Execução de Título Extrajudicial 0088546-45.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0088546-45.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0088546-45.2007.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO CICERO DA SILVA VIANA e outros Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Defiro o pedido retro, devendo a Sejud proceder com as anotações pertinentes. Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bem com restrição de cartões de crédito de todos os executados, até que cumpram suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro neste momento os pedidos de suspensão da CNH e passaporte e restrição de cartões de crédito dos devedores, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. ". ID 97909627. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

23/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200188725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200188725

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198619150

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198619150

Juntada de comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198619150

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(60)