Execução de Título Extrajudicial 3001329-05.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:22

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:00

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133378985

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133378985

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: BIANCA DE CARVALHO MIRANDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a impulsionar o feito (id 127198254), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001329-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cumprimento Provisório de Sentença]

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378985

24/01/2025, 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:09

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:15

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127198254

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001329-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cumprimento Provisório de Sentença]PROMOVENTE(S): CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDAPROMOVIDO(A)(S): BIANCA DE CARVALHO MIRANDA D E C I S Ã O Analisando aos autos, vê-se que a parte exequente cumpriu a determinação anterior (id 104285385), entretanto, quanto à obrigação imposta à exequente, fundamentada no contrato de prestação de serviços educacionais, nos presentes autos não foi comprovada, de plano. O objeto do contrato e a obrigação assumida pela contratada, ora exequente, estão previstos nos seguintes termos: Com efeito, o objeto da presente execução é um contrato bilateral, sinalagmático, que estabelece obrigações para as partes, assim, ambas figuram como credora e devedora uma da outra e por obrigações distintas. Deste modo, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca pelo credor que adimpliu a sua contraprestação, ônus lhe imposto pela própria legislação processual civil (art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC), porquanto esse requisito é capaz de afastar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ademais, se os serviços contratados não foram prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, não é possível a parte valer-se da via da execução para a cobrança da parcela prestada. No caso dos autos, não obstante seja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, constituída por contrato de prestação de serviços, ausente demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações negociais, exsurge a dúvida quanto a efetiva prestação do serviço, Saliente-se que, os requisitos do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) integram a própria condição da execução executiva, referindo-se, portanto, a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes. INTIME-SE a exequente para emenda a inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, por meio da efetiva prestação dos serviços contratados ("Reuniões em grupo com periodicamente", "Aula(s) virtual(is) em portal educacional fechado, de propriedade da CONTRATADA, no formato de videoaula e/ou webinar ao vivo e/ou gravado e ebooks/workbooks", "Acesso a área de membros com os cursos gravados" e "acesso com uso individual e privado ao portal de membros da "ASTROMEMBERS"), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127198254

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001329-05.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cumprimento Provisório de Sentença]PROMOVENTE(S): CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDAPROMOVIDO(A)(S): BIANCA DE CARVALHO MIRANDA D E C I S Ã O Analisando aos autos, vê-se que a parte exequente cumpriu a determinação anterior (id 104285385), entretanto, quanto à obrigação imposta à exequente, fundamentada no contrato de prestação de serviços educacionais, nos presentes autos não foi comprovada, de plano. O objeto do contrato e a obrigação assumida pela contratada, ora exequente, estão previstos nos seguintes termos: Com efeito, o objeto da presente execução é um contrato bilateral, sinalagmático, que estabelece obrigações para as partes, assim, ambas figuram como credora e devedora uma da outra e por obrigações distintas. Deste modo, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca pelo credor que adimpliu a sua contraprestação, ônus lhe imposto pela própria legislação processual civil (art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC), porquanto esse requisito é capaz de afastar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ademais, se os serviços contratados não foram prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, não é possível a parte valer-se da via da execução para a cobrança da parcela prestada. No caso dos autos, não obstante seja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, constituída por contrato de prestação de serviços, ausente demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações negociais, exsurge a dúvida quanto a efetiva prestação do serviço, Saliente-se que, os requisitos do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) integram a própria condição da execução executiva, referindo-se, portanto, a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes. INTIME-SE a exequente para emenda a inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, por meio da efetiva prestação dos serviços contratados ("Reuniões em grupo com periodicamente", "Aula(s) virtual(is) em portal educacional fechado, de propriedade da CONTRATADA, no formato de videoaula e/ou webinar ao vivo e/ou gravado e ebooks/workbooks", "Acesso a área de membros com os cursos gravados" e "acesso com uso individual e privado ao portal de membros da "ASTROMEMBERS"), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127198254

27/11/2024, 09:31

Determinada a emenda à inicial

27/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

14/10/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:57

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 104285385

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001329-05.2024.8.06.0004 [EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL]PROMOVENTE: CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA PROMOVIDA: BIANCA DE CARVALHO MIRANDA D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços de educacionais (id 99132154). Somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado n.º 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com a condição de Microempresa ou de EPP. Registre-se, ainda, que, além de conter obrigação líquida, certa e exigível, em se tratando de execução de contrato bilateral, deve o exequente instruir a petição inicial com prova de que adimpliu a contraprestação a seu cargo art. 787, caput, c/c. art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento; 2) Comprovar a efetiva prestação do serviço contratado pela executada; e, 3) Juntar os atos constitutivos da pessoa jurídica. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104285385

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104285385

20/09/2024, 11:47

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 11:47

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2024, 16:50

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 15:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133378985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133378985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378985

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024. Documento: 127198254

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