Procedimento Comum Cível 0050079-92.2020.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050079-92.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

30/06/2025, 09:57

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2025, 14:35

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160025349

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160025349

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160025349

16/06/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 23:56

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 105247898

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050079-92.2020.8.06.0113 Vistos em inspeção interna. Trata-se de ação de ação cível previdenciária proposta por ANA MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que no dia 01/11/2018, teve seu pedido administrativo na Autarquia ré para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial indeferido, em razão da alegada ausência de comprovação de sua qualidade de segurada especial, notadamente quanto ao efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições. Diante desse cenário, busca a concessão da aposentadoria almejada, amparada na reavaliação dos elementos probatórios ora apresentados. Ademais, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes do indeferimento injusto, consubstanciado no pagamento retroativo dos meses não percebidos em virtude da decisão administrativa desfavorável. Contestação de ID 66420985, em que afirma que o indeferimento do pedido se deu pela não comprovação do tempo de segurado especial e reforça o indeferimento desta ação. Réplica de ID 66419173. Ata de audiência de instrução (ID 66419160), em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas. Após, a parte autora informou que obteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado em âmbito administrativo, requerendo apenas o reconhecimento do direito aos valores retroativos compreendidos entre a DER do primeiro requerimento administrativo em 01/11/2018 e a data do início do pagamento do benefício que fora concedido apenas a partir de 07/11/2022 (ID 66421006). É o relatório. Fundamento e decido. Estando ausentes questões preliminares pendentes, passo à apreciação do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. O parágrafo terceiro do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na esteira desse dispositivo, constata-se que no caso em tela, em que pese já haver a implantação do benefício previdenciário da autora, conforme informação de ID 66421006, a controvérsia cinge se na data do 1ª requerimento esta já possuía os requisitos para a concessão do benefício previdenciário e, consequentemente, o direito de recebimento dos valores do período de 01/11/2018 a 07/11/2022. Ressalte-se que não há que se falar em perda do direito superveniente do objeto, em virtude de que a implantação ocorreu apenas em 07/11/2022, oriunda de análise de novo requerimento administrativo. Feitas tais considerações, observa-se que os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida a corroborar o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. A parte autora juntou como documentos relacionados a comprovar sua condição de agricultora: I) Ficha de matrícula dos filhos da autora (ID 66421015), datada dos anos de 2003 e 2005, cujo ingresso na escola ocorreu entre os anos de 2000 e 2003, as quais indicam sua profissão como agricultora; II) declaração de exercício de atividade rural, indicando filiação ao sindicato em 20/12/2015(ID 66421016); III) Declaração do trabalhador rural de ID 66421016, indicando como início da atividade rural em 20/01/2000; IV) Ficha de cadastro de Associada na Associação dos Moradores do Sítio Jurema/Jucás como agricultora com data de entrada em 04/06/2006 (ID 66421017); V) Certidão da Justiça Eleitoral datada de setembro de 2008 na qual a parte autora afirmou ser trabalhadora rural (ID 66421018); V) Notas fiscais de ID 66421020, dos anos de 2016 a 2018 atestando a compra de produtos rurais; VI) Declaração do Secretário Municipal de desenvolvimento agrário de ID 66421021 dos anos de 2018 e 2019; Constata-se que os documentos apresentados pela autora demonstram que esta exerceu o trabalho rural de forma contínua, com início em 2000, consoante termo de declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato da Agricultura Familiar de Jucás, corroborado pelos demais documentos elencados. Também se encontra devidamente cadastrada com a sua profissão como agricultura nos órgãos municipais e no Cartório Eleitoral. Cumpre mencionar ser desnecessária a comprovação de ano a ano da prova do período de atividade rural, bastando o início da prova material e de outros elementos que demonstrem a continuidade do labor em questão. Nesse sentido, colho os presentes julgados dos Tribunais pátrios: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: "declaração de exercício de atividade rural, constatando que o autor trabalhou no Sítio Pilões do período de 1999 a abril de 2011 e maio de 2011 até a presente data (ID 8204275 - Pág. 3 e 8204275 - Pág. 4). Ademais, consta no ID 8204413 cadastramento