Execução Fiscal 0000908-79.2008.8.06.0084 - TJCE

Execução Fiscal 0000908-79.2008.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 23:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:06

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2024, 15:59

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 96291371

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000908-79.2008.8.06.0084. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: ZORAIDE AZEVEDO PINTO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [COFINS - Importação] Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se os presentes autos de execução fiscal ajuizada pela A União - Pelo Procurador da Fazenda Nacional em face de ZORAIDE AZEVEDO PINTO ME, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado e intimado para pagamento, nada apresentando ou requerendo. Após tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução, esta restou inexitosa (id. 43943943 e seguintes). O exequente requereu a suspensão do feito pelo período de um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (id. 43938074). Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição, o qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id. 88595853). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo de prescrição para a Fazendo Pública cobrar por execução fiscal o crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [grifei] A inércia da Fazenda Pública na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente gera a perda da pretensão satisfatória, caracterizando a extinção do crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que este Juízo emitiu despacho ordenando a citação em 04 de março de 2008 (id 43943121), sendo o Executado citado no dia 18 de julho de 2008 (id 43943925), interrompendo a prescrição conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não foram localizados bens penhoráveis, motivo pelo qual o exequente, intimado, requereu em 07/07/2021 a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, vide id 43938074. O STJ em 2018, no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente, tendo sido firmados os seguintes temas: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros benS. Verifica-se que desde a data do despacho ordenando a citação (04/03/2008) até a presente data, já transcorreu lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos, sem que tenha ocorrido a suspensão da execução, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente da presente execução. Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional. Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida". (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017) [grifei] Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito fiscal requerido pelo exequente. Em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96291371

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96291371

23/09/2024, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 08:51

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 23:11

Sentença

•14/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000908-79.2008.8.06.0084. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: ZORAIDE AZEVEDO PINTO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [COFINS - Importação] Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se os presentes autos de execução fiscal ajuizada pela A União - Pelo Procurador da Fazenda Nacional em face de ZORAIDE AZEVEDO PINTO ME, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado e intimado para pagamento, nada apresentando ou requerendo. Após tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução, esta restou inexitosa (id. 43943943 e seguintes). O exequente requereu a suspensão do feito pelo período de um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (id. 43938074). Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição, o qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id. 88595853). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo de prescrição para a Fazendo Pública cobrar por execução fiscal o crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [grifei] A inércia da Fazenda Pública na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente gera a perda da pretensão satisfatória, caracterizando a extinção do crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que este Juízo emitiu despacho ordenando a citação em 04 de março de 2008 (id 43943121), sendo o Executado citado no dia 18 de julho de 2008 (id 43943925), interrompendo a prescrição conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não foram localizados bens penhoráveis, motivo pelo qual o exequente, intimado, requereu em 07/07/2021 a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, vide id 43938074. O STJ em 2018, no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente, tendo sido firmados os seguintes temas: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros benS. Verifica-se que desde a data do despacho ordenando a citação (04/03/2008) até a presente data, já transcorreu lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos, sem que tenha ocorrido a suspensão da execução, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente da presente execução. Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional. Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida". (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017) [grifei] Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito fiscal requerido pelo exequente. Em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

24/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 96291371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 96291371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96291371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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