Execução de Título Extrajudicial 0251023-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 14:18

Juntada de Certidão

03/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136888567

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136888567

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251023-19.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SILVIA MARA DA SILVA ALCANTARA 77058240353 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 105332304, foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção. Devidamente intimada, através de seus advogados, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 135552016. É o Relatório. DECIDO. Na esteira do que estabelece o art. 82 do CPC, incumbe às partes promover as despesas processuais indispensáveis para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. "Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipandolhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. [...]". Com efeito, decorre daí, por óbvio, a obrigação da parte de realizar o pagamento das despesas processuais necessárias para a realização de diligências, mormente aquelas destinadas a viabilizar o principal objetivo da demanda, qual seja, a citação do devedor. O art. 485, IV, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ademais, os princípios da celeridade e da economia processual, da instrumentalidade das formas, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda, no caso, o recolhimento das custas diligenciais. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela ausência dos pressupostos processuais. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136888567

28/02/2025, 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

11/02/2025, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:54

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 115297119

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0251023-19.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SILVIA MARA DA SILVA ALCANTARA 77058240353 DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte exequente, LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8.632, acerca do despacho de ID 105332304. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca do despacho mencionado. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro]

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115297119

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115297119

05/11/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 12:57

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:35

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 105332304

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0251023-19.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SILVIA MARA DA SILVA ALCANTARA 77058240353 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105332304

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105332304

20/09/2024, 15:00

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:42

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:11

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249117-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 12:12

09/08/2024, 12:16

Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/08/2024 atraves da guia n 001.1599419-89 no valor de 1.745,93

06/08/2024, 08:11

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

22/07/2024, 18:59

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 11:38

Mov. [10] - Documento Analisado

19/07/2024, 09:45

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

17/07/2024, 08:12

Mov. [8] - Conclusão

16/07/2024, 09:06

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

15/07/2024, 13:57

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

15/07/2024, 13:57

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/07/2024, 06:07

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

15/07/2024, 06:07

Mov. [3] - Incompetência | Ante o exposto, DECLINO DA COMPETENCIA, de oficio, em favor de uma das Varas Civeis Especializadas da Comarca de Fortaleza para conhecer de execucao de titulo extrajudicial . Remetam-se os autos a Distribuicao. Expedientes necessarios.

14/07/2024, 09:34

Mov. [2] - Conclusão

13/07/2024, 12:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2024, 12:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136888567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136888567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136888567

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 115297119

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