Execução de Título Extrajudicial 0255713-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

19/02/2025, 15:22

Determinado o cancelamento da distribuição

15/02/2025, 18:28

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:23

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:10

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 126873254

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126873254

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0255713-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO BEZERRA DECISÃO Na petição retro, a parte exequente pugna pela suspensão do presente feito até o início do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 313 do CPC, haja vista a ausência de limite orçamentário para arcar com as custas iniciais do presente processo no atual exercício financeiro. Entretanto, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o pagamento das custas iniciais é condição indispensável para o regular prosseguimento da demanda. O não cumprimento de tal exigência implica no cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. No presente caso, a parte autora ainda não efetuou o pagamento das custas iniciais, o que impede o regular seguimento do feito. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que a parte autora deve arcar com as custas iniciais no momento da propositura da ação, salvo se beneficiária da justiça gratuita ou de outro benefício que a isente de tal obrigação. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.061598-0/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019) Assim, considerando que a parte não comprovou a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas iniciais, e em face da ausência de previsão legal que permita a suspensão do processo sem o devido adimplemento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126873254

02/12/2024, 10:02

Determinada a emenda à inicial

02/12/2024, 10:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 00:18

Publicado Despacho em 13/11/2024. Documento: 115356938

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115356938

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255713-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO BEZERRA DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte autora, RAFAEL MOTA REIS - OAB/CE N. 27.985, acerca do despacho de ID 105202711. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca do despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo]

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115356938

11/11/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:42

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:34

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 105202711

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0255713-91.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO BEZERRA DESPACHO Levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] defiro o pedido de dilação de prazo (ID 104201964). Intime-se a parte exequente para, no prazo complementar de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105202711

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105202711

20/09/2024, 09:11

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 09:11

Conclusos para despacho

17/09/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:44

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/09/2024, 15:04

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02294209-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 21:03

02/09/2024, 21:27

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 19:12

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 01:41

Mov. [4] - Documento Analisado

06/08/2024, 12:59

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

30/07/2024, 18:44

Mov. [2] - Conclusão

29/07/2024, 18:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/07/2024, 18:40

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 126873254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126873254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126873254

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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