Execução de Título Extrajudicial 3001581-36.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 13:39

Juntada de Certidão

29/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:02

Publicado Sentença em 12/11/2024. Documento: 112671967

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 112671967

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001581-36.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADO: ANA PAULA LOPES MOREIRA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora foi intimada mediante despacho (ID n. 105314336) para juntar ata constituidora das quotas presentes em planilha de débito, todavia, não cumpriu com a emenda necessária para prosseguimento do feito. Juntamente à Inicial, o Exequente juntou planilha de débito (ID n. 105254936) contendo os valores de R$ 753,83, R$ 750,77, R$ 925,42 e R$ 560,00, referente a cotas dos anos de 2019 e 2020 e acordo extrajudicial, respectivamente. Todavia, após análise, foi observado que as atas juntadas à Inicial não foram capazes de comprovar os débitos cobrados, sendo o Exequente intimado para apresentar cotas corretamente, momento no qual juntou atas ao ID n. 106472084 e 106472087 e termo de confissão de dívida ao ID n. 106472383. Ocorre que, as atas supracitadas contém valores diversos do que cobrados na planilha de débito juntada à Inicial e o termo de confissão de dívida não se encontra assinado pelo devedor e por duas testemunhas, requisito essencial previsto no art. 784, III do CPC e desse modo, não sendo título executivo. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º,do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112671967

10/11/2024, 14:04

Indeferida a petição inicial

10/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 16:45

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 105314336

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001581-36.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADO: ANA PAULA LOPES MOREIRA DESPACHO Sem prevenção com o processo nº 3000771-91.2024.8.06.0017, pois referido feito fora extinto sem resolução do mérito em razão de incompetência territorial. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA em desfavor de ANA PAULA LOPES MOREIRA, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Foram juntados aos autos convenção, ata de eleição do síndico, procuração ad judicia assinada, planilha de débitos e matrícula atualizada. Ocorre que a planilha de débitos (ID n. 105254936) possui descrição de valores não constantes nas atas juntadas aos autos (IDS n. 105254932/105254933), não sendo possível analisar a justificabilidade dos débitos acusados de inadimplência, além de não ter sido juntado o documento de identificação do síndico. Desse modo, após análise dos documentos acostados, determino que o Exequente, no prazo de 10 (dez), apresente ata constituidora dos débitos presentes na planilha de juntada ou demais modo de constituição, referente aos valores de: R$ 753,83 (setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) - cotas do mês, R$ 750,77 (setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) - cotas do mês, R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) - acordo e R$ 925,42 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) - cotas do mês; ressalte-se que a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se as quotas condominiais. Deve também, no mesmo prazo, juntar o documento de identificação do síndico, para fins de verificação dos pressupostos processuais. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105314336

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105314336

22/09/2024, 14:01

Determinada Requisição de Informações