Execução Fiscal 0000170-35.2018.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0000170-35.2018.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000170-35.2018.8.06.0151. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ARIZA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA EMENTA: Tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Imposto de transmissão causa mortis. Sentença de procedência em exceção de pré-executividade. Decadência. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível do Estado do Ceará objetivando a reforma de sentença que acolheu Exceção de pré-executividade e declarou a decadência do crédito apresentado na ação de Execução Fiscal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em decidir a data de início da contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do ITCMD em processos de inventário. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de ITCMD é a data da prolação da sentença de homologação da partilha. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e provida. Tese de Julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento de crédito tributário de ITCMD é a data da prolação da sentença de homologação da partilha. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000170-35.2018.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que julgou procedente Exceção de pré-executividade, declarando a decadência do crédito apresentado na ação de Execução Fiscal. Petição Inicial: O Estado do Ceará ajuizou ação de Execução Fiscal em face de MARIZA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA, apresentando a Certidão da Dívida Ativa (CDA) no ID 17318895, referente a crédito tributário de ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Exceção de Pré-Executividade: Alegação de decadência do crédito tributário. Sentença: Julgamento procedente da Exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Conforme narrado na petição de exceção de pré-executividade, o inventário do de cujus foi aberto em 03/07/1997, sendo que o próprio Estado do Ceará teve ciência do fato gerador desde 23/06/1999, quando se manifestou no processo. Em 17/12/2009, o inventário foi extinto para que fosse realizado extrajudicialmente, sem que houvesse a efetiva transmissão dos bens. Ocorre que, mesmo ciente do fato gerador desde 1999 e tendo o inventário se encerrado em 2009, o fisco estadual somente efetuou o lançamento tributário em 17/10/2017, inscrevendo a dívida em 04/07/2018, ou seja, quase 10 anos depois. Nesse contexto, ainda que se considere, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do inventário judicial em 2009 (01/01/2010), tem-se que o lançamento tributário, ocorrido apenas em 2017, se deu além do prazo de 5 anos previsto no art. 173, I do CTN. Portanto, restou caracterizada a decadência do crédito tributário no caso em tela, pela inércia do fisco estadual, que não pode se beneficiar da própria desídia para elastecer indefinidamente o prazo decadencial. Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a DECADÊNCIA do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC." Razões Recursais: O exequente pleiteia a cassação da sentença de primeiro grau, para o retorno à origem e prosseguimento da execução, argumentando que o crédito não foi atingido pela decadência. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que julgou procedente Exceção de pré-executividade, declarando a decadência do crédito apresentado na ação de Execução Fiscal. Em linhas gerais, o Estado do Ceará ajuizou ação de Execução Fiscal em face de MARIZA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA, apresentando a Certidão da Dívida Ativa (CDA) no ID 17318895, referente a crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando decadência do crédito tributário, nos seguintes termos: O §1º, do art. 2º, da Lei estadual nº 13.417/2003 (Lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD): art. 2º. omissis §1º. A transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito do autor da herança ou legado." Portanto, o fato gerador do imposto causa mortis ocorre com o óbito do titular da massa patrimonial, de modo que, com sua morte, ocorre a imediata transferência dos bens que lhes pertenciam aos sucessores, os quais ficam obrigados a recolher o tributo devido. (grifo nosso). Dispõe o Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão causa mortis está diretamente relacionada com o instituto da sucessão, regulado na forma do art. 1.784, ou seja, com a morte, todo o patrimônio do falecido é transferido automaticamente para todos os seus herdeiros (princípio da saisine). De fato, a transmissão causa mortis ocorre no momento do óbito do autor da herança, mas não guarda relação com o dies a quo da contagem do prazo decadencial para o lançamento do imposto de transmissão causa mortis. No tocante à abertura da sucessão, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em o Curso de Direito Civil, volume 7, 4ª edição, 2018, esclarecem: Não se pode confundir, efetivamente, abertura da sucessão, que se opera com a morte (real ou presumida sem ausência), com a abertura do inventário, que ocorrerá, posteriormente ao óbito, em juízo ou em cartório, através de um procedimento tendente a promover a partilha dos bens deixados ou a adjudicação deles. Aliás, essa transmissão independe, inclusive, da prática de qualquer ato pelo sucessor, e, até mesmo, do conhecimento da morte, se verificando de pleno direito (ipso jure), por força da própria opção legal. Nessa linha de intelecção, a translação automática do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, mesmo que estes ignorem o óbito, e ainda que não exerçam a apreensão material dos bens, é o mais importante efeito decorrente da abertura da sucessão (morte). Igualmente por isso, não é necessário ato do juiz para garantir ao herdeiro a titularidade do patrimônio que pertencia ao falecido, em condomínio (se existirem outros). O juízo de primeiro grau, acatou os argumentos da Exceção e decretou a extinção da execução nos seguintes termos: "Conforme narrado na petição de exceção de pré-executividade, o inventário do de cujus foi aberto em 03/07/1997, sendo que o próprio Estado do Ceará teve ciência do fato gerador desde 23/06/1999, quando se manifestou no processo. Em 17/12/2009, o inventário foi extinto para que fosse realizado extrajudicialmente, sem que houvesse a efetiva transmissão dos bens. Ocorre que, mesmo ciente do fato gerador desde 1999 e tendo o inventário se encerrado em 2009, o fisco estadual somente efetuou o lançamento tributário em 17/10/2017, inscrevendo a dívida em 04/07/2018, ou seja, quase 10 anos depois. Nesse contexto, ainda que se considere, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do inventário judicial em 2009 (01/01/2010), tem-se que o lançamento tributário, ocorrido apenas em 2017, se deu além do prazo de 5 anos previsto no art. 173, I do CTN. Portanto, restou caracterizada a decadência do crédito tributário no caso em tela, pela inércia do fisco estadual, que não pode se beneficiar da própria desídia para elastecer indefinidamente o prazo decadencial. Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a DECADÊNCIA do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC." Cumpre colacionar algumas disposições do Código de Processo Civil de 2015, que reproduzem o Código de Processo Civil de 1973, no tocante à presença da Fazenda Pública na tramitação dos feitos sucessórios: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. (...) § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. Sabe-se que os processos de inventário são submetidos ao crivo da Fazenda Pública para a verificação do recolhimento do imposto causa mortis decorrente da transmissão dos bens do autor da herança aos herdeiros e legatários, bem como para a análise do equilíbrio dos quinhões. No caso de um herdeiro receber um quinhão maior do que o outro, o fisco estadual verifica se está configurada uma doação não declarada, aplicando, também, a alíquota referente a diferença entre as cotas-partes. Logo, somente com a apresentação da partilha a Fazenda Pública pode aferir a situação da divisão dos bens deixados pelo autor da herança. O magistrado de primeiro grau acolheu a Exceção de pré-executividade considerando que o lançamento tributário realizado em 17/10/2017, extrapolou o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, por entender que se o inventário foi aberto em 03/07/1997 e o Estado do Ceará se manifestou no processo em 23/06/1999, houve tempo para o lançamento do imposto. Assim dispõe o art. 173, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ocorre que e. STJ tem entendimento firmado acerca da matéria debatida: 1841798 / MG 1841798 / MG PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.781/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Nessa mesma senda, têm julgado os Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 150, §4º DO CTN - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS DE ESCALONAMENTO PREVISTAS NO ART. 85, §§3º e 5º, do CPC. Tendo o contribuinte efetuado voluntariamente o pagamento do ITCD que entendia devido e apresentado a Declaração de Bens e Direitos (DBD), aplica-se o regime decadencial estabelecido no art. 150, §4º, do CTN, em conjunto com a decisão da 7ª Câmara Cível, que entendeu pela exigibilidade do ITCD apenas após a homologação dos cálculos pelo juízo do inventário, com fundamento na aplicação da Súmula nº 114 do STF. Decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador (homologação da partilha) e o lançamento tributário, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito do réu de exigir o crédito tributário objeto da demanda. Tratando-se de ação em que a Fazendo Pública é parte e não havendo condenação nem sendo possível mensurar o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se as faixas de escalonamento previstas nos §§3º e 5º do art. 85 do CPC. Incabível a aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal para o arbitramento da verba em questão, ante o posicionamento adotado pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, de que a aplicação da apreciação equitativa não é cabível na hipótese em que o valor da causa for elevado. V.V. Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.130550-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o bem elaborado parecer opina pelo provimento do recurso: No presente caso, como bem citado pelo Estado do Ceará em seu recurso e também narrado pela parte recorrida na sua Exceção de Pré-Executividade (ID nº 17318940), o processo de inventário que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, sob o n.º Proc. 0008299-59.2000.8.06.0151, foi extinto em razão dos herdeiros decidirem por extinguir o feito para ingressarem com o inventário na via extrajudicial, o qual sequer foi efetuado, conforme dito pela própria parte apelada no ID nº 17318940 - pág. 8. Assim, como noticiado pelas próprias partes, até o momento não há notícia sequer informação da partilha e nem a sua respectiva homologação, ou seja, o inventário não foi efetivamente concluído Assim, se não há partilha homologada, não se cogita em reconhecer a decadência do Fisco Estadual de perseguir o crédito tributário, não podendo o Estado do Ceará ser culpado pela própria demora da parte em proceder com a efetiva partilha, seja judicial ou extrajudicial dos bens, o que configuraria o fato gerador, observando-se no presente caso que, na verdade, assim que o Fisco Estadual observou a demora da parte em não realizar a partilha, ingressou com a avaliação administrativa dos bens em 17/10/20017 e o respectivo lançamento com a inscrição da dívida ativa em 04/07/2018. […] Diante do exposto, em face dos fundamentos legais e dos argumentos acima lançados, manifesta-se a Procuradora de Justiça signatária pelo conhecimento e provimento do Recurso Apelatório, reformando-se a sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da Execução Fiscal em comento. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD é a data da prolação da sentença de homologação da partilha. Assim sendo, como não foi apresentada nos autos a data da homologação da partilha, seja judicial ou extrajudicialmente, não há razão para considerar que a constituição do crédito tributário pelo Estado do Ceará foi maculada pela decadência, tendo em vista que não restou comprovado, sequer, o início da contagem do prazo decadencial. Ante o exposto, conheço do recurso para dar provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190815778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190815778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190815778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170699934

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