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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.395,98

Órgão julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARANDA DE MELO ROMAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33666117

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33666117

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33666117

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)