Execução de Título Extrajudicial 0000878-79.2008.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000878-79.2008.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 24/10/2024

12/03/2025, 12:57

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:43

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105188632

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000878-79.2008.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA SENTENÇA Vistos em inspeção anual interna. Relatório. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUNICIPIO DE PACATUBA em face de ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA. Despacho id. 85157354, ordenou a intimação da parte autora, para se manifestar sobre interesse do prosseguimento do feito. No entanto, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação É o relatório. DECIDO. Fundamentação. A inércia da parte autora, mesmo após intimação específica para se manifestar, demonstra a falta de um interesse concreto e atual em prosseguir com a demanda, o que impede o exercício do direito de ação. A demonstração deste é um requisito processual necessário para que o Poder Judiciário promova as diligências cabíveis. Caso contrário, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Entendo, portanto, hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente processo, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado com fulcro no art. 1.000 do CPC e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, 19/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105188632

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105188632

23/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:05

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 10:10

Despacho

•15/05/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000878-79.2008.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA SENTENÇA Vistos em inspeção anual interna. Relatório. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUNICIPIO DE PACATUBA em face de ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA. Despacho id. 85157354, ordenou a intimação da parte autora, para se manifestar sobre interesse do prosseguimento do feito. No entanto, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação É o relatório. DECIDO. Fundamentação. A inércia da parte autora, mesmo após intimação específica para se manifestar, demonstra a falta de um interesse concreto e atual em prosseguir com a demanda, o que impede o exercício do direito de ação. A demonstração deste é um requisito processual necessário para que o Poder Judiciário promova as diligências cabíveis. Caso contrário, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Entendo, portanto, hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente processo, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado com fulcro no art. 1.000 do CPC e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, 19/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EVANILDO DA SILVA BRAGA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105188632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105188632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105188632

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 04/06/2024 23:59.

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