Execução de Título Extrajudicial 3001277-09.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001277-09.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024

12/11/2024, 18:17

Juntada de Certidão

12/11/2024, 18:17

Decorrido prazo de MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:21

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 109546115

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPPEXECUTADO: MANOEL JOSE OLIVEIRA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente reclamação é movida por pessoa jurídica, qualificada como Empresa de Pequeno Porte. Com efeito, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida na condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais deverá satisfazer a premissa consistente na comprovação de sua qualificação tributária, consoante Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." No caso dos autos, a parte autora se trata de Sociedade Empresária Limitada, que não prova ser optante pelo Simples Nacional ou possuir rendimentos compatíveis com as empresas enquadradas como EPP ou ME, não tendo, por isso, provado a legitimidade ativa para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, não tendo a requerente comprovado a capacidade de ser parte nos Juizados Especiais através da demonstração de faturamento compatível com ME ou EPP, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados e diante da falta de comprovação da capacidade de ser parte perante os Juizados Especiais, pressuposto para o regular prosseguimento do feito, julgo EXTINTA demanda, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001277-09.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Comissão]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109546115

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109546115

16/10/2024, 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:12

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105261999

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001277-09.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Comissão]PROMOVENTE(S): MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPPPROMOVIDO(A)(S): MANOEL JOSE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O Somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado n.º 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com a condição de Microempresa ou de EPP. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105261999

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105261999

20/09/2024, 11:45

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:42

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPPEXECUTADO: MANOEL JOSE OLIVEIRA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente reclamação é movida por pessoa jurídica, qualificada como Empresa de Pequeno Porte. Com efeito, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida na condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais deverá satisfazer a premissa consistente na comprovação de sua qualificação tributária, consoante Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." No caso dos autos, a parte autora se trata de Sociedade Empresária Limitada, que não prova ser optante pelo Simples Nacional ou possuir rendimentos compatíveis com as empresas enquadradas como EPP ou ME, não tendo, por isso, provado a legitimidade ativa para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, não tendo a requerente comprovado a capacidade de ser parte nos Juizados Especiais através da demonstração de faturamento compatível com ME ou EPP, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados e diante da falta de comprovação da capacidade de ser parte perante os Juizados Especiais, pressuposto para o regular prosseguimento do feito, julgo EXTINTA demanda, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001277-09.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Comissão]

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001277-09.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Comissão]PROMOVENTE(S): MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPPPROMOVIDO(A)(S): MANOEL JOSE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O Somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado n.º 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com a condição de Microempresa ou de EPP. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MBA PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 109546115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109546115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109546115

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105261999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105261999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105261999

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