Execução de Título Extrajudicial 0258054-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0258054-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0258054-27.2023.8.06.0001. APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: DALTON LIMA NOGUEIRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0258054-27.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASIVO: APELADO: DALTON LIMA NOGUEIRA, DALTON LIMA NOGUEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE TOKEN E SENHA. POSSIBILIDADE. FORÇA EXECUTIVA PRESENTE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença a quo que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação executiva proposta pelo apelante, ao fundamento de que o contrato de abertura de conta-corrente apresentado nos autos não constitui título executivo, nos termos da Súmula 233 do STJ, bem assim de que nem o referido contrato nem os demais documentos constantes dos autos discriminam a concessão de crédito de qualquer valor ao executado, não havendo certeza quanto à obrigação. 2. Do título executado - Conforme consulta aos autos, notadamente os detalhes da operação (ID 14804559, fl. 1), verifica-se que as partes formalizaram o Contrato Capital de Giro nº 2043890991, na modalidade: "ASSIN VIA ITOKEN 30H", ou seja, foi assinado eletronicamente, via token e senha. Na mesma documentação, observam-se os dados da operação, como o nome do cliente (DALTON LIMA NOGUEIRA), o valor do contrato (R$120.000,00), a quantidade de parcelas (36), o valor das parcelas (R$5.810,55), a taxa de juros mensal (2,63000%) e anual (37,14216%), o vencimento da primeira parcela (27/05/2022) etc. Ademais, a documentação demonstra que a contratação foi efetuada com sucesso, conforme ID 14804559, fl. 4, podendo-se, ainda, perceber a liberação da quantia na conta do executado, conforme extratos anexados (ID 14804588, fl. 89). 3. Portanto, o título que se pretende executar, ao revés do que disposto na sentença, não é o contrato de abertura de conta-corrente, mas o Contrato de Capital de Giro nº 2043890991, celebrado no dia 29/03/2022, via token e senha eletrônica. 4. Do contrato digital - Nos termos do art. 4º da Lei 14.063 /2020 e da Medida Provisória 2.200-2 /2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não há objeção a que as partes optem por um meio de assinatura eletrônica simples, em que estas elegem os mecanismos pelos quais sua declaração de vontade poderá ser considerada válida. No caso concreto, observa-se que nas Condições Gerais do Contrato de Capital de Giro há expressa previsão de contratação através da utilização de senha eletrônica nos canais digitais ou caixa eletrônico. 5. Destarte, não é de hoje que a jurisprudência tem atribuído força probatória aos documentos decorrentes de contratação por meio eletrônico, haja vista os modernos mecanismos digitais, que atribuem segurança e higidez às operações realizadas via internet banking, e outros terminais eletrônicos postos à disposição dos consumidores. Neste respeito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela possibilidade de propositura de ação de execução lastreada em contrato eletrônico, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas. Precedentes. 6. Portanto, ao menos em princípio, considera-se válida a contratação digital, via token e senha, ressalvando-se a possibilidade do executado suscitar eventual alegação de irregularidade do instrumento em referência em sede de embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Nessa perspectiva, impõe-se a cassação da sentença extintiva, eis que prematura. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando a reforma da sentença, na qual indeferiu a petição inicial e julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de DALTON LIMA NOGUEIRA. Irresignada com a decisão a parte exequente, interpôs Apelação Cível ID 14804646, sustentando a regularidade da contratação entre as partes por meio eletrônico de um capital de giro, sendo o valor devidamente disponibilizado em favor do executado, restando devidamente comprovada a disponibilidade do valor pelos extratos bancários. Por fim, requer a procedência dos pedidos da inicial. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença a quo que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação executiva proposta pelo apelante, ao fundamento de que o contrato de abertura de conta-corrente apresentado nos autos não constitui título executivo, nos termos da Súmula 233 do STJ, bem assim que nem o referido contrato nem os demais documentos constantes dos autos discriminam a concessão de crédito de qualquer valor ao executado, não havendo certeza quanto à obrigação. Em suas razões recursais, o apelante defende a validade da contratação digital e aduz que o contrato executado é de Capital de Giro. A matéria em discussão no presente recurso diz respeito ao tipo de contrato executado, bem como à possibilidade de instruir ação executiva com instrumento firmado eletronicamente, mediante assinatura digital. É cediço que o art. 783, do Código de Processo Civil, prevê: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". De início, destaco que o exequente, a princípio, faz uma confusão quanto ao valor da contratação, afirmando ter concedido crédito no valor de R$ 209.179,80 (duzentos e nove mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos) (ID 14804646, fl. 05), e, posteriormente, diz que o crédito concedido foi no montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Conforme salientou o Magistrado Singular, não há nos autos, de fato, nenhuma evidência de concessão de crédito no valor inicialmente informado, entretanto, o equívoco é passível de correção, mediante prévia intimação da parte, não sendo suficiente para a extinção do feito. Analisando os autos, de logo se extrai que as partes firmaram, primeiramente, um Contrato de Abertura de Conta-Corrente aos 24/09/2020 (ID14804558) e, posteriormente, o Contrato de Capital de Giro, firmado no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que é possível observar a partir dos documentos constantes do ID 14804559. Conforme consulta aos detalhes da operação (ID 14804559, fl. 1), observa-se que o contrato Capital de Giro foi formalizado na modalidade: "ASSIN VIA ITOKEN 30H", ou seja, foi assinado eletronicamente, via token e senha. Na mesma documentação, observam-se os dados da operação, como o nome do cliente (DALTON LIMA NOGUEIRA), o valor do contrato (R$120.000,00), a quantidade de parcelas (36), o valor das parcelas (R$5.810,55), a taxa de juros mensal (2,63000%) e anual (37,14216%), o vencimento da primeira parcela (27/05/2022) etc. Ademais, a documentação demonstra que a contratação foi efetuada com sucesso, conforme ID 14804559, fl. 4, podendo-se, ainda, perceber a liberação da quantia, conforme extratos anexados (ID 14804588, fl. 89). Portanto, o título que se pretende executar, ao revés do que disposto na sentença, não é o contrato de abertura de conta-corrente, mas o Contrato de Capital de Giro nº 2043890991, celebrado no dia 29/03/2022, via token e senha eletrônica, mediante o qual foi disponibilizada ao devedor a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Resta, pois, analisar quanto à exequibilidade do contrato firmado na modalidade eletrônica. Nesse respeito, convém destacar o que dispõe sobre a assinatura eletrônica o art. 4º da Lei 14.063 /2020, verbis: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (GN) Por seu turno, o tema também é regulado pela Medida Provisória 2.200-2 /2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos que adotam forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Confira-se: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, não há objeção a que as partes optem por um meio de assinatura eletrônica simples, em que estas elegem os mecanismos pelos quais sua declaração de vontade poderá ser considerada válida. In casu, saliento que nas Condições Gerais do Contrato de Capital de Giro há expressa previsão de contratação através da utilização de senha eletrônica nos canais digitais ou caixa eletrônico. Confira-se: 21. Efetivação da Contratação - Ao digitar sua senha eletrônica ou de seu token, o Cliente concordará com as condições e os termos específicos da Operação, e com os gerais indicados nestas Condições Gerais, declarando, ainda, não ter dúvidas quanto ao seu conteúdo. 17.1. A senha do cartão ou do token é de uso exclusivo do Cliente, utilizada para movimentar a Conta Corrente e efetuar contratações com o Itaú Unibanco. É de responsabilidade do Cliente não informar sua senha a terceiros. (GN) Assim, como já afirmado, cuida-se de contrato de Capital de Giro firmado em ambiente virtual da própria instituição financeira - BANCO ITAÚ UNIBANCO, cuja assinatura eletrônica era meio por meio do qual o contratante (ora apelado) poderia aderir ao contrato. Destarte, não é de hoje que a jurisprudência tem atribuído força probatória aos documentos decorrentes de contratação por meio eletrônico. Com efeito, os modernos mecanismos digitais, que atribuem segurança e higidez às operações realizadas via internet banking, e outros terminais eletrônicos postos à disposição dos consumidores, não poderiam ser ignorados pelo Poder Judiciário. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela possibilidade de propositura de ação de execução lastreada em contrato eletrônico, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) (GN) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (GN) Na mesma linha, colho o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA. DIGITAL. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória n.º 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos que adotam forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, mesmo sem a assinatura de testemunhas. 3. No caso dos autos, nota-se a existência de autenticação eletrônica e a utilização de senha eletrônica nos canais digitais ou caixa eletrônico, conforme previsto na cláusula 21 das "Condições Gerais para Contratação de Capital de Giro". 4. Nesse contexto, a extinção do feito por ausência de assinatura do título revela-se precipitada, devendo o processo prosseguir, restando aos executados a possibilidade de discordar e demonstrar irregularidade formal do título executivo por meio da defesa, conforme previsão do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07211768220248070001 1910254, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) (GN) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo bancário assinado eletronicamente mediante utilização de senha e validação por token - Extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de título executivo assinado por duas testemunhas - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Contrato firmado eletronicamente que dispensa a assinatura de duas testemunhas, cuja integridade foi conferida por provedor de assinatura - Precedentes - Exegese dos arts. 784, § 4º, do CPC e 4º da Lei nº 14.063/2020 - Sentença desconstituída com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011693-76.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - CONTRATO DIGITAL DE CAPITAL DE GIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ASSINATURA MEDIANTE SENHA ELETRÔNICA - FORÇA EXECUTIVA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DESPROVIDO. Possível excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual, conforme a interpretação da Corte Superior. Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos. (TJ-MT - AC: 10192733620238110041, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (GN) Não destoam os julgados deste eg. TJCE:. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL OU ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO A ORIGEM E O SIGNATÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Em suma, insurge a agravante contra a r. decisão do juízo de primeiro grau que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a emenda da inicial para juntar instrumento com assinatura válida ou adequar o rito para o procedimento comum. II. Acerca do tema, assim dispõe o art. 441 do CPC: "Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica." No caso dos autos, trata-se de ação de execução fundada em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma, o qual se encontra encartado aos autos contendo as assinaturas digitais tanto da promitente/vendedora, ora agravante, como da parte agravada/executada (fls. 13-32 dos autos originários), pela certificadora "Docusign". III. Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de e-mail). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Isso porque a utilização de processo de certificação não emitido pela ICP-Brasil, por si só, não deve ser óbice ao reconhecimento da autoria e integridade do documento. Precedentes. IV. Registre-se que o Código Civil prevê, expressamente, no art. 107, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desta forma, ao menos em princípio, considera-se válida a assinatura digital lançada no instrumento particular em debate, ressalvada a possibilidade da parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade das assinaturas constantes no título ou a irregularidade do mesmo em sede de embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. É o caso, portanto, de reformar a r. decisão agravada, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos, afastada a necessidade de emenda à inicial para adequação ao ação ao rito ordinário. V. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0631410-82.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato. II - Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de refinanciamento do mútuo n. 77002877874-0000, cujo saldo devedor era de R$ 6.096,23, pactuado com a mesma casa bancária e que não foi infirmado em nenhum momento pela contratante, ora recorrente, como se vê no documento de fls. 119/120. III - A promovida, ora apelante, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar o sinalagmático, devidamente assinado eletronicamente pela consumidora dentro do prazo de defesa, como também colacionou os documentos de identidade da parte autora e os comprovantes de transferência do valor do empréstimo, consoante fls. 67/68. IV - Soma-se ainda que Banco réu/apelado indicou que o número de telefone utilizado para a efetivação do empréstimo foi sempre o mesmo, isto é, o n. 88-998452876, fato também que aponta para a geolocalização da cidade de Santa Quitéria em que reside a parte autora, cujo DDD é 88 (fls. 124). V - Dessarte, a instituição bancária desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos 373, II, do CPC, mormente por ausência de contestação a contento de tais fatos pela parte apelante. VI - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200111-94.2022.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (GN) Portanto, ao menos em princípio, considera-se válida a contratação digital, via token e senha, ressalvando-se a possibilidade do executado suscitar eventual alegação de irregularidade do instrumento em referência em sede de embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Nessa perspectiva, impõe-se a cassação da sentença extintiva, eis que prematura. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, desconstituindo a sentença extintiva de primeira instância e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É como voto. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 197717556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 197717556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197717556

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 20/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 187864007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 187864007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187864007

Juntada de outros documentos

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

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