Execução de Título Extrajudicial 0168981-25.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0168981-25.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:57

Juntada de documento de comprovação

03/12/2024, 12:03

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 12:19

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 12:15

Conclusos para decisão

30/10/2024, 05:58

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104921747

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: DAVID DA SILVA BRITO DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168981-25.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se que execução de título extrajudicial em tramitação há mais de 09 (nove) anos, desde 2015. Até hoje, 16/09/2024, Não foram localizados bens penhoráveis do(a) executado(a) suficientes para o pagamento do crédito do exequente. Em 05/03/2024, o exequente foi intimado/informado da não localização de bens penhoráveis do executado, vide certidão de intimação contida nos autos. Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC; desde o dia 06/03/2024, data da ciência do exequente da tentativa de localização de bens penhoráveis do(a) devedor(a). Decorrido o prazo da suspensão, sem a constrição bens suficientes para o pagamento da dívida executada, a contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente inicia-se a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão. Por fim, conheço da última petição do exequente, na qual se pede: a) o imediato desbloqueio do valor íntimo encontrado nas contas do executado, b) a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado; c) a restrição de circulação do veículo constante em nome do executado; d) a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado. Defiro os pedidos contidos nas alíneas "a" e "c", pois os mesmos possuem amparo legal e também apresentam-se razoáveis e proporcionais. Por sua vez, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, tal suspensão é uma medida excepcional e assim deve ser tratada, ademais, tal medida deve ser útil para o processo, ou seja, deve destinar-se a satisfação do crédito do exequente; a principio não se visualiza utilidade prática de tal providencia, a mesma mais parece uma penalização/castigo ao executado; por sua vez, o processo de execução não tem esse fim. Por fim, também indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado, uma vez que tal pedido não preenche os requisitos legais e materiais para o seu acolhimento, dentre os quais temos: primeiro - o executado tem/recebe salário fixo?; segundo - qual é o valor do salário/remuneração fixa do executado? terceiro - quem é o empregador/fonte pagadora do salário/remuneração do executado?; quarto - quanto do salário/remuneração do executado destina-se a sua subsistência e de sua família?; dentre outras questões. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Movimente-se o presente processo para a fila de arquivamento provisório. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104921747

23/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921747

20/09/2024, 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:44

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 14:38

Certidão

•20/09/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: DAVID DA SILVA BRITO DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168981-25.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se que execução de título extrajudicial em tramitação há mais de 09 (nove) anos, desde 2015. Até hoje, 16/09/2024, Não foram localizados bens penhoráveis do(a) executado(a) suficientes para o pagamento do crédito do exequente. Em 05/03/2024, o exequente foi intimado/informado da não localização de bens penhoráveis do executado, vide certidão de intimação contida nos autos. Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC; desde o dia 06/03/2024, data da ciência do exequente da tentativa de localização de bens penhoráveis do(a) devedor(a). Decorrido o prazo da suspensão, sem a constrição bens suficientes para o pagamento da dívida executada, a contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente inicia-se a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão. Por fim, conheço da última petição do exequente, na qual se pede: a) o imediato desbloqueio do valor íntimo encontrado nas contas do executado, b) a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado; c) a restrição de circulação do veículo constante em nome do executado; d) a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado. Defiro os pedidos contidos nas alíneas "a" e "c", pois os mesmos possuem amparo legal e também apresentam-se razoáveis e proporcionais. Por sua vez, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, tal suspensão é uma medida excepcional e assim deve ser tratada, ademais, tal medida deve ser útil para o processo, ou seja, deve destinar-se a satisfação do crédito do exequente; a principio não se visualiza utilidade prática de tal providencia, a mesma mais parece uma penalização/castigo ao executado; por sua vez, o processo de execução não tem esse fim. Por fim, também indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado, uma vez que tal pedido não preenche os requisitos legais e materiais para o seu acolhimento, dentre os quais temos: primeiro - o executado tem/recebe salário fixo?; segundo - qual é o valor do salário/remuneração fixa do executado? terceiro - quem é o empregador/fonte pagadora do salário/remuneração do executado?; quarto - quanto do salário/remuneração do executado destina-se a sua subsistência e de sua família?; dentre outras questões. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Movimente-se o presente processo para a fila de arquivamento provisório. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104921747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104921747

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921747

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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