Execução Fiscal 0001302-95.2010.8.06.0123 - TJCE

Execução Fiscal 0001302-95.2010.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:07

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de Miguel Altamir Monte em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:53

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104191219

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de MIGUEL ALTAMIR MONTE. O presente executivo fiscal tramitava na Comarca de Meruoca/CE, onde a parte executada tem domicílio. Com a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina a nova organização judiciária do Estado do Ceará, a Comarca de Meruoca passou a agregar a Comarca de Sobral. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio para esta 3ª Vara Cível de Sobral, que detém competência privativa referente às execuções fiscais. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União, autarquias federais ou empresas públicas federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente execução fiscal promovida por autarquia federal é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, processar e julgar o presente executivo fiscal. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104191219

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104191219

23/09/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 09:31

Declarada incompetência

06/09/2024, 17:08

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/07/2024, 08:43

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/07/2024, 18:57

Mov. [79] - Reativação | portaria 1056/2024, migracao dos processos para comarca de Sobral

19/07/2024, 11:51

Mov. [78] - Certidão emitida

22/04/2024, 17:52

Documentos

DECISÃO

•06/09/2024, 17:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/12/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de MIGUEL ALTAMIR MONTE. O presente executivo fiscal tramitava na Comarca de Meruoca/CE, onde a parte executada tem domicílio. Com a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina a nova organização judiciária do Estado do Ceará, a Comarca de Meruoca passou a agregar a Comarca de Sobral. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio para esta 3ª Vara Cível de Sobral, que detém competência privativa referente às execuções fiscais. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca-CE, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União, autarquias federais ou empresas públicas federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente execução fiscal promovida por autarquia federal é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, processar e julgar o presente executivo fiscal. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito