Execução Fiscal 0000482-68.2009.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0000482-68.2009.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 24/10/2024

12/03/2025, 13:02

Juntada de Certidão

12/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105195606

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000482-68.2009.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO SENTENÇA Vistos em inspeção anual interna. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que atestam estar a parte executada inscrita em dívida ativa, principalmente, a CDA que acompanha a inicial. A Fazenda Pública foi intimada para demonstrar de interesse nos moldes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o que interessa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que deve ser rechaçada a pretensão da parte exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse de agir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista do interesse processual, um processamento de alta custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de um crédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário. Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para a cobrança desse crédito. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará mais recursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco asseverou que não vislumbrava interesse de agir na hipótese em que a "atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar"[1]. No mesmo sentido, José Frederico Marques, destacou que "há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável"[2]. Com efeito, este entendimento encontra amparo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral (TEMA 1184), nos autos do RE 1.355.208, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, cabe à parte exequente promover as medidas necessárias à satisfação da dívida antes de executá-la judicialmente, seja por meio de tentativa de conciliação, protesto ou demais mecanismos e ferramentas que entenda céleres e efetivas para cobrança do crédito, visando sempre a eficiência e economia processual. Em estudo realizado em razão do Termo de Cooperação Técnica n. 02/2010 entre o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados coletados entre 01/11/2009 e 14/02/2011, chegou-se à conclusão de que o custo médio de uma execução fiscal girava em torno de R$ 4.685,39[3], podendo ser reduzido até R$ 1.540,74 ou elevado até R$ 26.303,25, a depender de qual Fazenda Pública estivesse no polo ativo. Não se pode olvidar, todavia, que o Município de Pacatuba possui legislação que fixa o valor mínimo de R$ 750,00 reais para ajuizamento de execuções fiscais (Lei nº 1.754/24). Todavia, o valor é verdadeiramente baixo quando comparado ao custo do processo e aos limitadores recomendados, conforme dito acima. No mesmo sentido, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1184 de Repercussão Geral, quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais." (negritei e destaquei) De acordo com a referida norma, as execuções fiscais já ajuizadas que tenha valor da causa inferior a R$ 10.000,00 serão extintas em duas situações: 1) execuções sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; 2) execuções que não tenham sido localizados bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado. Para as novas execuções, o ajuizamento dependerá dos seguintes requisitos: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) prévio protesto do título. Sem o preenchimento desses requisitos, a execução fiscal também será extinta. No caso em apreço, estando a presente execução nas hipóteses acima indicadas (valor executado inferior a R$ 10.000,00), foi concedida à Fazenda Pública a oportunidade de demonstrar a efetividade do ajuizamento da presente execução nos termos da referida norma. Todavia, a parte exequente não logrou êxito em trazer elementos suficientes para comprovar o interesse processual. Sendo assim, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela parte exequente, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do art. 39 da LEF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. [1] Execução civil, Ed. Revista dos Tribunais, v. 2, p. 229 [2] Manual de Direito Processual Civil, Ed. Max Limonad, v. 1, p. 58 [3] Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf e https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7862/1/RP_Custo_2012.pdf Visto em 08/07/2024. Pacatuba/CE, 19/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105195606

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105195606

23/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:16

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 10:10

DESPACHO

•05/05/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000482-68.2009.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO SENTENÇA Vistos em inspeção anual interna. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que atestam estar a parte executada inscrita em dívida ativa, principalmente, a CDA que acompanha a inicial. A Fazenda Pública foi intimada para demonstrar de interesse nos moldes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o que interessa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que deve ser rechaçada a pretensão da parte exequente, pois latente e indubitável a ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse de agir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença definitiva quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la, pois este "resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor" (Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 8ª ed., Editora Malheiros, 1999, p. 23). Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista do interesse processual, um processamento de alta custo, como ocorre no caso do processo judicial, para a cobrança de um crédito tributário de baixo valor - este é o caso dos autos. É de se ressaltar que não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário. Contudo, também é indisponível o dinheiro público gasto pela parte exequente para a cobrança desse crédito. Logo, se para executar o crédito a parte exequente gastará mais recursos do que arrecadará, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser liminarmente rechaçada. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco asseverou que não vislumbrava interesse de agir na hipótese em que a "atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar"[1]. No mesmo sentido, José Frederico Marques, destacou que "há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável"[2]. Com efeito, este entendimento encontra amparo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral (TEMA 1184), nos autos do RE 1.355.208, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, cabe à parte exequente promover as medidas necessárias à satisfação da dívida antes de executá-la judicialmente, seja por meio de tentativa de conciliação, protesto ou demais mecanismos e ferramentas que entenda céleres e efetivas para cobrança do crédito, visando sempre a eficiência e economia processual. Em estudo realizado em razão do Termo de Cooperação Técnica n. 02/2010 entre o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados coletados entre 01/11/2009 e 14/02/2011, chegou-se à conclusão de que o custo médio de uma execução fiscal girava em torno de R$ 4.685,39[3], podendo ser reduzido até R$ 1.540,74 ou elevado até R$ 26.303,25, a depender de qual Fazenda Pública estivesse no polo ativo. Não se pode olvidar, todavia, que o Município de Pacatuba possui legislação que fixa o valor mínimo de R$ 750,00 reais para ajuizamento de execuções fiscais (Lei nº 1.754/24). Todavia, o valor é verdadeiramente baixo quando comparado ao custo do processo e aos limitadores recomendados, conforme dito acima. No mesmo sentido, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1184 de Repercussão Geral, quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais." (negritei e destaquei) De acordo com a referida norma, as execuções fiscais já ajuizadas que tenha valor da causa inferior a R$ 10.000,00 serão extintas em duas situações: 1) execuções sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; 2) execuções que não tenham sido localizados bens penhoráveis, ainda que o executado tenha sido citado. Para as novas execuções, o ajuizamento dependerá dos seguintes requisitos: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) prévio protesto do título. Sem o preenchimento desses requisitos, a execução fiscal também será extinta. No caso em apreço, estando a presente execução nas hipóteses acima indicadas (valor executado inferior a R$ 10.000,00), foi concedida à Fazenda Pública a oportunidade de demonstrar a efetividade do ajuizamento da presente execução nos termos da referida norma. Todavia, a parte exequente não logrou êxito em trazer elementos suficientes para comprovar o interesse processual. Sendo assim, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela parte exequente, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do art. 39 da LEF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. [1] Execução civil, Ed. Revista dos Tribunais, v. 2, p. 229 [2] Manual de Direito Processual Civil, Ed. Max Limonad, v. 1, p. 58 [3] Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf e https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7862/1/RP_Custo_2012.pdf Visto em 08/07/2024. Pacatuba/CE, 19/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105195606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105195606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105195606

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO em 10/11/2023 23:59.

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