Execução de Título Extrajudicial 0203459-30.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2013

Valor da Causa

R$ 51.155,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198769546

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198769546

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198769546

08/04/2026, 09:30

Embargos de declaração não acolhidos

06/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:52

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194900016

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194900016

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194900016

16/03/2026, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2026, 11:15

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190590248

20/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(243)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198769546

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198769546

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198769546

08/04/2026, 09:30

Embargos de declaração não acolhidos

06/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:52

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194900016

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194900016

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194900016

16/03/2026, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2026, 11:15

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190590248

20/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190590248

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190590248

18/02/2026, 22:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2026, 09:27

Juntada de comunicação

02/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 06:59

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184698409

04/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2025, 23:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2025, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184698409

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184698409

02/12/2025, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 10:55

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:49

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181876275

11/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181876275

10/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181876275

07/11/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

21/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/10/2025, 19:52

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176838717

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176838717

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176838717

14/10/2025, 11:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:52

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168447661

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168447661

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168447661

21/08/2025, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 19:38

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/07/2025, 19:20

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 21:34

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 09:31

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:01

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:15

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/02/2025, 12:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 14:59

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132326631

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132326631

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203459-30.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ECSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCA CANDIDA DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em que a parte exequente requer: a) reconsideração da decisão de ID 104958949, em que a parte exequente requer o arresto via Sisbajud (ID 105412927); b) pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Siel e Sniper; e c) arresto dos bens dado em garantia. Decido. I - RECONSIDERAÇÃO Em relação ao pedido da parte exequente acerca do arresto via Sisbajud, os argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 104958949. A petição apresentada pela parte exequente em ID 105412927, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 104958949 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. II - ARRESTO DOS BENS GARANTIDORES Conforme § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos bens dados em garantia, recolhendo as custas diligenciais pertinentes. Promova-se a pesquisa na forma requerida, para fins de busca do endereço da parte executada, podendo utilizar-se dos sistemas conveniados ao TJ/CE (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD). Já quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, não servindo para localização de endereço, restando prejudicado o pedido da parte autora. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço da parte executada EMILIANO CLAUDIO DA SILVA NETO - ME por meio do sistema SIEL, haja vista se tratar de pessoa jurídica. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132326631

28/01/2025, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 10:17

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104958949

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203459-30.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ECSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRANCISCA CANDIDA DE OLIVEIRA MOURA, EMILIANO CLAUDIO DA SILVA NETO, FRANCISCA GEANI CASTRO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução com garantia real, ajuizada em face de EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO - ME, ECSN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO, FRANCISCA GEANI CASTRO DA SILVA e FRANCISCA CÂNDIDA DE OLIVEIRA MOURA. FRANCISCA CÂNDIDA DE OLIVEIRA MOURA citada em ID 91565824. Conforme decisão de ID 91570521, EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO e FRANCISCA GEANI CASTRO DA SILVA foram excluídos do polo passivo da presente ação. Em petição de ID 91571486, a parte exequente requer a citação por edital de EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO - ME e a penhora online nas contas de FRANCISCA CÂNDIDA DE OLIVEIRA MOURA. É o relatório. Decido. I - CITAÇÃO POR EDITAL Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD e nem foi requerido a expedição de ofícios para as concessionárias públicas e empresas de telefonia. II - PENHORA SISBAJUD Em relação ao pedido de penhora on-line da parte já citada, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora via o sistema SISBAJUD das partes já citadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO - ME, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJCE, bem como a expedição de ofícios as empresas concessionárias de serviço público e telefonia. Cumpra-se a SEJUD com a retificação do cadastro das partes, excluindo do polo passivo EMILIANO CLÁUDIO DA SILVA NETO e FRANCISCA GEANI CASTRO DA SILVA, nos termos de decisão de ID 91570521. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104958949

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104958949

20/09/2024, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 10:50

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:30

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:00

Mov. [158] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 13:42

Mov. [157] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 15:29

Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02196734-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 10:03

17/07/2024, 10:14

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 09:01

Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 11:39

Mov. [153] - Documento Analisado

08/07/2024, 08:47

Mov. [152] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 14:06

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/07/2024, 14:13

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição

04/07/2024, 14:13

Mov. [149] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/06/2024, 09:50

Mov. [148] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

21/06/2024, 09:50

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/100406-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/06/2024 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa

28/05/2024, 18:43

Mov. [146] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

22/05/2024, 12:28

Mov. [145] - Documento Analisado

22/05/2024, 12:27

Mov. [144] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 307, expedindo mandado de citacao em nome do executado EMILIANO CLAUDIO DA SILVA NETO, haja vista que as custas ja foram recolhidas.

