Procedimento Comum Cível 0000135-44.2016.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000135-44.2016.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 16:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

09/12/2024, 14:35

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:35

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:06

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 90450423

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício de prestação continuada (BPC). O feito caminhou, inclusive com notícia de falecimento da parte autora e habilitação de herdeiros. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca/Alcantaras, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca/Alcantaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 90450423

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90450423

23/09/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:06

Declarada incompetência

07/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:30

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:46

Mov. [77] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 15:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 10:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício de prestação continuada (BPC). O feito caminhou, inclusive com notícia de falecimento da parte autora e habilitação de herdeiros. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca/Alcantaras, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca/Alcantaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 90450423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 90450423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90450423

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [77] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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