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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 172524511

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 172524511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172524511

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MANGUEIRA DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133702331

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133702331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133702331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133702331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)