Execução de Título Extrajudicial 0519103-08.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0519103-08.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 16/10/2024

28/11/2024, 13:04

Juntada de Certidão

28/11/2024, 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de DANIEL BEZERRA CAMPELO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:18

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105043811

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: PAULO FABRICIO SILVA DE SOUSA SENTENÇA Cls. O exequente interpôs recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ID: 95496281 dos autos. O embargante alega omissão em relação ao pedido de extinção do presente processo com a consequente condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios em decorrência do cumprimento do acordo realizado nos autos de outra ação judicial, Ação Revisional de Contrato, processo nº 494211-35.2011.8.06.0001. A parte contrário não foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração em questão, uma vez que sequer foi citada nestes autos. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não há qualquer omissão na decisão interlocutória atacada, uma vez que o embargante não visa a "correção" da decisão em si, mas outro ato judicial, qual seja, uma sentença de extinção do feito em razão da quitação do contrato objeto da ação. Em verdade, a manifestação do promovente deveria ter sido um pedido de "chamamento do feito à ordem", uma vez que o mesmo entende que a decisão proferida está desarcordo com a situação processual, e não embargos de declaração que conforme já esclarecido acima tem outra finalidade. Ademais, analisando precisamente e detidamente a petição do embargante (págs. 107 e 108 no SAJPG) (id: 95495565), verifica-se que o embargante informa expressamente, de maneira clara e objetiva, que as partes formalizaram um acordo na ação Revisional de nº 0494211-35.2011.8.06.0001, que o acordo foi integralmente cumprido acarretando a quitação do contrato objeto DAQUELA E DESTA AÇÃO e, ao final, requereu a extinção desta ação em razão da quitação do contrato e que o promovido fosse condenado em custas e honorários advocatícios. Analisando a petição ID:, cópia do acordo celebrando pelas partes, não consta qualquer clausula quanto ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advocado. Consultando o processo nº 0494211-35.2011.8.06.0001, Ação Revisional de Contrato, temos a sentença com resolução do mérito que figura na pág. 252, na qual o acordo já mencionado foi homologado com fundamento no art. 487, III, alínea "b"; ratifica que o promovente, Sr. Paulo Fabrício Silva de Sousa, é beneficiário da justiça gratuita; sem custas e sem honorários advocatícios. Aquela sentença transitou em julgado sem a interposição de qualquer recurso, consoante certidão de pág. 255 daqueles autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0519103-08.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos legais acima apresentados, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas lhe nego provimento por falta de amparo legal; ato contínuo, declaro extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita"; portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Custas já recolhidas. Não há que se falar nem cabe condenar o executado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nestes autos. Intime-se o exequente, por meio do DJE. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105043811

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105043811

20/09/2024, 11:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/09/2024, 16:25

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:46

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:45

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/04/2024, 10:20

Mov. [102] - Processo recebido de outro Foro

01/04/2024, 15:12

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2024, 16:25

TipoProcessoDocumento#551

•17/10/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: PAULO FABRICIO SILVA DE SOUSA SENTENÇA Cls. O exequente interpôs recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ID: 95496281 dos autos. O embargante alega omissão em relação ao pedido de extinção do presente processo com a consequente condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios em decorrência do cumprimento do acordo realizado nos autos de outra ação judicial, Ação Revisional de Contrato, processo nº 494211-35.2011.8.06.0001. A parte contrário não foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração em questão, uma vez que sequer foi citada nestes autos. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não há qualquer omissão na decisão interlocutória atacada, uma vez que o embargante não visa a "correção" da decisão em si, mas outro ato judicial, qual seja, uma sentença de extinção do feito em razão da quitação do contrato objeto da ação. Em verdade, a manifestação do promovente deveria ter sido um pedido de "chamamento do feito à ordem", uma vez que o mesmo entende que a decisão proferida está desarcordo com a situação processual, e não embargos de declaração que conforme já esclarecido acima tem outra finalidade. Ademais, analisando precisamente e detidamente a petição do embargante (págs. 107 e 108 no SAJPG) (id: 95495565), verifica-se que o embargante informa expressamente, de maneira clara e objetiva, que as partes formalizaram um acordo na ação Revisional de nº 0494211-35.2011.8.06.0001, que o acordo foi integralmente cumprido acarretando a quitação do contrato objeto DAQUELA E DESTA AÇÃO e, ao final, requereu a extinção desta ação em razão da quitação do contrato e que o promovido fosse condenado em custas e honorários advocatícios. Analisando a petição ID:, cópia do acordo celebrando pelas partes, não consta qualquer clausula quanto ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advocado. Consultando o processo nº 0494211-35.2011.8.06.0001, Ação Revisional de Contrato, temos a sentença com resolução do mérito que figura na pág. 252, na qual o acordo já mencionado foi homologado com fundamento no art. 487, III, alínea "b"; ratifica que o promovente, Sr. Paulo Fabrício Silva de Sousa, é beneficiário da justiça gratuita; sem custas e sem honorários advocatícios. Aquela sentença transitou em julgado sem a interposição de qualquer recurso, consoante certidão de pág. 255 daqueles autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0519103-08.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos legais acima apresentados, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas lhe nego provimento por falta de amparo legal; ato contínuo, declaro extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita"; portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Custas já recolhidas. Não há que se falar nem cabe condenar o executado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nestes autos. Intime-se o exequente, por meio do DJE. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL BEZERRA CAMPELO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105043811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105043811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105043811

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [102] - Processo recebido de outro Foro

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