dessa forma, justifica-se a provocação da intervenção do Poder Judiciário para compelir o ente público demandado, pelos meios legais, a corrigir sua ineficiência no fornecimento dos serviços de saúde, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), condenando o demandado na obrigação de fazer consistente na realização de consulta com especialização em dermatologia, conforme laudo médico (ID: 106038537), no prazo de dez dias, nos termos do Enunciado n. 93, da III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, 28 de Janeiro de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZACARIAS SANTANA LACERDA MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a realização de consulta médica com especialização em dermatologia, conforme prescrição médica. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais, conforme enunciado Aprecio, doravante, o pedido de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, constituída pela gravidade do quadro clínico da parte autora, que comprova a necessidade da consulta médica especializada, com a sua hipossuficiência econômica, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada como medida excepcional de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas de assistência à saúde. Ademais, tem-se que a demora na entrega da prestação jurisdicional final acarreta o risco de dano irreparável, conforme atesta o relatório médico acostado (ID: 106038537). Outrossim, em se tratando de demanda envolvendo direito à saúde, sobressai a aplicação do Enunciado nº 93 do FONAJUS, segundo o qual, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Convém ainda salientar a responsabilidade solidária do demandado no caso concreto, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que firma a saúde como direito de todos e dever dos entes federativos, como se vê da leitura do entendimento jurisprudencial cabível à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO REALIZE NO RECORRIDO CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR DO OLHO ESQUERDO. AUTOR ACOMETIDO DE HEMORRAGIA DE HUMOR VÍTREO (CID-H 43.10) E CATARATA SENIL OE (CID H.25). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, viabiliza-se a concessão da tutela de urgência quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verifica-se a probabilidade do direito vindicado, tal como pontuado na decisão concessiva de tutela de urgência, porquanto restou bem delineado nos autos que o autor é portador de hemorragia de humor vítreo (CID-H 43.10) e catarata senil OE (CID H.25), necessitando ser submetido com urgência a cirurgia de Vitrectomia Posterior do Olho Esquerdo. 3. As normas infraconstitucionais estabelecedoras de hierarquização do Sistema Único de Saúde não podem obstaculizar a responsabilidade solidária dos entes públicos para tratamento de saúde, dada a imprescindibilidade e a urgência do direito pleiteado, garantido constitucionalmente, o que não vulnera o postulado da isonomia. 4. Evidencia-se igualmente o risco de dano irreparável, diante da gravidade do quadro de saúde do autor, a justificar a urgência do procedimento cirúrgico, sob pena de cegueira. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Agravo de Instrumento - 0623246-65.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. Compulsando os autos, mais precisamente os laudos e relatórios médicos, constata-se que o autor foi diagnosticado com cegueira em ambos os olhos (CID H54.0) e é portador de retinopatia diabética proliferativa avançada no olho esquerdo, pior em olho direito (CID H36.0), necessitando, com urgência, de tratamento com injeções intra-vítreas de antiangiogênicos, com risco de a cegueira tornar-se irreversível. 3. Nestas circunstâncias, tem-se que o direito à saúde e à vida não podem ser inviabilizados pelo ente público, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesses individuais indisponíveis, sendo obrigação do Estado do Ceará oferecer tratamento médico para a preservação da integridade física da sociedade. Inteligência da Súmula nº 45 do TJCE. 4. Reexame Necessário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.(Remessa Necessária Cível - 0052644-17.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM NEUROCIRURGIA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ANEURISMA CEREBRAL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido providencie a transferência da autora para hospital de referência no tratamento endovascular de aneurisma cerebral, uma vez que foi comprovada a severidade da doença de que padecia, bem como a sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Atente-se que a negativa em realizar a transferência pleiteada pela promovente, cuja ausência acarreta grave risco à sua vida e saúde, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos. 3. Remessa oficial conhecida, porém desprovida. (Remessa Necessária Cível - 0050239-81.2020.8.06.0125, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM CIRURGIA GERAL E ENDOSCOPIA/CPRE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196 DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE AO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026105-78.2024.8.06.0001 [Consulta] Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, autuada sob o nº. 0177442-78.2018.8.06.0001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente a pretensão autoral. No mesmo ato, deixou de condenar o ente estatal em honorários advocatícios, conforme o verbete Sumular nº. 421 do STJ. 2. Segundo o texto constitucional (arts. 6 e 196, CF/88), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. 3. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que de acordo com o relatório médico (pág. 26), assinado pelo Dr. Elton Ferreira de Almeida Férrer (CREMEC - 15.616), o Sr. Manoel Antonio Apoliano necessitava com urgência, de transferência para leito em hospital terciário com suporte em cirurgia geral e endoscopia/CPRE, vez que em decorrência do quadro clínico de história de icterícia persistente associada a dor abdominal, plenitude gástrica, hiporexia, náuseas, vômitos e febre (CID10: R17 + K83.0), sob o risco de dano irreversível e morte. 4. Com efeito, diante da urgência, bem como da gravidade do caso, não poderia a parte autora ficar sem o atendimento especializado, não havendo como isentar o Estado do Ceará de promover o tratamento médico-hospitalar pretendido. 5. O demandado não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0177442-78.2018.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 08/07/2019, data da publicação: 09/07/2019). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado proceda a consulta com especialização em dermatologia, conforme laudo médico (ID: 106038537), no prazo de dez dias. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS RENAN VASCONCELOS NUNES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155299865

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155299865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155299865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152736455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152736455

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