Execução de Título Extrajudicial 0255148-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:11

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135435193

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135435193

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 126873250, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 135099945. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135435193

20/02/2025, 12:43

Determinado o cancelamento da distribuição

15/02/2025, 18:28

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:31

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 126873250

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DECISÃO Na petição retro, a parte exequente pugna pela suspensão do presente feito até o início do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 313 do CPC, haja vista a ausência de limite orçamentário para arcar com as custas iniciais do presente processo no atual exercício financeiro. Entretanto, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o pagamento das custas iniciais é condição indispensável para o regular prosseguimento da demanda. O não cumprimento de tal exigência implica no cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. No presente caso, a parte autora ainda não efetuou o pagamento das custas iniciais, o que impede o regular seguimento do feito. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que a parte autora deve arcar com as custas iniciais no momento da propositura da ação, salvo se beneficiária da justiça gratuita ou de outro benefício que a isente de tal obrigação. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.061598-0/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019) Assim, considerando que a parte não comprovou a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas iniciais, e em face da ausência de previsão legal que permita a suspensão do processo sem o devido adimplemento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126873250

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DECISÃO Na petição retro, a parte exequente pugna pela suspensão do presente feito até o início do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 313 do CPC, haja vista a ausência de limite orçamentário para arcar com as custas iniciais do presente processo no atual exercício financeiro. Entretanto, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o pagamento das custas iniciais é condição indispensável para o regular prosseguimento da demanda. O não cumprimento de tal exigência implica no cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. No presente caso, a parte autora ainda não efetuou o pagamento das custas iniciais, o que impede o regular seguimento do feito. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que a parte autora deve arcar com as custas iniciais no momento da propositura da ação, salvo se beneficiária da justiça gratuita ou de outro benefício que a isente de tal obrigação. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.061598-0/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019) Assim, considerando que a parte não comprovou a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas iniciais, e em face da ausência de previsão legal que permita a suspensão do processo sem o devido adimplemento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126873250

02/12/2024, 10:02

Determinada a emenda à inicial

02/12/2024, 10:01

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 21:35

Publicado Despacho em 05/11/2024. Documento: 112557801

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte exequente, Rafael Mota Reis - OAB/CE nº 27.985, acerca do despacho de ID 105204054. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca do despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte exequente, Rafael Mota Reis - OAB/CE nº 27.985, acerca do despacho de ID 105204054. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca do despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112557801

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112557801

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112557801

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557801

01/11/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557801

01/11/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:19

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:15

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 105204054

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255148-30.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA, VICTOR CARVALHO LIMA DESPACHO Levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] defiro o pedido de dilação de prazo (ID 104200703). Intime-se a parte exequente para, no prazo complementar de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105204054

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204054

20/09/2024, 09:11

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 09:11

Conclusos para despacho

17/09/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:45

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/09/2024, 14:58

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02288591-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 22:53

29/08/2024, 23:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 19:21

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 01:40

Mov. [4] - Documento Analisado

05/08/2024, 12:48

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

30/07/2024, 09:24

Mov. [2] - Conclusão

27/07/2024, 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2024, 19:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135435193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135435193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135435193

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 126873250

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