Embargos à Execução 0219098-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0219098-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de C V PARTICIPACOES S/A em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:37

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105315684

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0219098-05.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: C V PARTICIPACOES S/A EMBARGADO: CONDOMINIO PREMIUM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0152120-56.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 95565590, foi determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte embargante requereu a extinção da ação (ID 95565594). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105315684

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105315684

20/09/2024, 14:58

Determinado o cancelamento da distribuição

20/09/2024, 14:58

Conclusos para despacho

17/09/2024, 05:43

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:53

Mov. [30] - Conclusão

05/08/2024, 09:45

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/08/2024, 09:39

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/08/2024, 09:38

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228513-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 14:15

31/07/2024, 14:41

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346

12/07/2024, 09:00

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 11:39

Documentos

DECISÃO

•20/09/2024, 14:58

TipoProcessoDocumento#551

•05/07/2024, 08:32

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