Procedimento Comum Cível 0051563-06.2020.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051563-06.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: ANTONIO ALVES DE LEMOS e outros SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0051563-06.2020.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos hoje. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antônio Alves de Lemos, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em 26 de agosto de 2020 e, frustradas as tentativas de citação do devedor, constatou-se que este havia falecido em junho de 2012, isto é, cerca de oito anos antes do manejo da presente demanda. Intimada, a parte autora direcionou a execução em face da viúva na qualidade de suposta administradora provisória do bens do extinto, a qual também não foi encontrada. Eis o que importa relatar. Decido. No caso em relevo, verifica-se a ocorrência de obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito, a saber, a constatação de que a presente ação foi proposta contra pessoa já falecida, o que evidencia a ausência de legitimidade processual. Como é cediço, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. In casu, há ilegitimidade passiva porque a ação de cobrança foi proposta contra pessoa já falecida. Com efeito, a certidão do oficial de justiça revela que o requerido faleceu em 2012, ao passo que a ação em relevo foi distribuída aos 2020. Nesse viés, preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313 § 1º e § 2º. A sucessão processual prevista no art. 110 do atual CPC aplica-se apenas às partes da demanda, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da lide, cujo falecimento, pois, porventura tenha ocorrido durante o curso do processo. Situação diversa ocorre com o litigante falecido antes do ajuizamento da ação que não dispõe de personalidade jurídica e capacidade para ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituído na demanda. A substituição processual não é cabível na espécie. Para que isto seja possível, em tese, imprescindível se mostra a existência de um processo válido, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de legitimidade da parte. Em casos desse jaez, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento pacífico no sentido de ser impossível a ocorrência de simples redirecionamento da demanda, se revelando imprescindível novo ajuizamento em face do espólio ou dos herdeiros do devedor: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF - Ministra NANCY ANDRIGHI - JULGADO: 04/02/2020) Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de legitimidade 'ad causam' do executado, consoante previsão do art. 485 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade passiva. Custas já recolhidas à exordial. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193528003

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193528003

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193528003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193528003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193528003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193528003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193528003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193528003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193528003

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES SOBRINHO em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)