Embargos à Execução 0282189-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0282189-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0282189-06.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: VERA LUCIA CORDEIRO COSTA, DOCAMPO ERVAS TEMPEROS & ESPECIARIAS LTDA, DAYANE LIMA GONCALVES CORDEIRO, GLEUWER CORDEIRO COSTA, GLADISON COSTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição inicial só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que foi juntado apenas extratos bancários referentes a empresa DOCAMPO ERVAS TEMPEROS & ESPECIARIAS EIRELI (ID 99283728), porém a simples apresentação de extratos bancários não é suficiente para a concessão do benefício, se não for acompanhada de elementos que demonstrem que tais extratos refletem, de fato, a totalidade de sua movimentação financeira e a real situação econômica. No caso concreto, os extratos bancários apresentados não abrangem período suficiente e tampouco demonstram que se referem à única conta bancária em nome da parte requerente. A ausência de comprovação de que não há outras contas bancárias em nome da parte inviabiliza a análise completa da sua capacidade financeira. Com relação aos demais embargantes, VERA LÚCIA CORDEIRO COSTA; DAYANE LIMA GONÇALVES CORDEIRO; GLEUWER CORDEIRO COSTA e GLADISON COSTA OLIVEIRA, não foi juntado aos autos documentos que comprovassem a alegação da exordial, mesmo intimada para tal em despacho de ID 95559101, ou seja, a parte requerente limitou-se a formular o pedido de gratuidade sem, contudo, juntar aos autos documentos probatórios que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, estes não demonstraram a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197250270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197250270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197250270

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193690958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193690958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193690958

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)