Desapropriação 0052817-66.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2014

Valor da Causa

R$ 78.635,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:55

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:02

Todas as movimentações(218)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172627092

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172627092

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627092

12/09/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:55

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:02

Juntada de outros documentos

05/09/2025, 19:05

Juntada de certidão

24/07/2025, 09:27

Nomeado perito

18/07/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 12:44

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de ELIAS FURTUNATO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:45

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:06

Desentranhado o documento

27/03/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

24/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 20:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de Antonio Edgar Filgueiras em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de JOSE MARIO P DE VASCONCELOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de DALILA MAIA DE VASCONCELOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 19:53

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:20

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132604419

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132604419

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132604419

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Diante da ausência de resposta do perito outrora nomeado (ID 12781462), bem como considerando a existência de perito credenciado junto ao SIPER (Sistema de Peritos), defiro o r. pedido (ID 131566090) e, em consequência, NOMEIO, para a realização da perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação, o Dr. ELIAS FURTUNATO DA SILVA- [email protected], cujos honorários serão custeados pela Edilidade. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, facultando às partes, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos ou reiterar os já indicados nos autos (Art. 465, §1º, CPC). Após, não havendo objeção, intime-se o perito, pelo meio mais hábil possível (e-mail indicado acima ou whatsapp), para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários já fixados na r. decisão (ID 105242257). Aceito o encargo, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data e o horário da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. Definida a data da perícia, intimem-se as partes acerca da data, local e hora designados. Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados pelas partes (ID 45575647 e ID 45575657). Ao final, apresentado o laudo, ouçam-se as partes, no prazo individual de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, §1°, do CPC. Por fim, ofície-se ao Tribunal de Justiça para ter ciência da desídia do perito nomeado, Sr. Sr. Nelson Fernandes Araujo E Silva. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos. Expedientes necessários e urgentes. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132604419

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Diante da ausência de resposta do perito outrora nomeado (ID 12781462), bem como considerando a existência de perito credenciado junto ao SIPER (Sistema de Peritos), defiro o r. pedido (ID 131566090) e, em consequência, NOMEIO, para a realização da perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação, o Dr. ELIAS FURTUNATO DA SILVA- [email protected], cujos honorários serão custeados pela Edilidade. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, facultando às partes, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos ou reiterar os já indicados nos autos (Art. 465, §1º, CPC). Após, não havendo objeção, intime-se o perito, pelo meio mais hábil possível (e-mail indicado acima ou whatsapp), para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários já fixados na r. decisão (ID 105242257). Aceito o encargo, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data e o horário da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. Definida a data da perícia, intimem-se as partes acerca da data, local e hora designados. Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados pelas partes (ID 45575647 e ID 45575657). Ao final, apresentado o laudo, ouçam-se as partes, no prazo individual de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 477, §1°, do CPC. Por fim, ofície-se ao Tribunal de Justiça para ter ciência da desídia do perito nomeado, Sr. Sr. Nelson Fernandes Araujo E Silva. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos. Expedientes necessários e urgentes. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132604419

21/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132604419

21/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:24

Nomeado perito

21/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:46

Desentranhado o documento

29/11/2024, 09:39

Juntada de certidão

01/11/2024, 12:22

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

01/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:19

Decorrido prazo de IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:19

Decorrido prazo de JOSE MARIO P DE VASCONCELOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:19

Decorrido prazo de DALILA MAIA DE VASCONCELOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:46

