Cumprimento de sentença 0050606-68.2021.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050606-68.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 08:04

Juntada de certidão

10/10/2024, 08:02

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

10/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL VITURIANO NETO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:06

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105045995

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MANOEL VITURIANO NETO Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050606-68.2021.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença já tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de uma motocicleta (RENAJUD), não há qualquer indicativo do seu atual paradeiro, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que sejam apreendidas para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face do executado. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105045995

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105045995

20/09/2024, 15:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

09/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 15:39

DECISÃO

•06/08/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MANOEL VITURIANO NETO Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050606-68.2021.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença já tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de uma motocicleta (RENAJUD), não há qualquer indicativo do seu atual paradeiro, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que sejam apreendidas para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face do executado. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz