Execução de Título Extrajudicial 0187985-19.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187985-19.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 09:56

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:37

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:52

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 101903471

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187985-19.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Liminar] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo DIEGO PIMENTA DA SILVA DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra DIEGO PIMENTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. Intimada para dizer sobre o andamento do feito (ID 93875570), a parte exequente, no ID 93875573, solicitou a suspensão do processo de execução por um período de 180 (cento e oitenta) dias. Alegou, com base no art. 921 do CPC, que esse período será necessário para localizar novo endereço do executado e realizar buscas nos cartórios locais acerca de bens que sejam passíveis de penhora. A parte executada não foi citada (ID 93875555). É o relatório. Decido. Verifica-se a notória não localização do executado, constatada nas diligências de ID 93875555. Embora a parte exequente tenha requerido a suspensão do processo por período inferior a 1 (um) ano, sendo este o prazo máximo, o qual só pode ser deferida uma vez, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, considerando que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), entendo que deva ser aplicado tal período máximo de suspensão, por ser mais benéfico ao credor. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 11/10/2023 (ID 93875569), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da não localização do executado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, conforme art. 921, § 4º, do CPC, data correspondente à intimação da parte exequente acerca da não localização da parte executada, se findará em 10/10/2024. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, terá início em 11/10/2024, se encerrará em 10/10/2029. Ademais, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos moldes do parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do CC e art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcio). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (contrato de adesão ao consórcio), a partir do Código Civil de 2002, é de cinco anos.3. A presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido.4. A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial conforme o Enunciado n.º 7/STJ.5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2016300 PR 2022/0229056-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCELAS INADIMPLIDAS. SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 32, § 2, DA LEI nº 11.795/2008 ( LEI DO CONSÓRCIO). PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É O ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO. MÉRITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE COMPROVA A INADIMPLÊNCIA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS APRESENTADAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao considerar os 60 meses de duração do grupo, que se encerrou somente em,2006 não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 17 de novembro de.2004 2. Inexiste qualquer impugnação motivada por parte apelante quanto aos valores requerido na presente demanda. Uma vez comprovada a existência do débito, deve o recorrente ser condenado ao pagamento pelo crédito concedido no Consórcio firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004892-89.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 12.02.2019). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Diante do exposto, restando evidenciada a não localização do(a/s) executado(a/s), declaro a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, fixando como termo inicial o dia 11/10/2023. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 101903471

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101903471

21/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2024, 11:30

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:03

Mov. [84] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 14:12

Mov. [81] - Processo recebido de outro Foro

02/02/2024, 23:14

Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída

02/02/2024, 23:14

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 09:56

Decisão

•21/09/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187985-19.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Liminar] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo DIEGO PIMENTA DA SILVA DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra DIEGO PIMENTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. Intimada para dizer sobre o andamento do feito (ID 93875570), a parte exequente, no ID 93875573, solicitou a suspensão do processo de execução por um período de 180 (cento e oitenta) dias. Alegou, com base no art. 921 do CPC, que esse período será necessário para localizar novo endereço do executado e realizar buscas nos cartórios locais acerca de bens que sejam passíveis de penhora. A parte executada não foi citada (ID 93875555). É o relatório. Decido. Verifica-se a notória não localização do executado, constatada nas diligências de ID 93875555. Embora a parte exequente tenha requerido a suspensão do processo por período inferior a 1 (um) ano, sendo este o prazo máximo, o qual só pode ser deferida uma vez, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, considerando que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), entendo que deva ser aplicado tal período máximo de suspensão, por ser mais benéfico ao credor. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 11/10/2023 (ID 93875569), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da não localização do executado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, conforme art. 921, § 4º, do CPC, data correspondente à intimação da parte exequente acerca da não localização da parte executada, se findará em 10/10/2024. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, terá início em 11/10/2024, se encerrará em 10/10/2029. Ademais, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos moldes do parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do CC e art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcio). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular (contrato de adesão ao consórcio), a partir do Código Civil de 2002, é de cinco anos.3. A presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido.4. A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial conforme o Enunciado n.º 7/STJ.5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2016300 PR 2022/0229056-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCELAS INADIMPLIDAS. SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 32, § 2, DA LEI nº 11.795/2008 ( LEI DO CONSÓRCIO). PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É O ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO. MÉRITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE COMPROVA A INADIMPLÊNCIA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS APRESENTADAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao considerar os 60 meses de duração do grupo, que se encerrou somente em,2006 não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 17 de novembro de.2004 2. Inexiste qualquer impugnação motivada por parte apelante quanto aos valores requerido na presente demanda. Uma vez comprovada a existência do débito, deve o recorrente ser condenado ao pagamento pelo crédito concedido no Consórcio firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004892-89.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 12.02.2019). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Diante do exposto, restando evidenciada a não localização do(a/s) executado(a/s), declaro a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, fixando como termo inicial o dia 11/10/2023. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 101903471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 101903471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101903471

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [84] - Concluso para Despacho

Mov. [81] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída

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