Juntada de outros documentos

27/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:01

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105242257

24/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105242257

24/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105242257

24/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105242257

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte em face de Antônio Edgar Filgueiras e Paulo Martins Filgueiras, com escopo de desapropriar área descrita na exordial, para realizar projeto de macrodrenagem. Decisão (ID 45575194), autorizando o depósito da oferta e deferindo a imissão na posse, pelo Ente Público. Contestação apresentada (ID 45575204) por ambos réus, ocasião em que se questiona o valor ofertado, a título de indenização, pelo autor, além de requerer a realização de perícia para real avaliação do bem. Réplica (ID 45575634) reiterando os termos entabulados na exordial. Apresentação de quesitos pela parte ré (ID 45575647 e ID 45575657), com o indicativo de assistentes técnicos. Perícia não realizada nos autos. A título de prova emprestada, juntou perícia realizada em áreas vizinhas com as mesmas características, nos autos do Proc. nº 51287-27.2014.8.06.0112 (ID 45573967). Neste azo, requer que seja aplicado o valor do metro quadrado da média homogeneizada de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) para fins de desapropriação. O Município (ID 45574386) se manifestou pela inutilização da prova emprestada, ante a peculiaridade de cada imóvel e a necessidade de avaliação específica feita por perito para cada um dos imóveis, com vistas a que haja uma justa e prévia indenização. Decisão de ID 45574395, a qual determinou o levantamento de 80% do do valor depositado pelo Ente Público, acrescido do rendimento obtido. Manifestação apresentada pelo Parquet (ID 61446310), onde requer a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), na área a ser desapropriada. A parte ré, em seguida, requer que seja dispensada tal EIA, tendo em vista que a área objeto desta demanda já fora edificada há alguns anos com a construção de equipamento público, sendo ela parte de artérias públicas e praça. Intimado para se manifestar sobre a r. petição, o Ministério Público quedou-se inerte. Em nova manifestação (ID 105086667), a parte ré pugna pelo prosseguimento do feito, com a designação de perícia. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC/15, considerando os pedidos que ainda não foram analisados. A) Da necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O Ministério Público requereu a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por parte da Municipalidade, da área objeto da presente demanda. Contudo, intimado (24/08/2024) para manifestar se ainda tinha interesse na realização da referida diligência, quedou-se inerte, eis que seu prazo findou em 13/09/2024. Ocorre que, de acordo com o link juntado na petição de ID 71291261 (https://www.google.com.br/maps/@-7.2230501,-39.3031061,3a,75y,101.81h,73.51t/data=!3m6!1e1!3m4!1sZJNEzxjf97jrhEuCIu4PDg!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MDkxNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), é possível depreender que a área em questão já foi edificada, através da utilização de praças e de ruas. Soma-se a isso, o fato de que a presente ação tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que haja um efetivo julgamento, o que revela indícios de violação à duração razoável do processo. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, considerando que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo afastar as diligências dispensáveis, INDEFIRO o pedido de realização de Estudo de Impacto Ambiental, feito pelo Parquet. B) Da utilização de prova emprestada Por diversos momentos no transcurso processual, a parte ré pleiteia a utilização de prova emprestada nos autos do Proc. nº 0051287-27.2014.8.06.0112. Argumenta, para tanto, que a perícia realizada no referido processo é de imóvel confinante, que também fora objeto de desapropriação pelo Município. Por isso, requer que o Juízo leve em consideração o valor do metro quadrado utilizado naqueloutro feito. Nesse sentido, destaca-se que a prova emprestada, com o CPC/15, passou a ser meio de prova típica, eis que consta expressamente do art. 372 do diploma adjetivo civil. Ademais, sobre o instituto, o STJ, no REsp 617.428-SP, estabeleceu que não é um requisito da prova emprestada a identidade de partes em ambos os processos, pois isso reduziria em muito a sua incidência. Vejamos: (…) É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. STJ, CE, REsp 617.428-SP, Rel. Min, Nancy Andrighi, j. 4/6/2014. Destarte, reputo que a utilização da prova emprestada deve ser admitida nos presentes autos, desde