20/05/2024, 11:41

Mov. [143] - Encerrar análise

23/04/2024, 18:29

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953042-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2024 18:40

22/03/2024, 18:55

Mov. [141] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 14:14

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265

12/03/2024, 19:35

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2024, 01:41

Mov. [138] - Documento Analisado

08/03/2024, 12:27

Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 09:36

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914296-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 16:08

05/03/2024, 16:23

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01861590-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 17:31

07/02/2024, 17:44

Mov. [134] - Concluso para Despacho

01/02/2024, 09:20

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/01/2024, 14:52

Mov. [132] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

23/01/2024, 14:51

Mov. [131] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

08/12/2023, 23:31

Mov. [130] - Documento

28/11/2023, 09:17

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 19:15

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 11:35

Mov. [127] - Documento Analisado

24/11/2023, 08:23

Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 16:06

Mov. [124] - Documento

21/11/2023, 16:05

Mov. [125] - Documento

21/11/2023, 16:05

Mov. [123] - Documento

21/11/2023, 16:05

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/10/2023, 12:31

Mov. [121] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/08/2023, 17:12

Mov. [120] - Mero expediente | Nos termos do 1 do art. 319, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda com busca de endereco da parte devedora na forma requerida, podendo-se utilizar os sistemas conveniados do TJ-CE (InfoJud RenaJud BacenJud).

06/08/2023, 16:03

Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/05/2023, 07:23

Mov. [118] - Concluso para Despacho

17/05/2023, 13:35

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02019930-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2023 19:03

27/04/2023, 19:13

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057

17/04/2023, 20:25

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 01:37

Mov. [114] - Documento Analisado

13/04/2023, 11:46

Mov. [113] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, indefiro o pedido de penhora dos bens dados em garantia, haja vista que somente apos a citacao, podera ocorrer a penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia, requerer o que for de direito para fins de citacao da parte executada.

05/04/2023, 07:03

Mov. [112] - Encerrar análise

31/01/2023, 17:17

Mov. [111] - Concluso para Despacho

11/01/2023, 15:12

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02579860-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2022 10:11

21/12/2022, 10:27

Mov. [109] - Concluso para Despacho

12/12/2022, 14:22

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1068/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980

02/12/2022, 13:46

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 11:35

Mov. [106] - Documento Analisado

01/12/2022, 09:54

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02541279-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 07:20

01/12/2022, 07:44

Mov. [104] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de prosseguimento do feito (fls. 234/235).

28/11/2022, 11:32

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2022, 08:17

Mov. [102] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 16:25

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02282577-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 19:08

08/08/2022, 19:15

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0807/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895

28/07/2022, 18:54

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 11:35

Mov. [98] - Documento Analisado

27/07/2022, 11:24

Mov. [97] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2022, 09:19

Mov. [96] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 09:03

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/07/2022, 07:45

Mov. [94] - Mero expediente | Inclua-se o presente processo na fila de "excecao de pre-executividade", tendo em vista a legacao de ilegitimidade passiva, conforme decisao de fl. 225. Apos, decidirei.

16/07/2022, 23:19

Mov. [93] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 15:42

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01925559-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2022 13:47

04/03/2022, 14:00

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2022, 14:25

Mov. [90] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

28/02/2022, 14:24

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0755/2021 Data da Publicacao: 09/12/2021 Numero do Diario: 2750

07/12/2021, 20:03

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 13:31

Mov. [87] - Documento Analisado

06/12/2021, 12:50

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2021, 17:39

Mov. [85] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 15:36

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02231742-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 15:00

09/08/2021, 15:33

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654

16/07/2021, 19:42

Mov. [82] - Documento

15/07/2021, 15:27

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2021, 11:31

Mov. [80] - Documento Analisado

15/07/2021, 09:42

Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 17:49

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02144792-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 28/06/2021 12:50

28/06/2021, 13:54

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02144714-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/06/2021 12:31

28/06/2021, 13:25

Mov. [76] - Certidão emitida

16/05/2021, 09:15

Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)

16/05/2021, 09:15

Mov. [74] - Certidão emitida

12/05/2021, 15:28

Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)

12/05/2021, 15:28

Mov. [72] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 07:54

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02034735-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2021 22:46

05/05/2021, 23:01

Mov. [70] - Certidão emitida

14/04/2021, 14:24

Mov. [69] - Certidão emitida

14/04/2021, 14:24

Mov. [68] - Expedição de Carta

29/03/2021, 07:32

Mov. [67] - Expedição de Carta

29/03/2021, 07:32

Mov. [66] - Documento Analisado

26/03/2021, 18:48

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2021, 14:08

Mov. [64] - Documento

26/03/2021, 09:39

Mov. [63] - Outras Decisões | Cumpra-se a decisao interlocutoria de fl. 176, procedendo-se a consulta via o sistema Bacenjud. Publique-se.

