Execução Fiscal 0403713-43.2018.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:35

Decorrido prazo de ANCELI A DOS SANTOS SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:13

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 06:48

Decorrido prazo de ANCELI A DOS SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:53

Publicado Decisão em 27/11/2024. Documento: 126964015

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126964015

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANCELI A DOS SANTOS SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Depois de ser efetivado o bloqueio de valores em contas de sua titularidade, Anceli Alves dos Santos Silva obteve o desbloqueio de valor referente aos proventos de sua aposentadoria, sendo determinada a transferência do remanescente para conta vinculada e a intimação do exequente para providenciar o prosseguimento do feito (Id. 105323852). Inconformada com a decisão judicial veio a executada requerer novamente o desbloqueio (Id. 105920945), não obtendo êxito (ID, 112515602). Em seguida, veio o exequente requerer a transferência do valor bloqueado para a conta única do Estado do Ceará, para quitação parcial do débito (Id. 115406273). Antes do exame do pedido, veio novamente a executada requerer o desbloqueio do remanescente, alegando que o valor bloqueado na conta do Banco BRADESCO é oriundo dos proventos de sua aposentadoria, o valor bloqueado na conta do Banco C6 é oriundo do pagamento de salários da empresa onde trabalha, e o valor bloqueado na conta do Nubank é oriundo de empréstimo pessoal destinado à quitação de dívidas (Id. 125891504). É o relatório. No caso em tela, a questão do boqueio na conta do banco BRADESCO já foi decidida (ver Id. 105323852), cingindo-se a controvérsia sobre a possibilidade do desbloqueios das contas dos Bancos C6 e Nubank. Com relação à conta do Banco C6, não foi possível abrir o documento de comprovação juntado no Id. 125891509, pois é protegido por senha, motivo porque nada existe para deliberar. Quanto ao valor bloqueado na conta do Nubank, que segundo a executada é oriundo de empréstimo pessoal para saldar dívidas, o montante não tem natureza salarial e não pode, pois, ser tido como impenhorável, a menos que seja feita prova de que seria destinado para despesas domésticas, dado o caráter taxativo das exceções previstas no art. 833 do CPC. Assim sendo, não caracterizada a natureza alimentar do montante bloqueado no Nubank,, inexiste óbice à sua penhora sua transferência para conta judicial. Sobre o tema, veja-se a seguinte decisão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA EXEQUENTE. PENHORA DE NUMERÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Não se tratando de penhora sobre vencimentos ou sobre valores depositados em conta poupança até a quantia de 40 salários mínimos, é possível a penhora de valores oriundos de empréstimo bancário, pois, como o produto do empréstimo é fungível, pode ele ser empregado pelo correntista em finalidades diversas, não se enquadrando, assim, na exceção à penhora. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 5040097-45.2022.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) Com relação ao pedido feito pelo Exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403713-43.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro-o sem maiores delongas, com esteio no art. 32 § 2º da LEF, mantendo o valor bloqueado depositado na conta vinculada a este juízo. Dê-se ciência às partes sobre a presente decisão, cabendo ao exequente para requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 25 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126964015

25/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 12:17

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 21:07

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 112515602

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANCELI A DOS SANTOS SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Após efetivado o bloqueio em contas de sua titularidade, Anceli Alves dos Santos Silva obteve a liberação da quantia referente aos proventos de sua aposentadoria, vindo posteriormente requerer em singela petição despida de fundamentos a liberação do bloqueio dos valores remanescentes, alegando em suma que a constrição é extremamente prejudicial à sua sobrevivência, fazendo referência a conta do Banco do Nordeste, onde não existe saldo bloqueado, juntando extrato em que consta depósito de valor referente ao Crediamigo, no dia 20 de junho. Desse modo, não tendo a requerente juntado qualquer documento comprobatório da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias capaz de modificar a decisão de Id. 105323852, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403713-43.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro o pedido de reconsideração e determino o imediato prosseguimento do feito com a intimação do exequente para requerer o que considerar oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 30 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112515602

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112515602

30/10/2024, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 09:24

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 15:07

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105323852

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANCELI A DOS SANTOS SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (pessoa física), através do Sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme comprova o extrato de Id. 90516009/90516011. Imediatamente a executada (Anceli Alves dos Santos Silva) veio aos autos requerer o cancelamento da penhora on line, alegando em suma que o valor bloqueado se refere aos salários e proventos de sua aposentadoria (Id. 99157222), juntando como prova um extrato do Banco BRADESCO onde se vê que em 07/08 sua conta-corrente apresentava saldo de R$ 4.321,11, ocasião em que foi depositado o valor de R$ 954,76 referente a pagamento do INSS, e no dia 09/08 foi bloqueado o valor de R$ 5.275,87, inexistindo movimentações entre o depósito do INSS e a data do bloqueio (Id. 99158686). É o que considero necessário relatar. A documentação acostada aos autos pela executada (Id. 99158686) comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre a conta onde são depositados os proventos de sua aposentadoria. Entretanto, constam no extrato movimentações que descaracterizem a natureza de conta utilizada exclusivamente para depósito da aposentadoria da executada, pois o saldo anterior ao depósito da referida verba supera em mais de 4 (quatro) vezes o seu valor. Com relação aos bloqueios efetuados sobre as demais contas da executada, não foi alegado qualquer empecilho legal que justificasse sua liberação. Dessa forma, apenas a quantia de R$ R$ 954,76 ostenta o status de valor acobertado pelo manto da impenhorabilidade (Art. 833, IV, CPC). Sendo assim, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, com arrimo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403713-43.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Id. 99157222 e, consequentemente, determino o desbloqueio da quantia de R$ 954,76 na conta do Banco BRADESCO S/A, permanecendo retido o remanescente, que deverá ser transferido para quantia vinculada a este juízo, juntamente com as quantias bloqueadas nas demais contas da parte executada, porquanto nada foi alegado com relação a elas. Cumpra-se o desbloqueio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. E ntimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, tendo em vista que o bloqueio não foi suficiente para a garantia do juízo para fins de interposição de embargos. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 20 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105323852

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105323852

23/09/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 08:28

Juntada de certidão

23/09/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:39

Juntada de documento de comprovação

19/08/2024, 10:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/08/2024, 14:09

Juntada de ordem de bloqueio

08/08/2024, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 19:36

Conclusos para decisão

20/01/2023, 14:35

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 01:19

Mov. [26] - Encerrar análise

01/09/2021, 13:13

Mov. [25] - Conclusão

30/08/2021, 13:34

Mov. [24] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 12:19

Mov. [23] - Certidão emitida

01/03/2021, 09:02

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01321826-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 09:26

22/02/2021, 09:49

Mov. [21] - Certidão emitida

18/02/2021, 09:35

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar. *

17/02/2021, 13:13

Mov. [19] - Certidão emitida

17/02/2021, 13:10

Mov. [18] - Certidão emitida

15/05/2020, 21:18

Mov. [17] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 10:36

Mov. [16] - Conclusão

15/04/2020, 12:32

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00895874-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2020 08:03

14/04/2020, 08:29

Mov. [14] - Certidão emitida

03/04/2020, 06:06

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça *.

10/03/2020, 14:08

Mov. [12] - Certidão emitida

07/02/2020, 03:32

Mov. [11] - Documento

07/02/2020, 03:32

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/218858-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2020 Local: Oficial de justiça - Fernando do Rego Spindola Rodrigues

19/09/2019, 07:14

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , tendo em vista o transcurso do prazo certificado às fls. Retro e, em atendimento ao disposto no despacho inicial, fica determinado a expedição de mandado de penhora de bens do executado

23/08/2019, 17:04

Mov. [8] - Decurso de Prazo

23/08/2019, 16:04

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 00:39

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712461785TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Anceli A dos Santos Silva Diligência : 08/03/2019

08/03/2019, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

18/02/2019, 17:36

Mov. [4] - Certidão emitida

22/11/2018, 17:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2018, 10:54

Mov. [1] - Conclusão

31/10/2018, 20:02

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

31/10/2018, 20:02

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANCELI A DOS SANTOS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANCELI A DOS SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024. Documento: 126964015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126964015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126964015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 112515602

Todas as movimentações(63)