que haja o respeito ao contraditório (na origem e no destino). Logo, DEFIRO a utilização da prova emprestada, juntada aos autos (ID 45574375). C) Da realização de perícia Em razão dos poderes instrutórios do magistrado, e considerando as peculiaridades dos imóveis desapropriados, apesar da possibilidade de utilização da prova emprestada, reputo prudente também a realização de perícia específica, com vistas uma avaliação individualizada e atualizada dos referidos bens. Portanto, determino que seja realizada perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação. Para tanto, a escolha do expert deverá ser feita através do sorteio eletrônico, pelo SIPER, considerando lapso temporal do despacho de ID 45574383. Informe o perito nomeado acerca do valor dos honorários, os quais fixo em R$ 1.015,18 (mil e quinte reais e dezoito centavos), considerando a Portaria nº 320/2024 do TJ/CE, a serem adiantados pela Edilidade. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, e, em caso positivo, indicarem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes (Art. 465, §1º, II e III, CPC). Intime-se a parte ré para informar se reitera os quesitos já apresentados nas manifestações passados (ID 45575647 e ID 45575657). Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo acerca da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Consigno, por derradeiro, que as parte têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte em face de Antônio Edgar Filgueiras e Paulo Martins Filgueiras, com escopo de desapropriar área descrita na exordial, para realizar projeto de macrodrenagem. Decisão (ID 45575194), autorizando o depósito da oferta e deferindo a imissão na posse, pelo Ente Público. Contestação apresentada (ID 45575204) por ambos réus, ocasião em que se questiona o valor ofertado, a título de indenização, pelo autor, além de requerer a realização de perícia para real avaliação do bem. Réplica (ID 45575634) reiterando os termos entabulados na exordial. Apresentação de quesitos pela parte ré (ID 45575647 e ID 45575657), com o indicativo de assistentes técnicos. Perícia não realizada nos autos. A título de prova emprestada, juntou perícia realizada em áreas vizinhas com as mesmas características, nos autos do Proc. nº 51287-27.2014.8.06.0112 (ID 45573967). Neste azo, requer que seja aplicado o valor do metro quadrado da média homogeneizada de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) para fins de desapropriação. O Município (ID 45574386) se manifestou pela inutilização da prova emprestada, ante a peculiaridade de cada imóvel e a necessidade de avaliação específica feita por perito para cada um dos imóveis, com vistas a que haja uma justa e prévia indenização. Decisão de ID 45574395, a qual determinou o levantamento de 80% do do valor depositado pelo Ente Público, acrescido do rendimento obtido. Manifestação apresentada pelo Parquet (ID 61446310), onde requer a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), na área a ser desapropriada. A parte ré, em seguida, requer que seja dispensada tal EIA, tendo em vista que a área objeto desta demanda já fora edificada há alguns anos com a construção de equipamento público, sendo ela parte de artérias públicas e praça. Intimado para se manifestar sobre a r. petição, o Ministério Público quedou-se inerte. Em nova manifestação (ID 105086667), a parte ré pugna pelo prosseguimento do feito, com a designação de perícia. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC/15, considerando os pedidos que ainda não foram analisados. A) Da necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O Ministério Público requereu a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por parte da Municipalidade, da área objeto da presente demanda. Contudo, intimado (24/08/2024) para manifestar se ainda tinha interesse na realização da referida diligência, quedou-se inerte, eis que seu prazo findou em 13/09/2024. Ocorre que, de acordo com o link juntado na petição de ID 71291261 (https://www.google.com.br/maps/@-7.2230501,-39.3031061,3a,75y,101.81h,73.51t/data=!3m6!1e1!3m4!1sZJNEzxjf97jrhEuCIu4PDg!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MDkxNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), é possível depreender que a área em questão já foi edificada, através da utilização de praças e de ruas. Soma-se a isso, o fato de que a presente ação tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que haja um efetivo julgamento, o que revela indícios de violação à duração razoável do processo. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, considerando que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo afastar as diligências dispensáveis, INDEFIRO o pedido de realização de Estudo de Impacto Ambiental, feito pelo Parquet. B) Da utilização de prova emprestada Por diversos momentos no transcurso processual, a parte ré pleiteia a utilização de prova emprestada nos autos do Proc. nº 0051287-27.2014.8.06.0112. Argumenta, para tanto, que a perícia realizada no referido processo é de imóvel confinante, que também fora objeto de desapropriação pelo Município. Por isso, requer que o Juízo leve em consideração o valor do metro quadrado utilizado naqueloutro feito. Nesse sentido, destaca-se que a prova emprestada, com o CPC/15, passou a ser meio de prova típica, eis que consta expressamente do art. 372 do diploma adjetivo civil. Ademais, sobre o instituto, o STJ, no REsp 617.428-SP, estabeleceu que não é um requisito da prova emprestada a identidade de partes em ambos os processos, pois isso reduziria em muito a sua incidência. Vejamos: (…) É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. STJ, CE, REsp 617.428-SP, Rel. Min, Nancy Andrighi, j. 4/6/2014. Destarte, reputo que a utilização da prova emprestada deve ser admitida nos presentes autos, desde que haja o respeito ao contraditório (na origem e no destino). Logo, DEFIRO a utilização da prova emprestada, juntada aos autos (ID 45574375). C) Da realização de perícia Em razão dos poderes instrutórios do magistrado, e considerando as peculiaridades dos imóveis desapropriados, apesar da possibilidade de utilização da prova emprestada, reputo prudente também a realização de perícia específica, com vistas uma avaliação individualizada e atualizada dos referidos bens. Portanto, determino que seja realizada perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação. Para tanto, a escolha do expert deverá ser feita através do sorteio eletrônico, pelo SIPER, considerando lapso temporal do despacho de ID 45574383. Informe o perito nomeado acerca do valor dos honorários, os quais fixo em R$ 1.015,18 (mil e quinte reais e dezoito centavos), considerando a Portaria nº 320/2024 do TJ/CE, a serem adiantados pela Edilidade. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, e, em caso positivo, indicarem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes (Art. 465, §1º, II e III, CPC). Intime-se a parte ré para informar se reitera os quesitos já apresentados nas manifestações passados (ID 45575647 e ID 45575657). Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo acerca da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Consigno, por derradeiro, que as parte têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte em face de Antônio Edgar Filgueiras e Paulo Martins Filgueiras, com escopo de desapropriar área descrita na exordial, para realizar projeto de macrodrenagem. Decisão (ID 45575194), autorizando o depósito da oferta e deferindo a imissão na posse, pelo Ente Público. Contestação apresentada (ID 45575204) por ambos réus, ocasião em que se questiona o valor ofertado, a título de indenização, pelo autor, além de requerer a realização de perícia para real avaliação do bem. Réplica (ID 45575634) reiterando os termos entabulados na exordial. Apresentação de quesitos pela parte ré (ID 45575647 e ID 45575657), com o indicativo de assistentes técnicos. Perícia não realizada nos autos. A título de prova emprestada, juntou perícia realizada em áreas vizinhas com as mesmas características, nos autos do Proc. nº 51287-27.2014.8.06.0112 (ID 45573967). Neste azo, requer que seja aplicado o valor do metro quadrado da média homogeneizada de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) para fins de desapropriação. O Município (ID 45574386) se manifestou pela inutilização da prova emprestada, ante a peculiaridade de cada imóvel e a necessidade de avaliação específica feita por perito para cada um dos imóveis, com vistas a que haja uma justa e prévia indenização. Decisão de ID 45574395, a qual determinou o levantamento de 80% do do valor depositado pelo Ente Público, acrescido do rendimento obtido. Manifestação apresentada pelo Parquet (ID 61446310), onde requer a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), na área a ser desapropriada. A parte ré, em seguida, requer que seja dispensada tal EIA, tendo em vista que a área objeto desta demanda já fora edificada há alguns anos com a construção de equipamento público, sendo ela parte de artérias públicas e praça. Intimado para se manifestar sobre a r. petição, o Ministério Público quedou-se inerte. Em nova manifestação (ID 105086667), a parte ré pugna pelo prosseguimento do feito, com a designação de perícia. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC/15, considerando os pedidos que ainda não foram analisados. A) Da necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O Ministério Público requereu a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por parte da Municipalidade, da área objeto da presente demanda. Contudo, intimado (24/08/2024) para manifestar se ainda tinha interesse na realização da referida diligência, quedou-se inerte, eis que seu prazo findou em 13/09/2024. Ocorre que, de acordo com o link juntado na petição de ID 71291261 (https://www.google.com.br/maps/@-7.2230501,-39.3031061,3a,75y,101.81h,73.51t/data=!3m6!1e1!3m4!1sZJNEzxjf97jrhEuCIu4PDg!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MDkxNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), é possível depreender que a área em questão já foi edificada, através da utilização de praças e de ruas. Soma-se a isso, o fato de que a presente ação tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que haja um efetivo julgamento, o que revela indícios de violação à duração razoável do processo. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, considerando que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo afastar as diligências dispensáveis, INDEFIRO o pedido de realização de Estudo de Impacto Ambiental, feito pelo Parquet. B) Da utilização de prova emprestada Por diversos momentos no transcurso processual, a parte ré pleiteia a utilização de prova emprestada nos autos do Proc. nº 0051287-27.2014.8.06.0112. Argumenta, para tanto, que a perícia realizada no referido processo é de imóvel confinante, que também fora objeto de desapropriação pelo Município. Por isso, requer que o Juízo leve em consideração o valor do metro quadrado utilizado naqueloutro feito. Nesse sentido, destaca-se que a prova emprestada, com o CPC/15, passou a ser meio de prova típica, eis que consta expressamente do art. 372 do diploma adjetivo civil. Ademais, sobre o instituto, o STJ, no REsp 617.428-SP, estabeleceu que não é um requisito da prova emprestada a identidade de partes em ambos os processos, pois isso reduziria em muito a sua incidência. Vejamos: (…) É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. STJ, CE, REsp 617.428-SP, Rel. Min, Nancy Andrighi, j. 4/6/2014. Destarte, reputo que a utilização da prova emprestada deve ser admitida nos presentes autos, desde que haja o respeito ao contraditório (na origem e no destino). Logo, DEFIRO a utilização da prova emprestada, juntada aos autos (ID 45574375). C) Da realização de perícia Em razão dos poderes instrutórios do magistrado, e considerando as peculiaridades dos imóveis desapropriados, apesar da possibilidade de utilização da prova emprestada, reputo prudente também a realização de perícia específica, com vistas uma avaliação individualizada e atualizada dos referidos bens. Portanto, determino que seja realizada perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação. Para tanto, a escolha do expert deverá ser feita através do sorteio eletrônico, pelo SIPER, considerando lapso temporal do despacho de ID 45574383. Informe o perito nomeado acerca do valor dos honorários, os quais fixo em R$ 1.015,18 (mil e quinte reais e dezoito centavos), considerando a Portaria nº 320/2024 do TJ/CE, a serem adiantados pela Edilidade. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, e, em caso positivo, indicarem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes (Art. 465, §1º, II e III, CPC). Intime-se a parte ré para informar se reitera os quesitos já apresentados nas manifestações passados (ID 45575647 e ID 45575657). Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo acerca da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Consigno, por derradeiro, que as parte têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Requerido: REU: ANTONIO EDGAR FILGUEIRAS, PAULO MARTINS FILGUEIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0052817-66.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte em face de Antônio Edgar Filgueiras e Paulo Martins Filgueiras, com escopo de desapropriar área descrita na exordial, para realizar projeto de macrodrenagem. Decisão (ID 45575194), autorizando o depósito da oferta e deferindo a imissão na posse, pelo Ente Público. Contestação apresentada (ID 45575204) por ambos réus, ocasião em que se questiona o valor ofertado, a título de indenização, pelo autor, além de requerer a realização de perícia para real avaliação do bem. Réplica (ID 45575634) reiterando os termos entabulados na exordial. Apresentação de quesitos pela parte ré (ID 45575647 e ID 45575657), com o indicativo de assistentes técnicos. Perícia não realizada nos autos. A título de prova emprestada, juntou perícia realizada em áreas vizinhas com as mesmas características, nos autos do Proc. nº 51287-27.2014.8.06.0112 (ID 45573967). Neste azo, requer que seja aplicado o valor do metro quadrado da média homogeneizada de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) para fins de desapropriação. O Município (ID 45574386) se manifestou pela inutilização da prova emprestada, ante