20/02/2020, 11:32

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/02/2020, 16:10

Mov. [61] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 09:48

Mov. [60] - Encerrar análise

03/05/2019, 12:57

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/03/2019, 14:11

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01156283-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2019 10:23

20/03/2019, 10:42

Mov. [57] - Ofício

05/02/2019, 14:21

Mov. [56] - Documento

31/01/2019, 12:25

Mov. [55] - Documento

22/01/2019, 16:41

Mov. [54] - Documento

22/01/2019, 16:41

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2019 Data da Disponibilizacao: 10/01/2019 Data da Publicacao: 11/01/2019 Numero do Diario: 2057 Pagina: 258/261

17/01/2019, 13:34

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2019, 11:47

Mov. [51] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos acerca do teor dos oficios de fls. 158/165, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

27/11/2018, 11:44

Mov. [50] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00824262-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 09/11/2018 10:14

16/11/2018, 15:55

Mov. [49] - Conclusão

26/10/2018, 08:28

Mov. [48] - Ofício

22/10/2018, 08:58

Mov. [47] - Ofício

22/10/2018, 08:51

Mov. [46] - Ofício

22/10/2018, 08:11

Mov. [45] - Certidão emitida

24/09/2018, 14:50

Mov. [44] - Certidão emitida

24/09/2018, 14:50

Mov. [43] - Certidão emitida

24/09/2018, 14:50

Mov. [42] - Certidão emitida

24/09/2018, 14:50

Mov. [41] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [40] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [39] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [38] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [37] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [36] - Expedição de Ofício

20/09/2018, 16:07

Mov. [35] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:59

Mov. [34] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:58

Mov. [33] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:57

Mov. [32] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:56

Mov. [31] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:55

Mov. [30] - Certidão emitida

19/09/2018, 14:54

Mov. [29] - Mero expediente | Visto em Inspecao interna. Levando em consideracao o que se encontra nos autos, defiro o pedido ora formulado, devendo a secretaria proceder com a expedicao dos oficios na forma requerida.

18/06/2018, 19:16

Mov. [28] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 14:09

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

16/11/2017, 10:28

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

16/11/2017, 10:28

Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

15/11/2017, 12:56

Mov. [24] - Certidão emitida

15/11/2017, 11:53

Mov. [23] - Conclusão

08/06/2016, 17:35

Mov. [22] - Conclusão

05/02/2016, 12:42

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014

22/01/2015, 17:59

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014

22/01/2015, 17:59

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

22/01/2015, 11:18

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71525767-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2014 10:58

17/09/2014, 11:01

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2014 Data da Disponibilizacao: 03/09/2014 Data da Publicacao: 04/09/2014 Numero do Diario: 1037 Pagina: 792/795

04/09/2014, 10:18

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0255/2014 Teor do ato: Intime(m)-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de fls.127, 129,131e 135. Advogados(s): Marcos Antonio Sampaio de Macedo (OAB 15096/CE)

02/09/2014, 11:57

Mov. [15] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de fls.127, 129,131e 135.

13/08/2014, 16:51

Mov. [14] - Conclusão

02/07/2014, 10:28

Mov. [13] - Mandado

15/05/2014, 10:06

Mov. [12] - Mandado

22/04/2014, 12:00

Mov. [11] - Mandado

03/04/2014, 12:00

Mov. [10] - Mandado

20/03/2014, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

10/03/2014, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

18/02/2014, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

18/02/2014, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

18/02/2014, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado

18/02/2014, 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

21/10/2013, 12:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 17:04

Decisão

•16/03/2026, 11:10

Decisão

•11/02/2026, 09:27

Documento de Comprovação

•03/12/2025, 18:43

Decisão

•01/12/2025, 10:55

Despacho

•06/11/2025, 11:03

Decisão

•13/10/2025, 16:52

Despacho

•19/08/2025, 09:50

Despacho

•28/03/2025, 08:27

Decisão

•23/01/2025, 10:17

Decisão

•19/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:06

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/04/2026, 17:04

Decisão

29/01/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

•16/03/2026, 11:10

Decisão

•11/02/2026, 09:27

Documento de Comprovação

•03/12/2025, 18:43

Decisão

•01/12/2025, 10:55

Despacho

•06/11/2025, 11:03

Decisão

•13/10/2025, 16:52

Despacho

•19/08/2025, 09:50

Despacho

•28/03/2025, 08:27

Decisão

•23/01/2025, 10:17

Decisão

•19/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2023, 16:03

Interlocutória

•05/04/2023, 07:03

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 11:32

Interlocutória

•24/07/2022, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 23:19

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 17:39

Interlocutória

•13/07/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 14:08

Interlocutória

•20/02/2020, 11:32

Interlocutória

•19/12/2019, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2018, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2018, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2014, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2013, 12:00