Embargos à Execução 0252065-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 08:42

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE AMORIM em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE AMORIM em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137291477

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252065-06.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA EMBARGADO: OLIVEIRA ADVOCACIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte embargante, haja vista que esta comprovou que recebe menos de 2 (dois) salários-mínimos (ID 109447885). Em decisão de ID 111621878, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Devidamente intimada, por meio de seus advogados, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID 135688649. É o sucinto relatório. Decido. O art. 915 e o seu § 1º, do CPC, dizem que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Conforme já explicitado na decisão de ID 111621878, a juntada do comprovante de citação se deu em 10/12/2020 e o protocolo da presente ação de embargos à execução se deu em 17/07/2024, de forma que não estaria resguardada a sua tempestividade. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a tempestividade dos embargos à execução propostos pelo devedor. 2. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada, aos autos do processo de execução, do mandado de citação cumprido, nos moldes dos artigos 231, inc. II, e 915, todos do CPC. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, inc. I, do CPC. Portanto, a decisão que recebe e determina o processamento dos embargos à execução, a despeito da respectiva intempestividade, deve ser desconstituída. 3.1. O caso concreto revela que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada intempestivamente. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados nos moldes do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1345627, 07065186120218070000. Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo o art. 918, I, do CPC, "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Sem custas (justiça gratuita) e sem honorários, diante da ausência do contraditório. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137291477

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252065-06.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA EMBARGADO: OLIVEIRA ADVOCACIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte embargante, haja vista que esta comprovou que recebe menos de 2 (dois) salários-mínimos (ID 109447885). Em decisão de ID 111621878, foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar acerca da ocorrência da intempestividade dos embargos. Devidamente intimada, por meio de seus advogados, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID 135688649. É o sucinto relatório. Decido. O art. 915 e o seu § 1º, do CPC, dizem que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Conforme já explicitado na decisão de ID 111621878, a juntada do comprovante de citação se deu em 10/12/2020 e o protocolo da presente ação de embargos à execução se deu em 17/07/2024, de forma que não estaria resguardada a sua tempestividade. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a tempestividade dos embargos à execução propostos pelo devedor. 2. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada, aos autos do processo de execução, do mandado de citação cumprido, nos moldes dos artigos 231, inc. II, e 915, todos do CPC. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, inc. I, do CPC. Portanto, a decisão que recebe e determina o processamento dos embargos à execução, a despeito da respectiva intempestividade, deve ser desconstituída. 3.1. O caso concreto revela que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada intempestivamente. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados nos moldes do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1345627, 07065186120218070000. Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo o art. 918, I, do CPC, "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos". Isto posto, com fulcro no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, diante da ocorrência da sua intempestividade. Sem custas (justiça gratuita) e sem honorários, diante da ausência do contraditório. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291477

12/03/2025, 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

12/02/2025, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:41

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:27

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 111621878

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0252065-06.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA EMBARGADO: OLIVEIRA ADVOCACIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Analisando os autos da execução em apenso (nº 0109283-83.2018.8.06.0001), observa-se que a parte embargante foi citada no dia 10/12/2020, conforme certidão de ID 95870170 daqueles autos. Além disso, a parte embargante já protocolou embargos à execução (nº 0202526-76.2021.8.06.0001), a qual já foram julgados improcedentes. DECIDO. O art. 915 e o seu §1º, do CPC, têm previsão expressa que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Considerando que a juntada do comprovante de citação se deu em 10/12/2020 e o protocolo da presente ação de embargos à execução se deu em 17/07/2024, não estaria resguardada a sua tempestividade. Isto posto, aplicando-se o art. 10, do CPC, determino a intimação da parte embargante, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a intempestividade dos embargos à execução, implicando seu silêncio em anuência tácita para a rejeição liminar na presente ação. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 111621878

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111621878

05/11/2024, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0252065-06.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JEOVANYA LAURENTINO MAIA DA SILVA EMBARGADO: OLIVEIRA ADVOCACIA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105314771

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105314771

20/09/2024, 14:50

Determinada a emenda à inicial

20/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

17/09/2024, 05:23

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:52

Mov. [8] - Documento

30/07/2024, 16:59

Mov. [7] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ

27/07/2024, 18:22

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

24/07/2024, 10:39

Mov. [5] - Documento Analisado

24/07/2024, 10:35

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 07:55

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0109283-83.2018.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Honorarios Advocaticios

18/07/2024, 08:56

Mov. [2] - Conclusão

17/07/2024, 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Excesso de Execucao. Nulidade do titulo executivo

17/07/2024, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE AMORIM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE AMORIM em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137291477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137291477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291477

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(38)