a peculiaridade de cada imóvel e a necessidade de avaliação específica feita por perito para cada um dos imóveis, com vistas a que haja uma justa e prévia indenização. Decisão de ID 45574395, a qual determinou o levantamento de 80% do do valor depositado pelo Ente Público, acrescido do rendimento obtido. Manifestação apresentada pelo Parquet (ID 61446310), onde requer a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), na área a ser desapropriada. A parte ré, em seguida, requer que seja dispensada tal EIA, tendo em vista que a área objeto desta demanda já fora edificada há alguns anos com a construção de equipamento público, sendo ela parte de artérias públicas e praça. Intimado para se manifestar sobre a r. petição, o Ministério Público quedou-se inerte. Em nova manifestação (ID 105086667), a parte ré pugna pelo prosseguimento do feito, com a designação de perícia. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC/15, considerando os pedidos que ainda não foram analisados. A) Da necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O Ministério Público requereu a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por parte da Municipalidade, da área objeto da presente demanda. Contudo, intimado (24/08/2024) para manifestar se ainda tinha interesse na realização da referida diligência, quedou-se inerte, eis que seu prazo findou em 13/09/2024. Ocorre que, de acordo com o link juntado na petição de ID 71291261 (https://www.google.com.br/maps/@-7.2230501,-39.3031061,3a,75y,101.81h,73.51t/data=!3m6!1e1!3m4!1sZJNEzxjf97jrhEuCIu4PDg!2e0!7i16384!8i8192?coh=205409&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MDkxNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), é possível depreender que a área em questão já foi edificada, através da utilização de praças e de ruas. Soma-se a isso, o fato de que a presente ação tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que haja um efetivo julgamento, o que revela indícios de violação à duração razoável do processo. Dessa forma, nos termos do art. 370 do CPC, considerando que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo afastar as diligências dispensáveis, INDEFIRO o pedido de realização de Estudo de Impacto Ambiental, feito pelo Parquet. B) Da utilização de prova emprestada Por diversos momentos no transcurso processual, a parte ré pleiteia a utilização de prova emprestada nos autos do Proc. nº 0051287-27.2014.8.06.0112. Argumenta, para tanto, que a perícia realizada no referido processo é de imóvel confinante, que também fora objeto de desapropriação pelo Município. Por isso, requer que o Juízo leve em consideração o valor do metro quadrado utilizado naqueloutro feito. Nesse sentido, destaca-se que a prova emprestada, com o CPC/15, passou a ser meio de prova típica, eis que consta expressamente do art. 372 do diploma adjetivo civil. Ademais, sobre o instituto, o STJ, no REsp 617.428-SP, estabeleceu que não é um requisito da prova emprestada a identidade de partes em ambos os processos, pois isso reduziria em muito a sua incidência. Vejamos: (…) É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. STJ, CE, REsp 617.428-SP, Rel. Min, Nancy Andrighi, j. 4/6/2014. Destarte, reputo que a utilização da prova emprestada deve ser admitida nos presentes autos, desde que haja o respeito ao contraditório (na origem e no destino). Logo, DEFIRO a utilização da prova emprestada, juntada aos autos (ID 45574375). C) Da realização de perícia Em razão dos poderes instrutórios do magistrado, e considerando as peculiaridades dos imóveis desapropriados, apesar da possibilidade de utilização da prova emprestada, reputo prudente também a realização de perícia específica, com vistas uma avaliação individualizada e atualizada dos referidos bens. Portanto, determino que seja realizada perícia para avaliar e identificar o valor justo dos imóveis objetos da presente ação de desapropriação. Para tanto, a escolha do expert deverá ser feita através do sorteio eletrônico, pelo SIPER, considerando lapso temporal do despacho de ID 45574383. Informe o perito nomeado acerca do valor dos honorários, os quais fixo em R$ 1.015,18 (mil e quinte reais e dezoito centavos), considerando a Portaria nº 320/2024 do TJ/CE, a serem adiantados pela Edilidade. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, e, em caso positivo, indicarem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes (Art. 465, §1º, II e III, CPC). Intime-se a parte ré para informar se reitera os quesitos já apresentados nas manifestações passados (ID 45575647 e ID 45575657). Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo acerca da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Consigno, por derradeiro, que as parte têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105242257

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105242257

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105242257

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105242257

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105242257

20/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105242257

20/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105242257

20/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105242257

20/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 17:52

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:18

Conclusos para decisão

06/12/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 22:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:13

Juntada de alvará

26/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:44

Juntada de documento de comprovação

17/03/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/01/2023, 17:54

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:38

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 01:34

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01854416-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2022 15:48

14/11/2022, 16:06

Mov. [114] - Documento

14/11/2022, 11:45

Mov. [113] - Expedição de Alvará

17/08/2022, 17:26

Mov. [112] - Outras Decisões: Vistos, etc. Tendo sido cumprido o determinado às fls. 383, expeça-se Alvará Judicial, para levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado às fls. 60, acrescido do rendimento obtido. Expeça-se Alvará Judicial, com os dados constantes às fls. 291/292.

25/07/2022, 17:08

Mov. [111] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 13:25

Mov. [110] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. Processo inserido no relatório do Plano de Gestão

06/05/2022, 18:41

Mov. [109] - Decurso de Prazo

29/04/2022, 10:20

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2022, 20:18

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01815988-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2022 10:41

19/04/2022, 10:51

Mov. [106] - Certidão emitida

01/04/2022, 15:32

Mov. [105] - Documento

30/03/2022, 17:15

Mov. [104] - Certidão emitida

27/01/2022, 12:52

Mov. [103] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 23:27

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00341542-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 18:35

02/12/2021, 18:59

Mov. [101] - Conclusão

04/11/2021, 12:18

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2021, 21:51

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328428-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2021 10:35

30/08/2021, 11:18

Mov. [98] - Certidão emitida

14/08/2021, 00:27

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0257/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668

06/08/2021, 02:40

Mov. [96] - Expedição de Edital

04/08/2021, 07:46

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 03:23

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, aguarde-se o decurso do prazo de fls. 252.

03/08/2021, 22:47

Mov. [93] - Certidão emitida

03/08/2021, 16:05

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00324928-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/08/2021 19:08

02/08/2021, 20:08

Mov. [91] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2021, 07:13

Mov. [90] - Decurso de Prazo

06/05/2021, 10:38

Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2021, 20:32

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00300979-4 Tipo da Petição: Pedido de Levantamento de Depósito Data: 18/01/2021 17:22

18/01/2021, 17:49

Mov. [87] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 03:18

Mov. [86] - Certidão emitida

08/07/2020, 07:20

Mov. [85] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o Município de Juazeiro do Norte (via Portal), para em 30 dias manifestar-se acerca das fls. 147/166 e fls. 170/234.

01/07/2020, 12:17

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

03/02/2020, 11:01

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00303118-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/01/2020 16:32

31/01/2020, 18:20

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 08:40

Mov. [81] - Certidão emitida

26/09/2019, 11:51

Mov. [80] - Documento

26/09/2019, 11:51

Mov. [79] - Documento

26/09/2019, 11:33

Mov. [78] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 15:40

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00120642-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2019 14:08

19/09/2019, 14:22

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2019/017987-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2019 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

29/08/2019, 08:55

Mov. [75] - Mero expediente: Vistos etc., Cumpra-se Despacho de fls. 142/143.

30/05/2019, 08:06

Mov. [74] - Concluso para Despacho

29/05/2019, 13:00

Mov. [73] - Certidão emitida

06/11/2018, 14:07

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2018, 11:01

Mov. [71] - Concluso para Despacho

14/08/2018, 11:17

Mov. [70] - Conclusão

10/08/2018, 17:41

Mov. [69] - Informações: Aguardando digitalização

29/06/2018, 15:13

Mov. [68] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Desapropriação - Número: 80001

27/02/2018, 09:22

Mov. [67] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS O-11 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/11/2017, 10:16

Mov. [66] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE O - 11 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/05/2017, 11:22

Mov. [65] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE CÓPIA DE REQUERIMENTO AO MUNICÍPIO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/05/2017, 11:18

Mov. [64] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/05/2017, 17:36

Mov. [63] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO O - 11 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/05/2017, 11:17

Mov. [62] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/05/2017, 11:53

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR O-11 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/04/2017, 09:47

Mov. [60] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE PERITO O-11 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/04/2017, 09:53

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ESTANTE W-0 CORREIÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/04/2017, 13:19

Mov. [58] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA 14, JUNTADA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

11/04/2017, 09:12

Mov. [57] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FRANCISCO ADAILTON O. FILHO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

07/04/2017, 17:29

Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/04/2017, 14:48

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR MARCELO MOREIRA FUNCIONARIO: PEDRO NO. DAS FOLHAS: 105 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/04/2017 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/04/2017, 09:34

