Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0271725-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0271725-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271725-25.2020.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: CRANIOCOLUNA SERVICOS MEDICOS EIRELI e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, e no mérito julgar o Recurso Inominado, interposto pelo Estado do Ceara, negando-lhe conhecimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0271725-25.2020.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): CRANIOCOLUNA SERVICOS MEDICOS EIRELI e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTERDER TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DE QUE HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL CONVERTENDO A AÇAO EM AÇAO ORDINÁRIA. EMBARGOS DO AUTOR, CONHECIDO E ACOLHIDO. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, e no mérito julgar o Recurso Inominado, interposto pelo Estado do Ceara, negando-lhe conhecimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 8474559) opostos pelo autor, impugnando acórdão (ID 8463070) proferido por esta Turma Recursal, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o feito, por entender tratar-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato administrativo. A parte autora em seus embargos alega que teria ocorrido erro material, ao não observar que houve aditamento da inicial (ID. 8474545), fato este já reconhecido na sentença (ID 8474530). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. No caso dos autos, compreendo que assiste razão ao autor, quando da oposição de seus embargos, uma vez que o acordão deixou de observar que houve o aditamento da inicial, para converter a Ação de Mandado de Segurança em Ação Ordinária, incorrendo assim em erro material. Por tais razões, voto por CONHECER dos embargos e DAR-LHES ACOLHIMENTO, reconhecendo a ocorrência de erro material e saneando-o, o que faço com a analise do mérito e julgamento do Recuso Inominado, conforme acordão anexo: Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 Da analise e julgamento do Recurso Inominado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DE CREDENCIAMENTO SEM RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSENCIA DE MOTIVAÇAO DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ SEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de mandado de segurança, posteriormente convertida em Açao Ordinária, impetrado por Craniocoluna Serviços Médicos Eireli e Paulo Wagner Linhares Lima Filho, em desfavor do Diretor Técnico do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC). Parecer Ministerial (ID 8474551): pelo deferimento do pedido. O juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, proferiu sentença de procedência, ao ID 8474530, contra a qual se insurgiu o ISSEC, no recurso inominado de ID 8474552 (em duplicidade ao ID 8474553); Contrarrazões (ID 8474554), a parte autora argui a que a peça recursal não atende aos requisitos mínimos para que seja conhecida, pois não impugna verdadeiramente a decisão que pretende reformar, não se sujeitando ao principio da dialeticidade. Ao final requer que seja negado provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos argumentos ali expostos. Parecer Ministerial (ID 8463053): pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, estando o presente recurso inominado tempestivo e sendo dispensado o preparo, conforme constou no despacho de ID 8463057, foi devidamente recebido e trazido à apreciação deste colegiado. Ao analisar a arguição trazida pelo recorrente, considero que o recurso inominado do Estado do Ceará não merece ser conhecido no mérito, pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (Art. 932, inciso III, do CPC ou Art. 13, inciso VIII, do nosso Regimento Interno): CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Regimento Interno das Turmas Recursais Art. 13. Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). Trata-se de ônus da parte recorrente apontar o equívoco perpetrado pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de não ser conhecida a sua irresignação. As partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, §1º, II, CPC). O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 18ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 168). A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 43, segundo a qual "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ/CE, RI nº 0166360-16.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, data do julgamento: 29/10/2021, data da publicação: 29/10/2021). EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ART. 281 E 282 DO CTB. PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE, RI nº 0161735-36.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento: 30/04/2021, data da publicação: 30/04/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVELIA DA AUTARQUIA ESTADUAL DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO DETRAN/CE QUE FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS ALEGA QUE FORA DESCONSTITUÍDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DISCUTE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTB E RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NOS AUTOS NEM SE CONFIGURAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/CE, RI nº 0142484-66.2018.8.06.0001, 3ª TR, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI AUTUADO POR TRANSITAR EM FAIXA OU VIA EXCLUSIVA PARA O TRANSPORTE PÚBLICO, EM DIA DE DOMINGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM ANULAÇÃO DO AIT E RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES, MAS SEM DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA QUE FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO, QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/CE, RI nº 0109189-38.2018.8.06.0001, 3ª TR, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, o qual não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, com fulcro no Art. 932, inciso III, do CPC c/c Art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Condeno o recorrente em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado nº 122 do FONAJE, os quais arbitro por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 800,00 (oitocentos reais), haja vista a inexistência de condenação pecuniária e observando que o valor da causa é de R$ 100,00 (cem reais). (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196422125

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196422125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196422125

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(28)