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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/1997

Valor da Causa

R$ 130.960,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ERNALDO ALVES RODRIGUES E S/M

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 185990637

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 185990637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 185990637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 185990637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990637

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 185990637

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(79)