Execução de Título Extrajudicial 0200440-74.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200440-74.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:37

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 18/10/2024

11/11/2024, 09:36

Juntada de Certidão

11/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARIA ALZERINA BEZERRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de diligência

29/09/2024, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2024, 10:35

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105086421

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA ALZERINA BEZERRA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200440-74.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e Ítalo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Maria Alzenira Bezerra Silva. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301-CE. Decisão em ID nº 103050739, determinando a intimação da parte para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Certidão do oficial de justiça em ID nº 103050752, informando que deixou de proceder com a penhora e avaliação dos bens em decorrência da parte ter informado do pagamento do débito, bem como apresentado comprovante, conforme se verifica em ID nº 103050751. Intimada para se manifestar acerca da informação apresentada pela parte requerida, a parte autora, ID nº 103595580, requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, §1º, CPC, a contrário senso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 18 de setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105086421

23/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105086421

20/09/2024, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 11:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 09:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA ALZERINA BEZERRA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200440-74.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e Ítalo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Maria Alzenira Bezerra Silva. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301-CE. Decisão em ID nº 103050739, determinando a intimação da parte para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Certidão do oficial de justiça em ID nº 103050752, informando que deixou de proceder com a penhora e avaliação dos bens em decorrência da parte ter informado do pagamento do débito, bem como apresentado comprovante, conforme se verifica em ID nº 103050751. Intimada para se manifestar acerca da informação apresentada pela parte requerida, a parte autora, ID nº 103595580, requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, §1º, CPC, a contrário senso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 18 de setembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ALZERINA BEZERRA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105086421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105086421

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105086421

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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