Execução de Título Extrajudicial 0257468-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0257468-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0257468-92.2020.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo JOSE MILTON ALVES ROCHA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de JOSE MILTON ALVES ROCHA. A parte executada não fora citada, conforme se verifica das certidões do oficial de justiça. Houve tentativa de arresto on-line, via SISBAJUD, que restou infrutífera, pois não foram localizados ativos financeiros para satisfação do débito. Determinou-se pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, sendo localizado novo endereço. A parte exequente na petição retro, requereu a expedição de novo mandado de citação para o endereço localizado, a inclusão da parte executada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), ou, seja realizada a inclusa via SERASAJUD, e a atualização cadastral do novo patrono. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao pedido de inclusão a inclusão de restrição em nome do executado no cadastro de devedores por meio do sistema SERASAJUD, se verifica que tem fundamento no disposto no art. 782, § 3º, do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. A previsão legal do § 3º do art. 782 do CPC é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Portanto, viável a providência pretendida pelo exequente. Por fim, no tocante ao pedido de expedição de novo mandado de citação, necessária juntada do comprovante de recolhimento das custas. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, previstos nos arts. 6º, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido de inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes no sistema SERASAJUD. Ademais, intime o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a juntada do comprovante de recolhimento das custas de carta precatória. Após, expeça carta precatória para citação do executado. Proceda com a atualização cadastral dos patronos do exequente, conforme requerido (ID: 93719076). Encaminhe o processo para a fila respectiva. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197475011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197475011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197475011

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177366895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177366895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177366895

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)