Apelação Cível 0185899-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 161.964,00

Órgão julgador

Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO MATHEUS DA COSTA SILVA

CPF

Reu

MARIA LIDUINA FERREIRA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE 3183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

10/03/2024, 03:14

INCONSISTENTE

16/10/2023, 18:26

Baixa Definitiva

16/10/2023, 18:26

Baixa Definitiva

16/10/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:25

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/08/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 19:59

INCONSISTENTE

15/08/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:35

INCONSISTENTE

09/08/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:22

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

10/03/2024, 03:14

INCONSISTENTE

16/10/2023, 18:26

Baixa Definitiva

16/10/2023, 18:26

Baixa Definitiva

16/10/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 18:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•14/07/2022, 15:23

TipoProcessoDocumento#573

•14/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:25

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/08/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 19:59

INCONSISTENTE

15/08/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:35

INCONSISTENTE

09/08/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:22

INCONSISTENTE

04/08/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 10:16

INCONSISTENTE

20/07/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:50

INCONSISTENTE

20/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2022, 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2022, 19:28

INCONSISTENTE

15/07/2022, 07:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/07/2022, 17:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/07/2022, 17:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/07/2022, 15:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

14/07/2022, 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal

13/07/2022, 15:00

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:00

INCONSISTENTE

05/06/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 02:05

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 08:09

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:00

INCONSISTENTE

16/05/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 01:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/05/2022, 01:13

INCONSISTENTE

10/05/2022, 20:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/05/2022, 14:13

INCONSISTENTE

09/05/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:37

INCONSISTENTE

09/05/2022, 00:00

INCONSISTENTE

09/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 09:40

INCONSISTENTE

05/05/2022, 09:38

INCONSISTENTE

04/05/2022, 07:37

INCONSISTENTE

04/05/2022, 07:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/05/2022, 17:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/05/2022, 17:36

Negado seguimento a Recurso

03/05/2022, 16:48

Recurso Especial não admitido

03/05/2022, 16:44

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:01

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 15:59

INCONSISTENTE

19/04/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/04/2022, 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/04/2022, 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/04/2022, 11:17

INCONSISTENTE

06/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:14

INCONSISTENTE

04/03/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:21

INCONSISTENTE

18/02/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 00:20

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:35

Juntada de Acórdão

14/02/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/01/2022, 11:48

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

08/01/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 22:20

INCONSISTENTE

07/12/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:01

INCONSISTENTE

28/10/2021, 16:13

INCONSISTENTE

26/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 18:22

INCONSISTENTE

21/10/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:10

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/10/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 10:40

INCONSISTENTE

19/10/2021, 07:31

Juntada de Acórdão

18/10/2021, 18:43

INCONSISTENTE

18/10/2021, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

18/10/2021, 13:30

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 12:15

INCONSISTENTE

05/10/2021, 20:20

INCONSISTENTE

05/10/2021, 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2021, 19:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/09/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 10:52

Conclusos para despacho

09/06/2021, 15:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/06/2021, 13:21

Conclusos para despacho

06/06/2021, 16:47

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/06/2021, 17:18

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/02/2021, 10:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/02/2021, 16:55

INCONSISTENTE

16/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:19

INCONSISTENTE

11/02/2021, 18:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/02/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:23

Conclusos para despacho

11/02/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 10:46

Registrado para Retificada a autuação

10/02/2021, 15:31

INCONSISTENTE

10/02/2021, 08:15

TipoProcessoDocumento#573

•03/05/2022, 16:48

TipoProcessoDocumento#573

•03/05/2022, 16:44

TipoProcessoDocumento#573

•11/02/2021, 13:23