Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137287-77.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137287-77.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VOGLER INGREDIENTS LTDA. REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0137287-77.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] Vistos. Verifico que foram interpostos Embargos de Declaração (ID n° 77435533) contra a decisão de ID n° 71006507 alegando omissão no que tange ao indeferimento da execução da verba sucumbencial. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida (ID n° 71006507) não questionou a atuação do escritório embargante na fase de conhecimento da demanda, não tendo sido, portanto, omissa em relação a isso. É ainda com esteio nos arts. 22 e 23 do EOAB, bem como no art. 85, §14, do CPC, que se mantém incólume a decisão recorrida, tendo em vista que não dispõe a parte autora/exequente principal, qual seja Vogler Ingredientes LTDA, de legitimidade para requerer, em seu próprio nome, a execução da referida verba, como se fez em IDs nrs. 61836294, 61836090 e 61831520. Malgrado pedido objetivado de aclaramento de "omissão" da decisão recorrida, o recurso de ID n° 77435533 almeja, na verdade, a alteração do juízo no referido decisório contido para deferimento do pleito executório da sucumbência. Vale ressaltar, ainda, que, como é de vasta sabença, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, conforme art. 1.022 do CPC, não estando a reforma de decisões dentre o rol de hipóteses de cabimento do recurso em comento. Sendo assim, desconheço dos referidos aclaratórios, mantendo a integralidade da decisão embargada. Não obstante o desconhecimento dos Embargos, resta facultado à parte legitimada renovar tal pleito, observando, no ponto, as prescrições presentes na legislação processual, providenciando ainda a prova do recolhimento das custas processuais respectivas. Cumpra-se, portanto, a decisão embargada, renovando a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente sobre esta decisão. À SEJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

legal