Execução de Título Extrajudicial 0201404-37.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201404-37.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX CRUZ DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de ciência

16/10/2024, 09:58

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105314980

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201404-37.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI POLO PASSIVO: ALEX CRUZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos em inspeção interna anual. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por GUSTAVO SPINELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ALEX CRUZ DE OLIVEIRA. Intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho de id. 97611893, sob pena de indeferimento, a parte autora manteve-se inerte (id. 97611895). É o que importa relatar. DECIDO. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte autora tenha sido intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. Contudo, passados mais de seis meses, a parte autora nada apresentou ou requereu. A documentação especificada não se trata de preciosismo destinado a satisfazer formalidades vazias. Destina-se, em verdade, a possibilitar a defesa adequada da parte ré viabilizando sua citação de forma efetiva, permitindo uma prestação jurisdicional adequada. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte autora deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Pacatuba/CE, 20/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105314980

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105314980

23/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:10

Indeferida a petição inicial

23/09/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:19

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:30

Mov. [12] - Concluso para Despacho

13/06/2024, 09:59

Mov. [11] - Decurso de Prazo

13/06/2024, 09:58

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254

27/02/2024, 09:05

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 12:24

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 10:10

TipoProcessoDocumento#551

•31/01/2024, 12:09

—

Decorrido prazo de ALEX CRUZ DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105314980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105314980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105314980

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [12] - Concluso para Despacho

Mov. [11] - Decurso de Prazo

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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