do autor como Trabalhador Rural do Programa Emergencial de Frentes produtivas de Trabalho datado de 08/09/1999. E ainda, além desses documentos constam muitos outros aptos a confirmar a condição de segurada especial da autora, como por exemplo Cartão de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz (ID 8204378), Certidão da Justiça Eleitoral constando sua profissão como agricultor (ID 8204220), Ficha de atendimento ambulatorial datado em 2015 (ID 8204338), informando a profissão de agricultor do requerente, cadastro na atenção básica da família na secretaria de saúde municipal, datado em 03/11/2015, informando a profissão de agricultor do requerente (ID 8204135), contrato de comodato (ID 8204275) Declaração de Pronaf (8204298, datado de 27/10/2015), ficha de aluno dos filhos do requerente, informando dentre outros." (excerto da Sentença). O fato de os documentos apresentados não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo Autor, durante o período de Carência do Benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a Prova Testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela Prova Material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que o Apelado desempenhou Atividade Rural, em Regime de Economia Familiar, por período suficiente à concessão do Benefício Previdenciário pretendido. Comprovada a condição de Agricultor do Autor, ora Apelado, com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, desde a data do Requerimento na Via Administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF) e REsp 1495146 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 20.06.2018 (Processos 0800269-65.2014.4.05.8204 e AC 581434-PE). HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. (TRF-5 - ApelRemNec: 08001850920178150101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 25/03/2021, 1ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE rural. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Documentos de terceiros. desnecessári A a apresentação de documentos ANO A ANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. mantida a sentença que concedeu o BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material, uma vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito. 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser mantida a sentença que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5011600-90.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/06/2020) É certo que a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige, além da comprovação do exercício da atividade rurícola, o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Assim, consultando a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/1991, e, levando em consideração o ano em que adentrou com o requerimento, de 2018, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade agrícola pelo prazo de 15 (quinze) anos, visto já estar preenchido o requisito da idade por possuir na época 55 (cinquenta e cinco) anos, o que restou satisfeito mediante a prova da sua condição de rurícola, situação corroborada pelos documentos acostados aos autos, nos quais constam ficha de matrícula dos filhos da autora (ID 66421015), datada dos anos de 2003 e 2005, cujo ingresso na escola ocorreu entre os anos de 2000 e 2003, as quais indicam sua profissão como agricultora, declaração de exercício de atividade rural, indicando filiação ao sindicato em 20/12/2015 (ID 66421016), declaração do trabalhador rural de ID 66421016, indicando como início da atividade rural em 20/01/2000, ficha de cadastro de Associada na Associação dos Moradores do Sítio Jurema/Jucás como agricultora, com data de entrada em 04/06/2006 (ID 66421017), certidão da Justiça Eleitoral datada de setembro de 2008 na qual a parte autora afirmou ser trabalhadora rural (ID 66421018), notas fiscais de ID 66421020, dos anos de 2016 a 2018 atestando a compra de produtos rurais, declaração do Secretário Municipal de desenvolvimento agrário de ID 66421021 dos anos de 2018 e 2019, todos em nome da parte promovente e dentro do período de carência exigido legalmente, somado aos depoimentos das testemunhas JOSE PEREIRA BRASIL E RAIMUNDO TEÓFILO DE SOUZA, que afirmou que esta laborava na agricultura desde que retornou do estado de São Paulo. Assim, forçoso concluir que, quando do requerimento do benefício, ocorrido no ano de 2018 (ID 66420976), a parte autora havia completado o requisito da idade mínima, bem como o período de carência (15 quinze anos de atividade rural), conforme visto alhures. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar, retroativamente à data do 1º requerimento administrativo, 19/11/2018, até a data da implantação do benefício, 07/11/2022. Sobre os valores não pagos, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810).Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (n. 16.132/16, art. 5º, inciso I). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (art. 85, §4º, incisos II, III e IV, do CPC). Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal competente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105247898

