Procedimento Comum Cível 0187747-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187747-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 13/11/2024

25/11/2024, 14:09

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

21/10/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/10/2024, 16:58

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104969964

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187747-54.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: Terezinha Carolino Vasconcelos POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 S E N T E N Ç A I. Propulsão. Cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer e pagar deflagrado no id. 51827640/51827646, contudo, pendente de planilha de cálculo. Despacho determinando a intimação do Procurador - Geral do Estado para cumprir a obrigação de fazer e a intimação da Diretoria de Finanças da Polícia Militar do Estado do Ceará para apresentar as fichas financeiras - id. 51824850. Ofício apresentando documentos sobre o pagamento de pensão previdenciária - id. 51823308/51824836. Petição da parte exequente requerendo que o Estado do Ceará venha aos autos especificar, de forma atualizada, o quantum deixou de pagar à exequente - id. 51824838. Despacho determinando a intimação do Estado do Ceará para especificar os valores que se absteve de pagar a exequente - id. 51824848. Petição do Estado do Ceará sinalizando a existência de três pontos para não apresentar os cálculos e requerendo a sua apreciação antes do seguimento do feito- id. 51824840. Manifestação da exequente requerendo o prosseguimento do feito - id. 51824837. Petições da exequente requerendo o prosseguimento do feito - ids. 65639069 e 65639578. Petição do Estado do Ceará informando que não se opõe ao pedido de prossecução do feito - id. 84645981. É o breve relato. Decido. Em primeiro plano, verifica-se que o Estado do Ceará alegou a prescrição da execução da obrigação de pagar no id. 51824840. Cumpre examinar, neste passo que o trânsito em julgado do feito de conhecimento se sucedeu em 28/03/2002, conforme certidão de id. 51827319. Por sua vez, a parte exequente peticionou o cumprimento de sentença em 25/08/2014, conforme se contata no id. 51827640/51827646. Pois bem, o vencedor da demanda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para requerer o cumprimento da sentença, consoante preconiza o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a seguir transcrito: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Nesta perspectiva, é preciso pontuar que a execução se sujeita à prescrição, inclusive, submetendo-se ao mesmo prazo previsto para a ação, conforme Súmula 150 do STF, in verbis: "Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Sob tal ambulação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula n° 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 607.066/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021) Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE INICIE A FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo a quo ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelos recorrentes. 2. Os ora apelantes ajuizaram ação ordinária buscando o recebimento das diferenças salariais percebidas a menor que o salário-mínimo. O pleito autoral foi julgado procedente por este e. Tribunal em sede de julgamento de recurso de apelação. O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 04/02/2014, contudo, os recorrentes somente vieram a Juízo pleiteando os valores a que faziam jus em 16/10/2019, quando já escoado o quinquênio legal. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença" (AgInt no REsp n. 1.928.065/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. É despiciendo constatar se os credores foram ou não intimados a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo eles, portanto, primarem pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Tendo os recorrentes ajuizado extemporaneamente a execução da sentença que lhes foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (Apelação Cível - 0000137-85.2009.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃOORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMOA QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADODO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE INICIE A FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o magistrado planicial ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelo recorrente. 2. O apelante ajuizou ação ordinária com vistas a que lhe fosse deferida indenização por danos morais. O pleito autoral foi julgado procedente por meio de sentença e confirmado por esta Corte Revisora, em sede de julgamento de recurso de apelação. O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 09.10.2012. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença" (AgInt no AgRg no AREsp n. 607.066/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) 4. Ademais, é despiciendo constatar se o credor foi ou não intimado a promover a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Dessarte, havendo o ora recorrente ajuizado extemporaneamente (12.05.2020) a execução da sentença que lhe foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0007242-84.2004.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante do cenário exposto, observando a data do trânsito em julgado e da deflagração do cumprimento de sentença, percebe-se a configuração da prescrição da execução. Assim, acolho a tese apresentada pelo Estado do Ceará e JULGO EXTINTA a obrigação de pagar, nos termos do artigo 487, II do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104969964