Mov. [54] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/04/2017 T-2 PRAZO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/03/2017, 12:38

Mov. [53] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/03/2017, 11:42

Mov. [52] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA - 06 - PARA PROVIDÊNCIA DOS EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/03/2017, 12:16

Mov. [51] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. IGOR QUESADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/03/2017, 12:05

Mov. [50] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dr Igor Quesado FUNCIONARIO: DEIGO NO. DAS FOLHAS: 99 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/03/2017 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/02/2017, 16:40

Mov. [49] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/02/2017 T-3 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/01/2017, 10:22

Mov. [48] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MESA 06 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

13/01/2017, 12:06

Mov. [47] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS mesa 06 (Paulo) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/01/2017, 12:00

Mov. [46] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA PAULO PARA PROVIDÊNCIA DO DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/11/2016, 16:50

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

10/11/2016, 15:53

Mov. [44] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS MESA PROCESSOS PARA CARGA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/08/2016, 17:41

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/06/2016, 13:12

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/06/2016, 13:11

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr Igor Quesado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/06/2016, 09:40

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/06/2016, 09:39

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr Igor Quesado FUNCIONARIO: Miguel Lins NO. DAS FOLHAS: 94 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 09/06/2016 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/05/2016, 10:48

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/05/2016, 10:48

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/05/2016, 10:48

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/05/2016, 10:47

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/12/2015, 16:34

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/12/2015, 16:31

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: QUESITOS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/11/2015, 14:49

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/11/2015, 14:48

Mov. [31] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 19/11/2015 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/11/2015, 13:13

Mov. [30] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/11/2015, 15:12

Mov. [29] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/11/2015, 15:11

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2015, 16:40

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2015, 16:40

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2015, 16:40

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/08/2015, 16:31

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: MUNICIPIO FUNCIONARIO: JOYCE ALVES NO. DAS FOLHAS: 74 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/07/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 05/08/2015 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/07/2015, 12:46

Mov. [23] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/07/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 03/08/2015 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/07/2015, 09:39

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JOSÉ MARIO PONTES DE VASCONCELOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/06/2015, 09:27

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: JOSÉ MARIO PONTES DE VASCONCELOS FUNCIONARIO: SELENE NO. DAS FOLHAS: 71 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 29/06/2015 CARGA FLS. 450 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/06/2015, 10:05

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2015, 10:37

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/06/2015, 10:34

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/05/2015, 15:43

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/05/2015, 14:22

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/05/2015, 15:24

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/05/2015, 15:24

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DALILA VASCONCELOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/05/2015, 15:22

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/05/2015, 15:21

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/04/2015, 15:58

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DALILA MAIA DE VASCONCELOS FUNCIONARIO: SELENE NO. DAS FOLHAS: 50 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 28/04/2015 CARGA FLS. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/04/2015, 15:58

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/04/2015, 15:55

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 26/08/2014 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/08/2014, 14:15

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/08/2014, 13:38

Mov. [7] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/08/2014, 15:48

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/07/2014, 13:30

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

30/07/2014, 13:29

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/07/2014, 13:31

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/07/2014, 13:27

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

29/07/2014, 13:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/07/2014, 14:03

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 19:07

Decisão

•18/07/2025, 21:05

Despacho

•27/01/2025, 19:53

Despacho

•21/01/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:31

Decisão

•20/09/2024, 10:35

Despacho

•14/08/2024, 14:18

Despacho

•26/05/2023, 15:13

Despacho

•13/02/2023, 09:31

Documentos Diversos

•25/07/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 22:47

Documentos Diversos

•27/07/2021, 07:13

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2020, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2019, 08:06

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 19:07

Decisão

22/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

•18/07/2025, 21:05

Despacho

•27/01/2025, 19:53

Despacho

•21/01/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:31

Decisão

•20/09/2024, 10:35

Despacho

•14/08/2024, 14:18

Despacho

•26/05/2023, 15:13

Despacho

•13/02/2023, 09:31

Documentos Diversos

•25/07/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 22:47

Documentos Diversos

•27/07/2021, 07:13

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2020, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2019, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2018, 11:01

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2018, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 17:41