Embargos à Execução 0251466-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0251466-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251466-67.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE ALEXSANDRE FONSECA DA SILVA, LUDMILA CASTELO BRANCO FONSECA, LULU DOCES E SALGADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora, JOSE ALEXSANDRE FONSECA DA SILVA e LUDMILA CASTELO BRANCO FONSECA, casados entre si (ID 96142174), possuem rendimentos tributáveis que ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (ID 96142582). Já a empresa autora, LULU DOCES E SALGADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, possui um total de entradas no período informado que ultrapassa o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (ID 96142583 - fl. 03). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166299353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166299353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166299353

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158408848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 158408848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158408848

Determinada a emenda à inicial

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(33)