Embargos à Execução 0226831-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0226831-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 08:44

Juntada de Certidão

24/06/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:31

Publicado Citação em 25/09/2024. Documento: 105190284

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0226831-90.2022.8.06.0001 Apenso n° [0204353-88.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo COMERCIAL BX DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por SUPERVILA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELE e BRENDACAMPOS XIMENES DE ALBUQUERQUE contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0204353-88.2022.8.06.0001. Foi Indeferida a concessão de gratuidade judiciária ao embargante, determinando que procedesse ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 94555518). O embargante requereu o parcelamento (ID 94555520), oportunidade que foi deferido (ID 94555522) e expedida as guias referentes ao parcelamento. O embargante não efetuou o pagamento das parcelas, oportunidade que foi revogada a ordem de parcelamento e determinado o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 94557729). Novamente intimado, o embargante nada apresentou ou requereu (ID 94557732). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte autora/exequente descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Apense-se aos autos da Execução nº 0204353-88.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105190284

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105190284

23/09/2024, 10:21

Determinado o cancelamento da distribuição

21/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:22

Mov. [54] - Apensado | Apenso o processo 0204353-88.2022.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

22/05/2024, 14:15

Mov. [53] - Concluso para Despacho

25/01/2024, 08:59

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 11:31

Sentença

•21/09/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0226831-90.2022.8.06.0001 Apenso n° [0204353-88.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo COMERCIAL BX DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por SUPERVILA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELE e BRENDACAMPOS XIMENES DE ALBUQUERQUE contra BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0204353-88.2022.8.06.0001. Foi Indeferida a concessão de gratuidade judiciária ao embargante, determinando que procedesse ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 94555518). O embargante requereu o parcelamento (ID 94555520), oportunidade que foi deferido (ID 94555522) e expedida as guias referentes ao parcelamento. O embargante não efetuou o pagamento das parcelas, oportunidade que foi revogada a ordem de parcelamento e determinado o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 94557729). Novamente intimado, o embargante nada apresentou ou requereu (ID 94557732). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte autora/exequente descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Apense-se aos autos da Execução nº 0204353-88.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 16/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Citação em 25/09/2024. Documento: 105190284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105190284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105190284

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [54] - Apensado | Apenso o processo 0204353-88.2022.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

Mov. [53] - Concluso para Despacho

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