Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025710-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025710-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 11:50

Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:15

Decorrido prazo de FABIANO DE LIMA FONTELE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:07

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 112738071

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANO DE LIMA FONTELE EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025710-86.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] Vistos e examinados. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por FABIANO DE LIMA FONTELE, em desfavor do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, objetivando em síntese o fornecimento CANULA PARA A REALIZAÇÃO DA BIOPSIA, nos termos da petição de Id. 104991103. Foi determinada a emenda da inicial, no sentido de adequar o valor da causa, de modo a corresponder a pretensão almejada, considerando que atribuiu à causa valor genérico, bem como juntar documentos que comprovem a recursa do ISSEC. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo in albis (Id. 111597996), não se desincumbindo de cumprir os requisitos da petição inicial (art. 319 e 320), indispensáveis para o julgamento do feito. Transpasso ao julgamento do feito, a teor do art. 355, inciso I, do NCPC. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do NCPC, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321 do CPC. Assim, tendo a parte autora devidamente intimada para sanar os defeitos na exordial e, não tendo cumprido a diligência no prazo legal, deve incidir a norma do art. 321, § único, do NCPC. Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321, §§ único, do NCPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112738071

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112738071

04/11/2024, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 19:59

Indeferida a petição inicial

01/11/2024, 19:59

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de SANDRA GOLDMEYER em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:15

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105319963

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIANO DE LIMA FONTELE EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025710-86.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] Vistos e examinados. Antes de prolatar o despacho inaugural quanto à possibilidade de recebimento da Ação em seu plano formal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para adequar o valor da causa, de modo a corresponder a pretensão exposta nos autos, considerando que atribuiu à causa valor genérico, e para juntar documentos que comprovem a recursa do ISSEC em fornecer o item objeto dos autos. Intime-se, em caráter de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2024, 19:59

SENTENÇA

•01/11/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANO DE LIMA FONTELE EXECUTADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025710-86.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] Vistos e examinados. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por FABIANO DE LIMA FONTELE, em desfavor do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, objetivando em síntese o fornecimento CANULA PARA A REALIZAÇÃO DA BIOPSIA, nos termos da petição de Id. 104991103. Foi determinada a emenda da inicial, no sentido de adequar o valor da causa, de modo a corresponder a pretensão almejada, considerando que atribuiu à causa valor genérico, bem como juntar documentos que comprovem a recursa do ISSEC. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo in albis (Id. 111597996), não se desincumbindo de cumprir os requisitos da petição inicial (art. 319 e 320), indispensáveis para o julgamento do feito. Transpasso ao julgamento do feito, a teor do art. 355, inciso I, do NCPC. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do NCPC, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321 do CPC. Assim, tendo a parte autora devidamente intimada para sanar os defeitos na exordial e, não tendo cumprido a diligência no prazo legal, deve incidir a norma do art. 321, § único, do NCPC. Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321, §§ único, do NCPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE LIMA FONTELE em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 112738071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112738071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112738071

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA GOLDMEYER em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105319963

Todas as movimentações(21)