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105247898

20/09/2024, 13:21

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•20/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050079-92.2020.8.06.0113 Vistos em inspeção interna. Trata-se de ação de ação cível previdenciária proposta por ANA MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que no dia 01/11/2018, teve seu pedido administrativo na Autarquia ré para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial indeferido, em razão da alegada ausência de comprovação de sua qualidade de segurada especial, notadamente quanto ao efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 180 contribuições. Diante desse cenário, busca a concessão da aposentadoria almejada, amparada na reavaliação dos elementos probatórios ora apresentados. Ademais, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes do indeferimento injusto, consubstanciado no pagamento retroativo dos meses não percebidos em virtude da decisão administrativa desfavorável. Contestação de ID 66420985, em que afirma que o indeferimento do pedido se deu pela não comprovação do tempo de segurado especial e reforça o indeferimento desta ação. Réplica de ID 66419173. Ata de audiência de instrução (ID 66419160), em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas. Após, a parte autora informou que obteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado em âmbito administrativo, requerendo apenas o reconhecimento do direito aos valores retroativos compreendidos entre a DER do primeiro requerimento administrativo em 01/11/2018 e a data do início do pagamento do benefício que fora concedido apenas a partir de 07/11/2022 (ID 66421006). É o relatório. Fundamento e decido. Estando ausentes questões preliminares pendentes, passo à apreciação do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. O parágrafo terceiro do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na esteira desse dispositivo, constata-se que no caso em tela, em que pese já haver a implantação do benefício previdenciário da autora, conforme informação de ID 66421006, a controvérsia cinge se na data do 1ª requerimento esta já possuía os requisitos para a concessão do benefício previdenciário e, consequentemente, o direito de recebimento dos valores do período de 01/11/2018 a 07/11/2022. Ressalte-se que não há que se falar em perda do direito superveniente do objeto, em virtude de que a implantação ocorreu apenas em 07/11/2022, oriunda de análise de novo requerimento administrativo. Feitas tais considerações, observa-se que os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida a corroborar o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. A parte autora juntou como documentos relacionados a comprovar sua condição de agricultora: I) Ficha de matrícula dos filhos da autora (ID 66421015), datada dos anos de 2003 e 2005, cujo ingresso na escola ocorreu entre os anos de 2000 e 2003, as quais indicam sua profissão como agricultora; II) declaração de exercício de atividade rural, indicando filiação ao sindicato em 20/12/2015(ID 66421016); III) Declaração do trabalhador rural de ID 66421016, indicando como início da atividade rural em 20/01/2000; IV) Ficha de cadastro de Associada na Associação dos Moradores do Sítio Jurema/Jucás como agricultora com data de entrada em 04/06/2006 (ID 66421017); V) Certidão da Justiça Eleitoral datada de setembro de 2008 na qual a parte autora afirmou ser trabalhadora rural (ID 66421018); V) Notas fiscais de ID 66421020, dos anos de 2016 a 2018 atestando a compra de produtos rurais; VI) Declaração do Secretário Municipal de desenvolvimento agrário de ID 66421021 dos anos de 2018 e 2019; Constata-se que os documentos apresentados pela autora demonstram que esta exerceu o trabalho rural de forma contínua, com início em 2000, consoante termo de declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato da Agricultura Familiar de Jucás, corroborado pelos demais documentos elencados. Também se encontra devidamente cadastrada com a sua profissão como agricultura nos órgãos municipais e no Cartório Eleitoral. Cumpre mencionar ser desnecessária a comprovação de ano a ano da prova do período de atividade rural, bastando o início da prova material e de outros elementos que demonstrem a continuidade do labor em questão. Nesse sentido, colho os presentes julgados dos Tribunais pátrios: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: "declaração de exercício de atividade rural, constatando que o autor trabalhou no Sítio Pilões do período de 1999 a abril de 2011 e maio de 2011 até a presente data (ID 8204275 - Pág. 3 e 8204275 - Pág. 4). Ademais, consta no ID 8204413 cadastramento do autor como Trabalhador Rural do Programa Emergencial de Frentes produtivas de Trabalho datado de 08/09/1999. E ainda, além desses documentos constam muitos outros aptos a confirmar a condição de segurada