Execução de Título Extrajudicial 0125809-33.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0125809-33.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0125809-33.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDAPOLO PASSIVO: Joao Marcos Nunes Gadelha DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Questiona-se nestes autos a validade de citação do demandado via WhatsApp; a gratuidade da Justiça pelo mesmo requestada e a possibilidade de penhora dos valores bloqueados em contas bancárias do mesmo, sob color de que, sendo decorrentes de salários, aqueles valores são impenhoráveis. Relativamente à citação do réu, tenho-a como válida. Verifique-se que ele mesmo acostou ao requerimento que fez questionando sua validade cópia da mensagem a ele encaminhada pelo Oficial de Justiça que o citou. Ora, os meirinhos, como se sabe, têm fé pública, sendo certo, além do mais, que o próprio réu/citando reconheceu ter recebido a mensagem que o aguazil lhe dirigiu, dando conta da existência contra ele da ação de que cuida este caderno processual. Sobre o assunto o Eg. STJ tem se posicionado com relativa frequência, sempre entendendo a validade da citação quando o destinatário tomou conhecimento do ato. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Neste caso, o agravante foi intimado em 21 de dezembro de 2023 por meio de contato realizado por WhatsApp, conforme certidão lavrada por oficial de justiça (e-STJ, fl. 23), de maneira que não se constata vício a ser sanado pela via mandamental, pois não há prejuízo demonstrado. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no HC 894510/GO, DJe de 14.05.24). "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso Especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 2063145/RS, DJe de 07.05.24). Quanto a gratuidade da Justiça, os comprovantes de seus rendimentos (contracheques) apresentados pelo demandado deixam ver que ele faz jus a esse benefício. O fato de um pai de família dispor entre nós de renda líquida em torno de cinco mil reais não demonstra não ser o mesmo merecedor das benesses da Justiça gratuita, sobretudo se levado em conta o valor das custas judiciais, elevadíssimas, como se sabe. Quanto à possibilidade de penhora de parte ou de percentual incidente sobre os ganhos do requerido, veja-se que a jurisprudência pretoriana - notadamente a do Colendo STJ - entende-a possível, desde que seja observada a dignidade da pessoa humana. A mim não soa bem determinar a redução de salários de um assalariado com a renda mensal do réu. Por último, a questão de ser decorrente de seus salários o bloqueio realizado. O que o postulante demonstrou foi o valor do que recebe a esse título, mas não comprovou que os seus depósitos bancários sejam decorrentes apenas deles. Assim, concedo ao postulante o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos cópia das suas duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal, a fim de possibilitar a este Juízo a constatação de que os valores existentes em suas contas bancárias são realmente decorrentes de sua verba salarial. Feita essa demonstração, me manifestarei sobre os bloqueios realizados. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197760517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197760517

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197760517

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de certidão judicial

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)