Procedimento Comum Cível 3001406-10.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001406-10.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001406-10.2023.8.06.0049. AUTOR: MASTER ELETRODOMESTICO LTDA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Em decisão de ID 63290282, determinou-se a retificação do valor da causa para montante razoável que respeitasse a quantia relacionada aos pagamentos que a requerente entende como devidos. Observando a manifestação de ID 64982102, de fato, o entendimento adotado deve ser revisado. Embora a exigência legal deva ser estabelecida em patamar razoável em consonância com o proveito almejado, a presente ação possui como escopo a obtenção de informações, que não se confunde com eventual conteúdo econômico de futura ação principal. Trago à colação julgado que adotou essa posição em situação parecida: Valor da causa - Produção antecipada de provas - Determinada a retificação do valor da causa - Agravante que objetiva a obtenção de documentos - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Estimativa do valor da causa feita pela agravante, para fins de alçada, de R$ 1.000,00 - Valor que se mostra razoável - Precedentes do TJSP - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247292-02.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) No mais, quanto à tutela de urgência, ressalto que ela foi indeferida na decisão supramencionada e não há algo, neste momento, que possua o condão de alterar o entendimento adotado. Diante disso e com fulcro no princípio do acesso à justiça, acolho a manifestação de ID 64982102 e recebo a inicial para os devidos fins, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Tendo em vista a natureza do direito discutido, observando, ainda, que a demanda envolve Fazenda Pública, deixo de determinar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, oferecer sua contestação no prazo de trinta dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MASTER ELETRODOMESTICO LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025. Documento: 186336084

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186336084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186336084

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)