Execução de Título Extrajudicial 0862899-68.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0862899-68.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0862899-68.2014.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo Passivo GILMAR DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Cls. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado GILMAR DE OLIVEIRA LIMA, em face da sentença de id: 134324347, que homologou acordo, e julgou extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. No entanto, nos embargos de declaração opostos, o executado alegou o ocorrência de contradição. O ponto controvertido refere-se à interpretação de que teria havido solicitação das partes para a homologação de acordo, porém, fundamentou que foi apresentada somente pelo executado, uma minuta não assinada pela parte exequente, posto que a parte autora não aceitou receber o valor acordado de R$ 10.000,00 após a homologação, uma vez que exigiu receber o valor no ato da assinatura. Ademais, alegou que em razão do bloqueio realizado em suas contas via SISBAJUD, não pôde efetuar o pagamento do valor indicado na minuta do acordo, o que inviabilizou a concretização do mesmo. Assim, na petição de id: 124564451, teria requerido apenas a liberação a quantia de R$ 10.000,00 mediante a aquiescência do SICRED e mediante o compromisso da parte ré, e caso fosse o pedido indeferido ou não aquiescido pelo SICRED, que fosse deliberado sobre o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que alegada a impenhorabilidade. A parte embargada apresentou contrarrazões de id: 137359985, tendo fundamentado que concorda com o pedido do embargante para tornar sem efeito a sentença retro, uma vez que não houve formalização de acordo pelo banco autor, e que de igual modo não houve petição assinada requerendo a homologação da minuta apresentada pelo executado. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença proferida, sendo reconhecida a ausência de manifestação da Sicredi Ceara sobre o acordo, bem como a regular tramitação do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visando corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Compulsando os autos, se verifica que a decisão embargada, de fato, induz à interpretação equivocada de que houve composição e solicitação de homologação do acordo pelas partes, quando, conforme se observa, o que fora apresentado se tratava de possível minuta não assinada pela parte exequente, e requerimento do executado para liberação a quantia de R$ 10.000,00 mediante a aquiescência do SICRED, e caso fosse o pedido indeferido ou não aquiescido pelo SICRED, que fosse deliberado sobre o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que alegada a impenhorabilidade. Portanto, tal entendimento configura contradição, conforme apontado pelo embargante. Ademais, consoante se verifica dos autos, constam valores de propriedade do executado bloqueados no sistema SISBAJUD, o que inviabilizou a efetivação do pagamento do possível acordo, reforçando a necessidade de esclarecimento para evitar prejuízo processual. Portanto, necessário o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição apontada. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado para sanar a contradição identificada, consignando que não houve formalização de acordo pelas partes e nem o cumprimento da obrigação. Ademais, uma vez que houve tratativa para composição amigável entre as partes, e ainda, que fora chegado a possível valor para o cumprimento da obrigação, vislumbro a possibilidade da realização de acordo entre as partes. Assim, sendo as partes capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, nada impede que assim seja feito, não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Portanto, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e assim, de forma direita, sem intermediários, conversem, negociem e cheguem a um acordo de atenda aos interesses de ambos. No entanto, não sendo de fato formalizado acordo, ou decorrido o prazo e nada sendo apresentado ou requerido, volver concluso para análise e deliberação acerca dos pedidos das partes sobre o bloqueio realizado nas contas do executado, bem como o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0862899-68.2014.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo Passivo GILMAR DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SICREDI CEARÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARÁ, em desfavor de GILMAR DE OLIVEIRA LIMA. Compulsando os autos, se verifica que fora juntada petição do executado, informando a realização de acordo com o exequente, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, informou que em razão do bloqueio judicial realizado em suas contas, não estava dispondo de recurso financeiros para o pagamento do referido valor. Assim, requereu a liberação de R$ 10.000,00 do valor bloqueado, ou do valor integral, uma vez, que conforme alegou, seria impenhorável. Todavia, após, fora juntada a minuta de acordo realizado entre as partes, assim, fora requerida a homologação do acordo (ID: 124564464). É o sucinto relatório. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Nada mais, para registrar, até porque fundamentação jurídica não se confunde com fundamentação legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Por prudência, intime-se o exequente para informar se houve o pagamento integral do acordo realizado entre as partes, ou se o valor a ser pago será deduzido do montante bloqueado no sistema SISBAJUD (id: 94075957). No tocante as constrições patrimoniais do executado, impende dizer que as baixas nas restrições/bloqueios existentes/lançadas nos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo ficam condicionadas a manifestação do exequente, bem como ao trânsito em julgado da presente sentença. Após as cautelas de praxe, arquive-se o processo. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo EXECUTADO: GILMAR DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Cls. A presente ação de execução já tramita há mais de 10 (dez) ANOS, repito, mais de 10 (dez) ANOS, desde o ano de 2014. De logo, comunico as partes e a quem possa interessar que as ações/processos que passarem a tramitar neste Núcleo de Justiça 4.0 TERÃO UM FIM, independente do resultado. Depois de 10 (dez) anos, em 10/07/2024, foi bloqueada a quantia de R$ 36.562,35 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) nas contas bancárias do executado. O executado GILMAR DE OLIVEIRA LIMA, antes mesmo de ser intimado do bloqueio em questão, compareceu voluntariamente para impugnar o bloqueio realizado, alegando que valores inferiores a 40 salários mínimo depositados em caderneta de poupança, contas corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis e, ao final, requereu o desbloqueio dos valores bloqueados. O exequente, por sua vez, veio aos autos, oportunidade na qual informou que o valor atualizado da dívida correspondente a R$ 60.350,69 (sessenta mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), isso em razão de descontos aplicados por mera liberalidade do mesmo, e apresentou os seguintes pedidos: a) a conversão em penhora dos valores bloqueados e em seguida o levantamento em seu favor; b) a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado junto a Cooperativa dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas até a quitação total da dívida existente e c) a penhora do bem/direito relacionado a Cooperativa dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas, pertencente ao executado consoante informação contida na declaração de imposto de renda do mesmo acostada aos autos. Há nos autos vários pedidos pendentes de deliberação, notadamente quanto ao bloqueio de valores procedidos por meio do SISBAJUD, pedidos de penhora de percentual do salário e também pedido de penhora de bem/direito de propriedade do executado para pagamento do débito apontado. O Estado Brasileiro e por consequência o Poder Judiciário promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; a conciliação deverá ser estimulada por juízes, advogados, inclusive no curso do processo judicial. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0862899-68.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo diante do exposto, intimo as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e, assim de forma direita, sem intermediários, conversem, negociem e chegam a um acordo de atenda aos interesses de ambos. As partes são plenamente capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, não impede que assim seja feito; não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Ao final do prazo estabelecido, com ou sem acordo, esperamos que as partes cheguem a um acordo, o presente feito será concluso para decisão e, em seguida, a mesma será proferida. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199754823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199754823

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIGONY MENEZES COSTA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 149949962

Transitado em Julgado em 09/04/2025

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