Execução de Título Extrajudicial 3026005-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 139.142,49

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCIA RIBEIRO CABRAL DOS ANJOS PONTES

CPF

Autor

STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FILIPE AUTRAN CAVALCANTE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:19

Cancelada a Distribuição

24/09/2024, 08:58

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105200111

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA RIBEIRO CABRAL DOS ANJOS PONTES EXECUTADO: MGM SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3026005-26.2024.8.06.0001 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Práticas Abusivas] Trata-se de ação que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição, em atenção a Portaria nº 1409/2024 alterada pela Portaria de nº: 02037/2024. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105200111

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105200111

20/09/2024, 12:30

Determinado o cancelamento da distribuição

19/09/2024, 18:07

Conclusos para decisão

19/09/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 15:39

Documentos

DECISÃO

•19/09/2024, 18:07