23/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969964

20/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:10

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 15:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187747-54.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: Terezinha Carolino Vasconcelos POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 S E N T E N Ç A I. Propulsão. Cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer e pagar deflagrado no id. 51827640/51827646, contudo, pendente de planilha de cálculo. Despacho determinando a intimação do Procurador - Geral do Estado para cumprir a obrigação de fazer e a intimação da Diretoria de Finanças da Polícia Militar do Estado do Ceará para apresentar as fichas financeiras - id. 51824850. Ofício apresentando documentos sobre o pagamento de pensão previdenciária - id. 51823308/51824836. Petição da parte exequente requerendo que o Estado do Ceará venha aos autos especificar, de forma atualizada, o quantum deixou de pagar à exequente - id. 51824838. Despacho determinando a intimação do Estado do Ceará para especificar os valores que se absteve de pagar a exequente - id. 51824848. Petição do Estado do Ceará sinalizando a existência de três pontos para não apresentar os cálculos e requerendo a sua apreciação antes do seguimento do feito- id. 51824840. Manifestação da exequente requerendo o prosseguimento do feito - id. 51824837. Petições da exequente requerendo o prosseguimento do feito - ids. 65639069 e 65639578. Petição do Estado do Ceará informando que não se opõe ao pedido de prossecução do feito - id. 84645981. É o breve relato. Decido. Em primeiro plano, verifica-se que o Estado do Ceará alegou a prescrição da execução da obrigação de pagar no id. 51824840. Cumpre examinar, neste passo que o trânsito em julgado do feito de conhecimento se sucedeu em 28/03/2002, conforme certidão de id. 51827319. Por sua vez, a parte exequente peticionou o cumprimento de sentença em 25/08/2014, conforme se contata no id. 51827640/51827646. Pois bem, o vencedor da demanda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para requerer o cumprimento da sentença, consoante preconiza o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a seguir transcrito: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Nesta perspectiva, é preciso pontuar que a execução se sujeita à prescrição, inclusive, submetendo-se ao mesmo prazo previsto para a ação, conforme Súmula 150 do STF, in verbis: "Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Sob tal ambulação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula n° 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 607.066/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021) Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE INICIE A FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo a quo ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelos recorrentes. 2. Os ora apelantes ajuizaram ação ordinária buscando o recebimento das diferenças salariais percebidas a menor que o salário-mínimo. O pleito autoral foi julgado procedente por este e. Tribunal em sede de julgamento de recurso de apelação. O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 04/02/2014, contudo, os recorrentes somente vieram a Juízo pleiteando os valores a que faziam jus em 16/10/2019, quando já escoado o quinquênio legal. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença" (AgInt no REsp n. 1.928.065/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. É despiciendo constatar se os credores foram ou não intimados a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo eles, portanto, primarem pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Tendo os recorrentes ajuizado extemporaneamente a execução da sentença que lhes foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (Apelação Cível - 0000137-85.2009.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃOORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMOA QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADODO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE INICIE A FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o magistrado planicial ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelo recorrente. 2. O apelante ajuizou ação ordinária com vistas a que lhe fosse deferida indenização por danos morais. O pleito autoral foi julgado procedente por meio de sentença e confirmado por esta Corte Revisora, em sede de julgamento de recurso de apelação. O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 09.10.2012. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença" (AgInt no AgRg no AREsp n. 607.066/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) 4. Ademais, é despiciendo constatar se o credor foi ou não intimado a promover a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Dessarte, havendo o ora recorrente ajuizado extemporaneamente (12.05.2020) a execução da sentença que lhe foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0007242-84.2004.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante do cenário exposto, observando a data do trânsito em julgado e da deflagração do cumprimento de sentença, percebe-se a configuração da prescrição da execução. Assim, acolho a tese apresentada pelo Estado do Ceará e JULGO EXTINTA a obrigação de pagar, nos termos do artigo 487, II do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104969964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104969964

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969964

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(124)