Execução de Título Extrajudicial 0159844-87.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159844-87.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159844-87.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CRISTIANE MOREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS SARAIVA SAMPAIO DECISÃO O devedor Marcus Vinícius Saraiva Sampaio alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, aduzindo tratar-se de verbas salarias e poupança. A exequente discorda do alegado. Decido. 1 - DO VALOR DE R$ 1.422,58 - BANCO BRADESCO S/A Conforme extrato de ID 95458955, a conta bloqueada é uma conta fácil, apresentando-se como sendo uma conta de depósito formada pela conta corrente e pela conta poupança, ambas sob o mesmo número. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, conforme extrato de ID 95458955, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus da prova, restando prejudicada a alegação da parte devedora. 2 - DO VALOR DE R$ 64,18 - BANCO DO BRASIL S/A Nada foi juntado. 3 - DO VALOR DE R$ 1.485,47 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme extrato de ID 95458950, a parte recebe diversos PIX's na referida conta, não sendo possível extrair que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] trata-se de verba salarial ou com intenção de poupar diante das transações realizadas, tais como: pagamento de boletos, envio PIX e pagamento com débito eletrônico. Portanto, não existe demonstração de impenhorabilidade neste valor bloqueado. 4 - DO VALOR DE R$ 10.709,15 - PAGSEGURO INTERNET IP S/A Conforme extrato de ID 95458951, não é possível concluir que tal valor tenha ocorrido sobre verba impenhorável, pois não é demonstrada a origem no montante bloqueado, apenas faz menção a transações realizadas de valores baixos. Portanto, não existe demonstração de impenhorabilidade neste valor bloqueado. 5 - DO VALOR DE R$ 52,71 - NU PAGAMENTOS IP Nada foi juntado. Isto posto, indefiro o pedido de impenhorabilidade, convertendo em penhora, independentemente de termo, os valores bloqueados nas contas da parte devedora, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 198887677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 198887677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198887677

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190192996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190192996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190192996

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(38)