Execução de Título Extrajudicial 0200672-63.2022.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200672-63.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200672-63.2022.8.06.0049. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TECHNOLIMP - CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA, MONA LISA PONTES DA FONTOURA BASTOS RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC1 A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 104285682), nos seus exatos termos, e, com isso, extingo o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Desbloqueie-se o valor constrito no SISBAJUD (ID 104289535). Custas e honorários na forma acordada entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...]

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 132312397

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 132312397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132312397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197168411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197168411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197168411

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188610586

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(18)