Execução Fiscal 0051297-38.2020.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0051297-38.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:37

Juntada de informação

24/02/2025, 10:36

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:35

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:15

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109965771

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051297-38.2020.8.06.0055 Vistos. I - RELATÓRIO. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em novembro de 2020. Instruiu a petição inicial a CDA de Id. 69304182. O executado foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 69304175. Conforme Id. 69304090, efetuada pesquisa via SISBAJUD, fora bloqueado o valor de R$ 65,49 (sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Decisão de Id 69304119 determinou o desbloqueio da verba, por se tratar de valor ínfimo. A seguir, as diligências empreendidas visando a localização de bens via RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas (Id's 69304100 e 69304096). Ao Id. 83534069, o exequente formulou novo pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o que foi deferido pelo juízo (Id 88291014). Efetuada nova penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) em conta bancária de titularidade do executado (cf. Id 105338175). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais). O débito exequido, atualizado, é de R$ 8.598,70 (oito mil quinhentos e noventa e oito reis e setenta centavos). Realizada penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos). Verifico que a quantia bloqueada é ínfima frente ao débito exequido. Logo, os atos de penhora e transferência deste valor não atendem aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, não se adequando à satisfação do credor. Por esta razão, entendo que o valor objeto de penhora on line (Id 105338175) deve ser desbloqueado, vez que ínfimo em relação ao objeto da execução. Destarte, determino o imediato desbloqueio das contas do(a) executado(a), pelos motivos indicados nas linhas precedentes. Apesar de localizada a parte devedora, tendo sido regularmente citada, o presente feito segue desde a citação, ocorrida aos 14 de junho de 2022, sem qualquer êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109965771

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109965771

24/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:32

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 11:04

Despacho

•21/06/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051297-38.2020.8.06.0055 Vistos. I - RELATÓRIO. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em novembro de 2020. Instruiu a petição inicial a CDA de Id. 69304182. O executado foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 69304175. Conforme Id. 69304090, efetuada pesquisa via SISBAJUD, fora bloqueado o valor de R$ 65,49 (sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Decisão de Id 69304119 determinou o desbloqueio da verba, por se tratar de valor ínfimo. A seguir, as diligências empreendidas visando a localização de bens via RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas (Id's 69304100 e 69304096). Ao Id. 83534069, o exequente formulou novo pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o que foi deferido pelo juízo (Id 88291014). Efetuada nova penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) em conta bancária de titularidade do executado (cf. Id 105338175). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 7.817,00 (sete mil oitocentos e dezessete reais). O débito exequido, atualizado, é de R$ 8.598,70 (oito mil quinhentos e noventa e oito reis e setenta centavos). Realizada penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos). Verifico que a quantia bloqueada é ínfima frente ao débito exequido. Logo, os atos de penhora e transferência deste valor não atendem aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, não se adequando à satisfação do credor. Por esta razão, entendo que o valor objeto de penhora on line (Id 105338175) deve ser desbloqueado, vez que ínfimo em relação ao objeto da execução. Destarte, determino o imediato desbloqueio das contas do(a) executado(a), pelos motivos indicados nas linhas precedentes. Apesar de localizada a parte devedora, tendo sido regularmente citada, o presente feito segue desde a citação, ocorrida aos 14 de junho de 2022, sem qualquer êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, mencionada anteriormente. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor, tornando sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051297-38.2020.8.06.0055 Vistos. Considerando o não adimplemento da obrigação e os pedidos formulados na petição de ID 83534068: 1) Proceda-se ao bloqueio on line através do SISBAJUD de valores encontrados em conta-corrente, poupança (esta obedecendo o montante impenhorável de 40 quarenta salários-mínimos), ou aplicações financeiras em nome dos executados até o montante do crédito exequendo. A consulta deverá ser realizada na modalidade reiterada automaticamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2) Realizado o bloqueio no valor integral da dívida, intimem-se os executados para apresentarem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2.1) Inexistindo manifestação no prazo assinalado, independentemente de novo despacho, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC) ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento por meio do sistema SISBAJUD. 2.2) Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ou expeça-se alvará liberatório, caso já conste pedido nos autos nesse sentido. 2.3) Existindo manifestação dentro do prazo, abra-se nova conclusão dos autos. 3) Sendo parcial o bloqueio, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4) Inexistindo valores, intime-se a parte exequente para manifestar e/ou requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias. 5) Mantenha-se sigilo da presente peça, em relação à parte executada, até a efetivação da pesquisa no Sisbajud, em cumprimento as determinações contidas na art. 854 do CPC. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ

23/09/2024, 00:00

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109965771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109965771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109965771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)