Procedimento Comum Cível 0001023-98.2008.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 09:50

Juntada de certidão

28/04/2026, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 14:05

Todas as movimentações(84)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 185959147

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 14:05

Decisão

•28/03/2025, 16:33

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 185959147

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959147

28/04/2026, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 09:50

Juntada de certidão

28/04/2026, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/04/2025, 13:56

Declarada incompetência

28/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 12:56

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:54

Apensado ao processo 0001708-42.2007.8.06.0117

07/06/2023, 12:49

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARZAGAO FILHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de JAMILSON DE MORAIS VERAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-98.2008.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO MARZAGAO FILHO - CE18257, ANDREI BARBOSA DE AGUIAR - CE19250-N, JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR - CE16921-A e JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: JOSE EDUARDO MARZAGAO FILHO - CE18257, ANDREI BARBOSA D

01/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:58

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:02

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 16:51

Mov. [51] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 11:41

Mov. [50] - Correção de classe: Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cautelar Inominada para Procedimento Comum Cível.

25/11/2022, 12:36

Mov. [49] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 14:16

Mov. [48] - Decurso de Prazo

21/09/2022, 14:15

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0491/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906

13/08/2022, 00:57

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 03:29

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 16:40

Mov. [44] - Ofício

02/07/2019, 10:38

Mov. [43] - Documento

02/07/2019, 10:33

Mov. [42] - Concluso para Despacho

09/01/2019, 11:32

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

10/05/2016, 08:39

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 02

30/09/2015, 15:11

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ

03/10/2014, 10:16

Mov. [38] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/10/2011, 17:37

Mov. [37] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/10/2011, 17:08

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

21/07/2008, 12:15

Mov. [35] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Ofício nº 3775/08. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

21/07/2008, 12:13

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/07/2008, 13:06

Mov. [34] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA AR. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

16/07/2008, 13:06

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

03/06/2008, 14:01

Mov. [32] - Recebimento do advogado: RECEBIMENTO DO ADVOGADO Com petição. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

03/06/2008, 14:01

Mov. [30] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO ADVOGADO(A): DR. MOYSES BARJUD -OAB/CE Nº 13.496 FUNCIONARIO: RAFAEL NO. DAS FOLHAS: 265 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/05/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 02/06/2008 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

27/05/2008, 13:01

Mov. [29] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

23/05/2008, 12:17

Mov. [28] - Expedição de carta: EXPEDIÇÃO DE CARTA De intimação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

23/05/2008, 12:16

Mov. [27] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Cópia de Ofício nº 0510/2008. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

20/05/2008, 12:15

Mov. [26] - Certidão: CERTIDÃO Foram prestada as informações requestadas às fls. 230, conforme ofício nº 0510/2008. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

15/05/2008, 12:13

Mov. [25] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Ofício nº 2212/2008 e documentos. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

15/05/2008, 12:12

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIMENTO MM Juiz. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

14/05/2008, 12:13

Mov. [22] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/04/2008, 10:12

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

09/04/2008, 10:12

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/04/2008, 14:52

Mov. [20] - Devolução de carga da pge: DEVOLUÇÃO DE CARGA DA PGE Com Contestação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/04/2008, 14:46

Mov. [19] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 25/03/2008 QUANTIDADE DE DIAS: 05 ADVOGADO(A): Drº.ARIANO MELO PONTES. FUNCIONARIO: L.F.L. NO. DAS FOLHAS: 94 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/03/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 30/03/2008 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

25/03/2008, 12:37

Mov. [18] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DO OFICIO DE Nº255/2008. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

25/03/2008, 12:31

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/03/2008, 12:59

Mov. [16] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Cópia de Mandado. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

18/03/2008, 12:57

Mov. [15] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2008, 13:46

Mov. [14] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2008, 13:43

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2008, 13:42

Mov. [12] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA Petição. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

17/03/2008, 13:32

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

12/03/2008, 13:56

Mov. [10] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO Glauber. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

12/03/2008, 13:55

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIMENTO MM Juiz. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

10/03/2008, 13:56

Mov. [8] - Apensamento: APENSAMENTO ao proc. 2007.0010.6365-9. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

10/03/2008, 13:54

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO p/despacho inicial. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 13:26

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) tombo nº16.288. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 13:25

Mov. [5] - Recebimento: RECEBIMENTO da distribuição. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 13:18

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 10:25

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 10:23

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 10:23

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAÚ

07/03/2008, 10:19

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:54

Despacho

•24/04/2023, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Todos os documentos(48)

Decisão

•05/12/2025, 14:05

Decisão

•28/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:54

Despacho

•24/04/2023, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 09:50