especial da autora, como por exemplo Cartão de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz (ID 8204378), Certidão da Justiça Eleitoral constando sua profissão como agricultor (ID 8204220), Ficha de atendimento ambulatorial datado em 2015 (ID 8204338), informando a profissão de agricultor do requerente, cadastro na atenção básica da família na secretaria de saúde municipal, datado em 03/11/2015, informando a profissão de agricultor do requerente (ID 8204135), contrato de comodato (ID 8204275) Declaração de Pronaf (8204298, datado de 27/10/2015), ficha de aluno dos filhos do requerente, informando dentre outros." (excerto da Sentença). O fato de os documentos apresentados não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo Autor, durante o período de Carência do Benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a Prova Testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela Prova Material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que o Apelado desempenhou Atividade Rural, em Regime de Economia Familiar, por período suficiente à concessão do Benefício Previdenciário pretendido. Comprovada a condição de Agricultor do Autor, ora Apelado, com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, desde a data do Requerimento na Via Administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF) e REsp 1495146 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 20.06.2018 (Processos 0800269-65.2014.4.05.8204 e AC 581434-PE). HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. (TRF-5 - ApelRemNec: 08001850920178150101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 25/03/2021, 1ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE rural. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Documentos de terceiros. desnecessári A a apresentação de documentos ANO A ANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. mantida a sentença que concedeu o BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material, uma vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito. 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser mantida a sentença que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5011600-90.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/06/2020) É certo que a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige, além da comprovação do exercício da atividade rurícola, o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Assim, consultando a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/1991, e, levando em consideração o ano em que adentrou com o requerimento, de 2018, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade agrícola pelo prazo de 15 (quinze) anos, visto já estar preenchido o requisito da idade por possuir na época 55 (cinquenta e cinco) anos, o que restou satisfeito mediante a prova da sua condição de rurícola, situação corroborada pelos documentos acostados aos autos, nos quais constam ficha de matrícula dos filhos da autora (ID 66421015), datada dos anos de 2003 e 2005, cujo ingresso na escola ocorreu entre os anos de 2000 e 2003, as quais indicam sua profissão como agricultora, declaração de exercício de atividade rural, indicando filiação ao sindicato em 20/12/2015 (ID 66421016), declaração do trabalhador rural de ID 66421016, indicando como início da atividade rural em 20/01/2000, ficha de cadastro de Associada na Associação dos Moradores do Sítio Jurema/Jucás como agricultora, com data de entrada em 04/06/2006 (ID 66421017), certidão da Justiça Eleitoral datada de setembro de 2008 na qual a parte autora afirmou ser trabalhadora rural (ID 66421018), notas fiscais de ID 66421020, dos anos de 2016 a 2018 atestando a compra de produtos rurais, declaração do Secretário Municipal de desenvolvimento agrário de ID 66421021 dos anos de 2018 e 2019, todos em nome da parte promovente e dentro do período de carência exigido legalmente, somado aos depoimentos das testemunhas JOSE PEREIRA BRASIL E RAIMUNDO TEÓFILO DE SOUZA, que afirmou que esta laborava na agricultura desde que retornou do estado de São Paulo. Assim, forçoso concluir que, quando do requerimento do benefício, ocorrido no ano de 2018 (ID 66420976), a parte autora havia completado o requisito da idade mínima, bem como o período de carência (15 quinze anos de atividade rural), conforme visto alhures. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a pagar, retroativamente à data do 1º requerimento administrativo, 19/11/2018, até a data da implantação do benefício, 07/11/2022. Sobre os valores não pagos, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810).Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (n. 16.132/16, art. 5º, inciso I). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (art. 85, §4º, incisos II, III e IV, do CPC). Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal competente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz